denúncia espontânea em Peças

realizados pela Apelante no dia 28/05/2009 (no âmbito do procedimento de denúncia espontânea) teriam sido parciais. 14....DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO . (...) 7....É importante não se confundir o caso em tela com a hipótese do ICMS declarado corretamente e não pago no prazo, quando nãose caracteriza a denúncia espontânea.Verifica-se que ocorreu a denúncia espontânea

E não é só, ao contrário do quanto aduzido pela Embargada, a multa de mora é sim excluída pela Denúncia Espontânea da obrigação. Tanto é verdade que o A....DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO . (...) 7....A denúncia espontânea opera contra as duas " 1 27.

DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1....DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1....Confira-se os excertos extraídos: "a) não cabe a cobrança da multa de mora nas hipóteses em que ficar configurada a denúncia espontânea; (...) b2) configura a denúncia espontânea a situação em que o contribuinte

a todos os requisitos para o reconhecimento da denúncia espontânea, bem como está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça....DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1....Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. Página 3 de 9 7.

Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO Assunto: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Embgte.: INSTALAÇÕES E LTDA.

28/03/2022 Número: Classe: INTERPELAÇÃO Órgão julgador: 16a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 24/11/2017 Valor da causa: Assuntos: Denúncia espontânea, Títulos da Dívida Pública Segredo

28/03/2022 Número: Classe: INTERPELAÇÃO Órgão julgador: 16a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 24/11/2017 Valor da causa: Assuntos: Denúncia espontânea, Títulos da Dívida Pública Segredo

28/03/2022 Número: Classe: INTERPELAÇÃO Órgão julgador: 16a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 24/11/2017 Valor da causa: Assuntos: Denúncia espontânea, Títulos da Dívida Pública Segredo

28/03/2022 Número: Classe: INTERPELAÇÃO Órgão julgador: 16a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 24/11/2017 Valor da causa: Assuntos: Denúncia espontânea, Títulos da Dívida Pública Segredo

espontânea; que haveria ilegalidade na aplicação de juros de mora extorsivos. ....Incabível a denúncia espontânea na hipótese em tela pois a questão está relacionada com tributo lançado por homologação (ICMS), pago a destempo e de forma não integral....Consiste em pressuposto essencial da denúncia espontânea o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado.