Defesa Administrativa Prévia em Peças Processuais

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  • Defesa Prévia - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0445 em 10/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Pindamonhangaba, SP

    Assim, tempestiva a presente DEFESA PRÉVIA conquanto protocolado dentro do prazo legal... DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE PEÇA DE DEFESA Inicialmente, insta salientar sobre a tempestividade na apresentação da presente Defesa Prévia... Conforme disciplina o § 7º , do art. 17 , da Lei nº 8.429 /92, o prazo para apresentação de Defesa Prévia é de quinze dias

  • Defesa Prévia - TJAL - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Município de Maceió

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.02.0001 em 21/02/2017 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    DA TEMPESTIVIDADE O requerente foi notificado para apresentar defesa prévia no processo em epígrafe no dia 10/01/2017, conforme certidão de fl. 386, tendo o mandado sido juntado aos autos na mesma data... Considerando que existe mais de um réu, o prazo para a defesa prévia, que não possui natureza jurídica de contestação mas a ela se assemelha, deve se iniciar na forma prevista no § 1º do art. 231 do CPC... Assim, tendo em vista que a juntada do último mandado, endereçado ao corréu , se deu em 16/02/17, conforme certidão de fls. 417, se conclui que a presente defesa prévia é completamente tempestiva. 2 DOS

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Liminar - Mandado de Segurança Cível - de LM Importacao e Exportacao contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6104 em 26/04/2022 • TRF3 · Comarca · Santos, SP

    Cabe ao INMETRO a exclusividade no exercício do poder de polícia administrativa na área de metrologia legal... à embalagem; - Considerando que uma vez congelado e com a presença de água remanescente da etapa de lavagem (previa à acomodação dos filés nas bandejas) certamente interfira na dificuldade de separação... os filés estão sendo acomodados nas bandejas; - Considerando que é importante manter os filés retos e planos para evitar áreas onde a água pode se acumular, uma vez que os mesmos passam por lavagem prévia

  • Petição Inicial - TRF6 - Ação Defesa Administrativa Prévia - Tutela Cautelar Antecedente - de ICE Clean Tecnologia e Seguranca contra Caixa Econômica Federal - CEF e Caixa Econômica Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.4.06.3800 em 08/01/2024 • TRF6 · Comarca · Belo Horizonte, MG

    QUESTÕES PRÉVIAS I.I. DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, ressalta-se que a presente DEFESA ADMINISTRATIVA PRÉVIA está sendo submetida de forma tempestiva... A presente defesa administrativa prévia é, portanto, uma resposta a essas alegações, visando esclarecer as circunstâncias e demonstrar o compromisso da empresa com a qualidade dos serviços prestados, pretendendo... ADMINISTRATIVA PRÉVIA , nos autos do Processo Administrativo nº 5688.04.2351.01/2023, conforme passará a expor I

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Autuação Ambiental e Sanção Administrativa - Apelação Cível - contra Prefeitura do Município de Caraguatatuba e Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0126 em 09/02/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Caraguatatuba, SP

    Da forma como procedeu a administração nesse caso, a defesa é exercida após a sanção já ter sido aplicada, o que significa que não se exerceu a defesa prévia, mas apenas em grau de recurso... da ampla defesa... Aliás, conforme o magistério do Prof. , supra citado, a prova deve ser prévia , para que o cidadão não seja surpreendido com sanções duvidosas e subjetivas

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Penalidade (Ato Administrativo - Infração de Trânsito c/c Indenização por Danos Materiais - Carta Precatória Cível - contra Departamento de Estradas e Rodagem - DER

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0068 em 11/04/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP

    quanto à concessão do prazo mínimo legal para apresentação de Defesa Administrativa ao Auto de Infração... No referido documento constava que, o prazo para a Indicação de Condutor / apresentação de Defesa Administrativa expirava-se em 07/08/2017... III - Da Extrapolação do Prazo Entre a Interposição da Defesa Administrativa e o Julgamento proferido na Via Administrativa Nobre Julgador, na drástica hipótese de ser superada a tese acima elencada, há

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação Defesa Administrativa - Procedimento Comum Cível - de Telefonica Brasil contra Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3400 em 10/03/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Resta clara, assim, a tempestividade desta Defesa Administrativa, eis que protocolada nesta data. II... infra-assinados, conforme Procurações Eletrônicas nº e nº , com fulcro no art. 102, II, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013 ("RIA") 1 , apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA... DOS PEDIDOS Pelos motivos acima demonstrados, a TELEFÔNICA vem, respeitosamente, requerer que esta Defesa Administrativa seja recebida e, no mérito, julgada procedente, de modo que: (a) Preliminarmente

  • Petição Inicial - TRT10 - Ação Defesa Administrativa - Atsum - contra Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do D F e Centrais de Abastecimento do Distrito Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.10.0019 em 17/11/2023 • TRT10 · 19ª Vara do Trabalho de Brasília

    Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA/DF, inscrita no RG nº. e no CPF nº. , residente e domiciliada na SQSW 304 bloco K apt 307, CEP nº. , vem, respeitosamente, apresentar a presente: DEFESA ADMINISTRATIVA... Diretoria de Segurança Alimentar e Nutricional Defesa Prévia - CEASA-DF/PRESI/DISAN À GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL - CEASA/DF. , brasileira, empregada pública... pela autoridade administrativa

  • Defesa Prévia - TJSP - Ação Transferência - Execução da Pena - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0502 em 01/09/2022 • TJSP

    Processo: , devidamente qualificado, nos autos da ação em epígrafe, por sua advogada, vêm à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação em epígrafe, expor e requerer o quanto segue: DEFESA ADMINISTRATIVA

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação Defesa Administrativa - Procedimento Comum Cível - contra Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400 em 22/12/2020 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    solteira, inscrita através do RG , e do CPF nº , residente e domiciliada CEP: , telefone: , e-mail: , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, por intermédio de seu advogado, apresentar: DEFESA ADMINISTRATIVA... O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a sua prévia anuência, não podendo ser feito unilateralmente... DIREITO À INTEGRALIDADE DOS VALORES ATÉ A DATA DE CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO SERVIDOR PARA 1