decreto estadual 3341/90 em Peças Processuais

Também embasam o direito ora discutido, o Decreto n° 29.439/88 o Decreto n° 39.907/95....estadual n.° 10.123/68)....CARLOS DOS SANTOS OAB/SP 437293 OAB/SP 334190

É por tal motivo que, a crítica da ao Decreto Estadual 34729/92 é desarrazoada e infundada....O Decreto Estadual 34729/92 e o Decreto-Lei 260/70, segundo a pirâmide de Hans kelsen, são normas hierarquicamente superiores aos meros Pareceres invocados pela para negar a subsistência desta em adimplir...GENIVALDO JUSTINO DA COSTA OAB/SP 334.190

DO DIREITO Com supedâneo no Artigo 5° do Decreto 25.013 de 1986, o Autor está respaldado pelo seu direito de gozar das férias já declaradas como de direito por pacífica jurisprudência (aliás tendo sido...tal fato que deu ensejo à edição do referido Decreto), desta forma até a presente data não conseguiu usufruir o período de férias e nem receber o 1/3 constitucional a que tem direito....Guarujá, 30 de Março de 2016. ____________________________________ GENIVALDO JUSTINO DA COSTA OAB/SP 334190

É por tal motivo que, a crítica da ao Decreto Estadual 34.729/92 é desarrazoada e infundada....O Decreto Estadual 34729/92 e o Decreto-Lei 260/70, segundo a pirâmide de Hans kelsen, são normas hierarquicamente superiores aos meros Pareceres invocados pela para negar a subsistência desta em adimplir...Guarujá, 06 de setembro de 2016. ____________________________________ GENIVALDO JUSTINO DA COSTA OAB/SP 334190 acs

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP , brasileira, solteira, servidor público estadual aposentada, portadora da Cédula de identidade tipo RG n° e devidamente...tal fato que deu ensejo à edição do referido Decreto) e por conta da recalcitrância da Administração Pública Militar em reconhecer o direito em voga, aliás, em afronta ao mencionado Decreto do Executivo...Guarujá, 22 de maio de 2017. ____________________________________ GENIVALDO JUSTINO …

É por tal motivo que, a crítica da ao Decreto Estadual 34729/92 é desarrazoada e infundada....O Decreto Estadual 34729/92 e o Decreto-Lei 260/70, segundo a pirâmide de Hans kelsen, são normas hierarquicamente superiores aos meros Pareceres invocados pela para negar a subsistência desta em adimplir...Guarujá, 28 de novembro de 2017. ____________________________________ GENIVALDO JUSTINO DA COSTA OAB/SP 334.190

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. POLICIAL MILITAR. LICENÇA-PRÊMIO. DISPENSA RECOMPENSA....pelos policiais militares durante o seu turno de serviço e tinha sua previsão legal no Título V, Capítulo I, do artigo 69 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Força Pública), aprovado pelo Decreto...Nestes Termos, Pede Deferimento, Santos, 29 de março de 2021 Antonio Carlos dos Santos Genivaldo Justino da Costa OAB/SP 437293 OAB/SP 334190

benefício das férias, que, como bem lembrado e mencionado pela , também é aplicável aos Militares, por força do art. 33 da Lei Estadual 10.123/68)....(destaquei). b) Decreto Estadual 34.729/92, também em seu artigo 6°: "Artigo 6° - O Aluno Soldado que concluir com aproveitamento o Curso de Formação de Soldado PM terá averbado para todos os efeitos legais...Guarujá, 21 de Junho de 2019. ____________________________________ GENIVALDO JUSTINO DA COSTA OAB/SP 334190

benefício das férias, que, como bem lembrado e mencionado pela , também é aplicável aos Militares, por força do art. 33 da Lei Estadual 10.123/68)....(destaquei). b) Decreto Estadual 34.729/92, também em seu artigo 6°: "Artigo 6° - O Aluno Soldado que concluir com aproveitamento o Curso de Formação de Soldado PM terá averbado para todos os efeitos legais...Guarujá, 12 de Agosto de 2020. ____________________________________ GENIVALDO JUSTINO DA COSTA OAB/SP 334190

É por tal motivo que, a crítica da ao Decreto Estadual n.° 34.729/92 é desarrazoada e infundada....O Decreto Estadual 34.729/92 e o Decreto-Lei 260/70, segundo a pirâmide de Hans kelsen, são normas hierarquicamente superiores aos meros Pareceres invocados pela para negar a subsistência desta em adimplir...Destarte, à fl. 48, dos autos, a própria Estadual, assevera que em 24.03.1992 é que o direito de férias passou a ser reconhecido, quando entrou em vigor o Decreto n.° 34.729/92 que revogou o D…