Declaracao de Inexigibilidade de Debito em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Declaração de Inexigibilidade de Débito C.C. Ação de Declaração de Inexigibilidade de Débito C.C. Ação de Declaração de Inexigibilidade - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0019 em 26/06/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Americana, SP

    AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c.c. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c.c... DO DIREITO 1 - DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO A dívida não é devida, pois A dívida não é devida, pois o autor não deu causa à essa cobrança... DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c.c

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Declaração de Inexigibilidade de Débito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0185 em 20/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Estrela D'Oeste, SP

    Processo n°. XXXXX-42.2019.8.26.0185 , CPF N° , devidamente qualificado, nos autos da AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO cumulada com INDENIZAÇÃO... financeiros (BACENJUD) (artigo 523 §3°, NCPC), incluindo-se para tanto a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1° do NCPC: Artigo 523 - § 1° - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Prescrito - Procedimento Comum Cível - contra Agility Gestao e Cobranca

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0004 em 15/05/2023 • TJRJ · Comarca · São Gonçalo, RJ

    Permanência do direito subjetivo em si, que não impede a declaração de inexigibilidade do débito Impossibilidade de se efetuar a cobrança judicial ou extrajudicial dos débitos prescritos Artigo 206 do... Por essa razão, é que pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos supracitados, por estarem claramente prescritos na forma da lei, de forma que cessem as ameaças de cobranças... Em outras palavras, é dizer: a presente ação tem o condão de reconhecer a inexigibilidade do débito , sendo certo que a impossibilidade de sua cobrança, seja ela judicial ou extrajudicial, é inerente da

  • Réplica - TJRJ - Ação Declaração de Inexistência de Débito e - Procedimento Comum - contra DS Card Administradora de Cartoes de Credito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0021 em 11/06/2023 • TJRJ · Comarca · Duque de Caxias, RJ

    Acaso este douto juízo não entenda pela declaração da inexigibilidade dos débitos com base na impossibilidade da realização de atos de cobrança coercitiva de dívida prescrita, tem-se ainda que o art. 43... Determinação às rés que cessem as cobranças, com incidência de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento, limitada ao teto de R$10.000,00 (dez mil reais) - Decorrência lógica da declaração de inexigibilidade... C) ESCLARECIMENTO DO PEDIDO - INEXIGIBILIDADE VS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO 15

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Declaração de Inexigibilidade de Débito - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0001 em 26/09/2017 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    Além da declaração de inexigibilidade de débito, visto que a autora não reconhece a dívida, visto que a mesma dívida do contrato acima mencionado já foi reconhecida inexigível, através de acordo judicial... NO MÉRITO ASPECTOS PREAMBULARES A presente ação objetiva a declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, pelo contrato nº. , divulgado nos cadastros negativos de bancos... os referidos débitos bem como reconheceu a inexigibilidade do débito da cliente para com o e ainda que deveria ser desconsiderada eventual cobrança em fatura a ser recebida

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Declaração de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido Liminar de Obrigação de Fazer - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0663 em 12/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Votorantim, SP

    DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO Diante dos fatos, requer, por sentença, a declaração de inexigibilidade do suposto débito no valor de , referente ao suposto contrato nº 11019008282475, com data de 07/03/... desempregada, portadora da identidade , CPF , filha de , residente e domiciliada na , Votorantim/SP, vem, por sua advogada, cujo endereço eletrônico é e Telefone/WhatsApp: 011. , propor a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE... completamente a suposta dívida , e apenas por amor ao debate, vale ressaltar que a suposta dívida, encontra-se prescrita, uma vez que já se passaram mais de 08 anos da data do suposto vencimento. 3 - DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

  • Recurso - TJRJ - Ação Declaração de Inexistência de Débito e - Procedimento Comum Cível - contra Claro e Serasa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0004 em 25/01/2023 • TJRJ · Comarca · São Gonçalo, RJ

    Impossibilidade de declaração de inexigibilidade da dívida. Precedentes. Informações lançadas no cadastro positivo que não devem ser confundidas com negativação, ou outro tipo de cobrança coercitiva... Assim sendo, não há qualquer ilegalidade na tentativa de cobrança amigável da dívida, restando incabível o pedido de declaração de nulidade do débito ou de abstenção de cobrança... A controvérsia cinge-se acerca das seguintes questões: (1) se a inscrição do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome configura negativação indevida e (2) se é possível a declaração da inexigibilidade

  • Petição Inicial - TJPR - Ação de Declaração de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Original

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0018 em 25/04/2023 • TJPR · Comarca · Cambé, PR

    Assim, pede-se, por meio de tutela provisória, que este Juízo declare de forma liminar a declaração de inexigibilidade do débito cobrado na fatura de cartão de crédito do Requerente no importe de... Zona 03, cidade de Maringá/PR, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que ao final assina, com fulcro no art. 19 , I , CPC e art. 927 , CC , propor AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE... DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face do BANCO ORIGINAL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº , com sede na CEP: , pelos fatos e fundamentos

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cc Obrigação de Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Vivo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0002 em 25/07/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    impõe a declaração da sua inexigibilidade - A cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita é ilícita De rigor a declaração de inexigibilidade das dívidas objeto dos autos em razão da prescrição... Desta forma, se faz como ato necessário a declaração da inexigibilidade dos valores oriundos do referido contrato, diante da prescrição que os acomete desde o dia 01/05/2021... INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Dívidas decorrentes de débitos que estão definitivamente fulminados pela prescrição quinquenal, pelo que se

  • Petição Inicial - TJAM - Ação de Declaração de Inexigibilidade de Débito c/c Danos Morais e Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Águas de Manaus

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.04.0001 em 06/07/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO: Excelência, imperiosa a declaração de inexigibilidade do débito de (quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos) referente às Unidades Consumidoras de matrículas... brasileira, solteira, portador do Registro Nº , cadastrada junto ao Ministério da Bairro: Nova Cidade, Manaus - AM, CEP: , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE... DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA Em face de empresa de ÁGUAS DE MANAUS S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº , situada na CEP: , pelos fatos