Desapropriação Indireta em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Desapropriação Indireta - Desapropriação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0037 em 08/12/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    Em ação de desapropriação indireta é cabível reparação decorrente de limitações administrativas. 2... LIMITAÇÃO QUE RETIRA VALOR ECONÔMICO DO BEM E IMPEDE TOTALMENTE SUA UTILIZAÇÃO CARACTERIZA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ACERTO DO DECISUM CONDENATÓRIO... O fato é que o Superior Tribunal de Justiça entende que mesmo não tendo havido desapropriação indireta, mas sim mera limitação administrativa, é cabível a reparação dela decorrente. 8

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Desapropriação Indireta - Desapropriação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0269 em 26/10/2015 • TJSP · Comarca · Foro de Itapetininga, SP

    Assim, preleciona: "A desapropriação indireta não passa de esbulho da propriedade particular e, como tal, não encontra apoio em lei... O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios, de 12% ao ano, são devidos desde a data da ocupação do imóvel e... IV - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: - a total procedência da ação, condenando o Requerido ao pagamento de indenização pela desapropriação indireta, acrescida de juros moratórios e compensatórios

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Desapropriação Indireta - Desapropriação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0247 em 04/08/2020 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Ilhabela da Comarca de São Sebastião, SP

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA . PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA... indireta; c) seja, ao final da instrução, julgada totalmente procedente esta ação indenizatória por desapropriação indireta, condenando a requerida a indenizar o valor de mercado do imóvel desapropriado... Portanto, antes da desapropriação indireta em 2019, a requerente já preenchia as condições legais para ter declarada a aquisição originária pela usucapião extraordinária

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Indenizatória de Desapropriação Indireta Cumulada com Danos Morais - [Cível] Desapropriação - contra Municipio de Campo Belo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0112 em 29/09/2020 • TJMG · Comarca · Campo Belo, MG

    Neste sentido vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA... O instituto da Desapropriação Indireta configura-se na hipótese em que a Administração Pública apossa-se da propriedade privada sem observância do procedimento expropriatório, que inclui a declaração de... Cabe primeiramente salientar que provado o fato que gerou o dano, no caso vertente a desapropriação indireta sem a justa e prévia indenização dando ensejo ao dano emergente ora demonstrado a diminuição

  • Petição Inicial - TJAM - Ação de Indenização por Desapropriação Indireta - Desapropriação - contra Estado do Amazonas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.04.4600 em 20/10/2021 • TJAM · Comarca · Iranduba, AM

    Assim, preleciona: "A desapropriação indireta não passa de esbulho da propriedade particular e, como tal, não encontra apoio em lei... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. I NDENIZAÇÃO JUSTA E PRÉVIA. REGIME DE PRECATÓRIOS. INCOMPORTABILIDADE. DECISÃO MANTIDA... Desapropriação indireta. Apossamento administrativo pelo poder público municipal caracterizado, infringência do Decreto-lei nº 3.365 de 21/6/41 e Constituição Federal (art. 5º, inciso XXIV)

  • Petição - Ação Desapropriação Indireta

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0048 em 17/01/1970 • TJSP · Comarca · Foro de Atibaia, SP

    PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO EXPROPRIANTE . 1... O adiantamento dos honorários periciais, em se tratando de ação de indenização por desapropriação indireta, incumbe ao Poder Público . 2... Processo nº - Prioridade, Estatuto do Idoso E OUTROS , nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA) que promovem em face da FAZENDA DO ESTADO DE

  • Contestação - TJSP - Ação Desapropriação Indireta - Desapropriação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0229 em 04/06/2020 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Hortolândia da Comarca de Sumaré, SP

    Incabível é pretender a desapropriação indireta nesta hipótese... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. INCIDÊNCIA... Na ação de desapropriação indireta, como na reivindicatória, é indispensável que o autor individualize a coisa apossada pela administração

  • Contestação - TJSP - Ação Desapropriação Indireta - Desapropriação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0348 em 29/03/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Mauá, SP

    Malheiros, 4a Edição desapropriação indireta prescreve em 20 anos"( Súmula 119 /STJ). 3... Autos Desapropriação Indireta O MUNICÍPIO DE MAUÁ, pessoa jurídica de direito público interno, vem respeitosamente, por intermédio de seu Procurador que esta subscreve, a presença de Vossa Excelência... Os limites percentuais estabelecidos no art. 27 , §§ 1º e 3º , do DL 3.365 /1941, relativos aos honorários advocatícios, aplicam-se às desapropriações indiretas. Precedentes do STJ. 7

  • Petição - TJSP - Ação Desapropriação Indireta - Desapropriação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0081 em 28/06/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Adamantina, SP

    Vejamos: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA . ALARGAMENTO DE VIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. A ação de desapropriação indireta prescreve em dez anos... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REPARAÇÃO DE DANOS. REVELIA. Efeitos. Revelia que, por si só, não tem o condão de levar à procedência da ação

  • Petição Inicial - TJMT - Ação de Indenização por Desapropriaçao Indireta em Danos Morais e Materiais - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de General Carneiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.11.0004 em 01/11/2022 • TJMT · Comarca · Barra do Garças, MT

    O fundamento legal para a desapropriação indireta, decorre da leitura do art. 35 do Decreto-Lei nº 3.365 /41: Art. 35... Obs: a súmula 119 do STJ está superada (Súmula 119 -STJ: A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos )... Jurisprudência confirma a tendência indenizatória: Ementa: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PARA IMP LANTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL . JUROS COMPENSATÓRIOS