Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (Dctf), com a Informação de Inatividade - Cumprimento de Sentença - de Hospital Montreal (Massa Falida

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0405 em 12/02/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    A empresa está inativa, sendo que única obrigação fiscal das pessoas jurídicas que estiverem inativas é apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), com a informação de inatividade... PRAIA GRANDE 1978 (Whats) cristianstipanich@hotmail .com O Enunciado 219, criado na III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal determina que, verbis; "Está positivada a Teoria... É seu pressuposto de existência, pois quando não existir pelo menos a aparência de declaração de vontade, não podemos sequer falar em negocio jurídico

  • Recurso - TRF03 - Ação Anulação de Débito Fiscal - Apelação Cível - de Agroenpa Insumos e Produtos Agricolas contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6109 em 28/09/2021 • TRF3 · Comarca · Piracicaba, SP

    de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF dos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020... PE Embargos de Declaração Embargos de Declaração 6710 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NABARRETE DO EGRÉGIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Processo n. XXXXX-86.2018.4.03.6109... ANDRÉ NABARRETE Última distribuição : 03/03/2021 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Anulação de Débito Fiscal, PIS Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - de Intercondors Export Industrial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0576 em 18/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    JURIDICA - DIRPJ - podendo apresentar DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTARIOS FEDERAIS - DCTF - anual (doc. incluso)... Com a inicial, a autora apresentou a DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTARIOS FEDERAIS - DCTF - referente ao ano de 2021 às fls. 38/39... de Débitos e Créditos Tributários Federais - declaração simplificada de pessoa jurídica inativa - instrumento fiscal instituído pela Receita Federal para as empresas em situação de inatividade com base

  • Recurso - TRF03 - Ação Anulação de Débito Fiscal - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Agroenpa Insumos e Produtos Agricolas contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6109 em 28/09/2021 • TRF3 · Comarca · Piracicaba, SP

    de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF dos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020... PE Embargos de Declaração Embargos de Declaração 4662 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NABARRETE DO EGRÉGIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Processo n. XXXXX-86.2018.4.03.6109... Assuntos: Anulação de Débito Fiscal, PIS Segredo de justiça

  • Petição - TJDF - Ação Extinção do Crédito Tributário - Procedimento Comum Cível - contra Distrito Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.07.0018 em 05/08/2021 • TJDF

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ITCD... Recurso próprio, regular e tempestivo. 2- Débito tributário inexistente... RETIFI- CAÇÃO DA DECLARAÇÃO. DOAÇÃO PARA EMPRESTIMO PESSOAL. MESMA NATUREZA DA DECLARAÇÃO ORIGINALMENTE APRESEN- TADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crédito tributário é constituído pelo lançamento

  • Petição Inicial - TRF3 - Ação Emissão da Certidão Negativa de Débitos - Mandado de Segurança (Cível) - de Pnbe Pensamento Nacional das Bases Empresariais contra Ministério Público Federal e União Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.4.03.6100 em 15/03/2024 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive em julgamento pelo regime do art. 543-C do CPC , é no sentido de que "a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais... A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco... se faz a constituição formal do débito pelo Fisco, já que com a entrega da declaração fica constituído o crédito tributário . - A partir da entrega da declaração o Fisco encontra-se autorizado a inscrever

  • Recurso - TRF03 - Ação Anulação de Débito Fiscal - Apelação Cível - de Agroenpa Insumos e Produtos Agricolas contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6109 em 28/09/2021 • TRF3 · Comarca · Piracicaba, SP

    de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF dos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020... PE Embargos de Declaração Embargos de Declaração 6710 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NABARRETE DO EGRÉGIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Processo n. XXXXX-86.2018.4.03.6109... ANDRÉ NABARRETE Última distribuição : 03/03/2021 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Anulação de Débito Fiscal, PIS Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Suspensão da Exigibilidade do Débito Tributário - Procedimento Comum Cível - de Intervalor Cobranca Gestao de Credito e Call Center contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100 em 22/02/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    III - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO III.1 - DO DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO SUPOSTAMENTE DEVIDO 37... suspensa a exigibilidade do crédito tributário decorrente do Processo Administrativo de Débito n.º 10880-XXXXX/2020-68, com todos os efeitos daí decorrentes (e.g. emissão de Certidão Positiva de Débitos... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo sido constituído, como consequência, o débito tributário indicado abaixo, no valor histórico de (noventa e seis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais

  • Petição - TRF03 - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - de Servtec Investimentos e Participacoes contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.4.03.6100 em 10/08/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Art. 4º A Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da... DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Art. 5º A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais... pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS: A Requerente, está sendo impossibilitada de realizar a emissão da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida

  • Petição - TRF01 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Procedimento Comum Cível - de Coluna Madeiras e Materiais para Construcao contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3600 em 08/04/2022 • TRF1 · Comarca · Cuiabá, MT

    de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos )... RISCO AMBIENTAL/APOSENT ESP. - Aduz que A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) é uma obrigação acessória que facilita a declaração... Cita dispositivos da Portaria PGFN nº 33/2018, alusivos ao Pedido de Revisão de Débito Inscrito (PRDI) e assevera que o crédito tributário deve ser extinto na forma do disposto no artigo 156 , inciso I