Defesa Processo Administrativo em Peças Processuais

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  • Recurso - TJMG - Ação Cooperativa - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Unipsico Uberlandia Cooperativa Trabalho Psicologia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.13.0702 em 26/05/2021 • TJMG · Comarca · Uberlândia, MG

    aos processos administrativos... oportunidade de apresentar defesa em todos os processos administrativos que sofreu. [...]"... DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CERCEIO DE DEFESA - AUSÊNCIA TOTAL DE OPORTUNIZAÇÃO DE OFERTA DEFESA E PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO ADMINISTRIVO

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidadde de Ato Administrativo em Processo Administrativo Disciplinar, c/c Tutela Antecipada de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Cooperativa de Produtos Metalúrgicos de Mococa -

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0360 em 11/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Mococa, SP

    a extinção do "PAD" - Processo Administrativo Disciplinar, por expressa INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO para tratar matéria de tal monta... Em nenhum momento, em todo o exercício do ano de 2020, até março de 2021, o ato administrativo, objeto do "PAD" - Processo Administrativo Interno, foi questionado ou resultou em qualquer dano ou prejuízo... Meritíssimo Magistrado, os Requerentes, Conselheiros Administrativo gestão , foram denunciados em um "PAD" - Processo Administrativo Disciplina, pela Requerida, por suposto ato de improbidade, desonestidade

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Assegurando o Direito ao Contraditório e à Ampla Defesa - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0196 em 07/02/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP

    Assim, pretende a Autora a anulação da penalidade aplicada diante da ausência de processo administrativo, pela flagrante violação à ampla defesa e ao contraditório, restando inviabilizada, inclusive, a... Assim reza o art. 21 da Lei nº 10.177 /98, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual: "Artigo 21 - Os atos da Administração serão precedidos do procedimento... Da violação ao contraditório e à ampla defesa: A Constituição Federal consagrou o devido processo legal, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa , nos moldes dos artigos 5º , incisos LV

  • Contestação - TJPA - Ação Cooperativa - Agravo de Instrumento - contra Cooperativa dos Taxistas Autonomos do Terminal Rodoviario de Belem e Regiao Metropolitana

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.14.0000 em 03/07/2020 • TJPA

    DA VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DA AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA EXCLUSÃO DO COOPERADO. 12... Com efeito, a agravada não juntou, com sua defesa, o processo administrativo interno que deveria ter instaurado para apurar as irregularidades que teriam sido cometidas pelo agravante, como cooperado... LEGAL" E DE QUE "AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, E AOS ACUSADOS EM GERAL SÃO ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES" (ART. 5º, LIV

  • Contestação - TJPA - Ação Processo Disciplinar / Sindicância - Processo Administrativo Disciplinar em Face de Magistrado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.14.0000 em 18/02/2022 • TJPA

    do Estado do Pará, à unanimidade, em acolher a proposta c E de instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor R = c do Juiz de Direito , e, por maioria, -E c decidiram que o processo administrativo disciplinar... INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO UNÂNIME QUANTO À c zi INSTAURAÇÃO DO PAD. POR MAORIA, DECISÃO PELO NÃO cc u... Tribunal de Justiça: E a EMENTA: PROPOSTA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. 1) INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO DOS c PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0000 em 26/01/2017 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    procedimento administrativo de modo a garantir ao autor a ampla defesa, violou o devido processo 3 e o Regimento Interno da própria instituição de formação médica... e/ou funcionais da ré, foi penalizado antes da devida oportunidade de defesa, violando assim os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, bem como o Regimento... Na forma do artigo 5º , inciso LV (cinquenta e cinco), da Constituição Federal "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla

  • Recurso - TJPR - Ação Dívida Ativa (Execução Fiscal - Embargos à Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0014 em 06/06/2023 • TJPR · Comarca · Barracão, PR

    Ademais, não foi instaurado qualquer processo administrativo pela Administração Pública, o que impediu de oferecer sua defesa, à época. 11... Sendo assim, ante a não existência de regular notificação da Embargante para acompanhar os termos do processo administrativo, verifica-se que houve cerceamento de defesa, portanto, a Execução Fiscal originária... Para que pudesse responder pelo débito reclamado, impunha-se sua notificação para acompanhar os termos do processo administrativo, o que não ocorreu no caso em tela, haja vista, nos autos não existirem

  • Contestação - TRT04 - Ação Reclassificação - Rot - de Centro Saneamento e Servicos Avancados e Fraport Brasil Aeroporto de Porto Alegre

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.04.0005 em 24/02/2021 • TRT4 · 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    Devido à situação sui generis de condenação subsidiária, acaba a União por ter de suportar condenação sem uma defesa adequada... PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 4a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 05a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS Processo nº... confissão quando a admissão, ainda que silenciosa do demandado, disser respeito a direitos indisponíveis , circunstância também verificada no art. 345 , II , do NCPC , indisponibilidade esta que norteia a defesa

  • Recurso - TJSP - Ação Contratos Administrativos - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0073 em 05/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Avaré, SP

    No entanto, foi a Requerente cientificada a respeito da instauração de processo administrativo, para apuração de alegado descumprimento contratual, com aplicação de sanção de multa de 10% sobre o contrato... máquinas e equipamentos para execução de guias, sarjetas, pavimentação asfáltica em CBUQ e drenagem em qual logrou-se vencedora, havendo sido firmado em 16.09.2014, o contrato nº. 308/14 (fls.335-340 - Processo Administrativo... autos, verifica-se que a pena de impedimento de contratar foi aplicada no limite do prazo permitido, ou seja, a pena máxima , assim como a multa pecuniária que, à ausência de parâmetros objetivos no processo administrativo

  • Contestação - TRT12 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Atord - contra Result Gestao e Consultoria e Municipio de Itajai

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.12.0047 em 18/07/2022 • TRT12 · 3ª Vara do Trabalho de Itajaí

    É fundamental para a defesa do réu e para que se garanta o devido processo legal que ocorra a definição da sua responsabilização subsidiária devido 5 MELLO, de... Como já foi visto, a empresa passou por processo licitatório para somente depois assumir a prestação do serviço através de contrato administrativo. 16/25 Com efeito, se a licitação é séria - não se podendo... Curso de direito administrativo . 10. ed