Desconsideração da Pessoa Jurídica em Peças Processuais

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  • Recurso - TJMG - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica - [Cível] Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - contra Palacio dos Vidros de Pocos de Caldas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0518 em 19/02/2021 • TJMG · Comarca · Poços de Caldas, MG

    A jurisprudência desta Corte admite a desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa a fim de possibilitar, de modo excepcional, a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica por dívidas... jurídica propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigação de sócio... contraída por sócio, e tem fundamento quando o devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém controle

  • Recurso - TJDF - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.07.0009 em 28/08/2019 • TJDF · Comarca · Samambaia, DF

    Como exceção à regra da autonomia patrimonial, a desconsideração da personalidade jurídica e a penhora de bens pessoais dos sócios da pessoa jurídica ou de pessoa jurídica coligada ou controladora para... A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência , encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração... da personalidade se não subsistentes elementos mínimos que induzam ao uso indevido da pessoa jurídica

  • Petição - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.09.0661 em 18/08/2021 • TRT9 · 3ª Vara do Trabalho de Maringá

    adotado a Teoria Maior da Desconsideração, não bastando apenas a comprovação do estado de insolvência da pessoa jurídica, sendo necessário a ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial... Sendo assim, os únicos argumentos que impediriam o redirecionamento da execução, seriam a inexistência da condição de sócio ou a existência de patrimônio viável em nome da pessoa jurídica, já que a mera... da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, bem como quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0115 em 27/01/2022 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Campo Limpo Paulista da Comarca de Jundiaí, SP

    da Pessoa Jurídica , para fins de incluir o responsável pela empresa no polo passivo da execução... Incidente de Desconsideração Pessoa Jurídica Cumprimento de Sentença nº XXXXX-58.2021.8.26.0115 Processo Principal nº XXXXX-14.2019.8.26.0115 , brasileiro, empresário, casado, portador do RG nº /04... e inscrito no CPF nº XXX.517.7XX/03, com domicilio na -190, vem, por meio da advogada subscritora, apresentar INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA em face de FERNANDO BAYER, brasileiro, solteiro

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Desconsideração da Pessoa Jurídica - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 15/04/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    : XXXXX-57.2019.8.26.0100 Pedido de Instauração de INCIDENTE de Desconsideração de Pessoa Jurídica , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que move em face FÊNIX COOPERATIVA DE TRABALHADORES... Afinalidade da teoria da desconsideração é possibilitar a coibição de fraude e de abusos, sem comprometer o próprio instituto da pessoa jurídica e sem questionar a regra da separação da personalidade... COLETIVO LTDA.- CNPJ N. , (sala 607) - Santana, São Paulo/SP, CEP 16) O presente incidente de desconsideração da pessoa jurídica ofertará o direito de defesa, respeitando-se os princípios constitucionais

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Desconsideração de Pessoa Jurídica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0286 em 05/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Itu , SP

    Portanto, requer a desconsideração da pessoa jurídica diante a confusão patrimonial da Executada... DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, REQUER: a) a desconsideração da pessoa jurídica GDA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA EPP; b) tornar as representantes legais as Sras... intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Desconsideração da Pessoa Jurídica

    Peça Processual • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    DA PESSOA JURÍDICA, pelos motivos e razões que passa a expor e ao final por requerer o quanto segue... da pessoa jurídica, sempre que ela tiver sido utilizada como expediente para a realização de fraude... A DESCONSIDERAÇÃO TAMBÉM SERÁ EFETIVADA QUANDO HOUVER falência, estado de insolvência, encerramento ou INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA provocados por má administração"

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Desconsideração da Pessoa Jurídica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0114 em 06/12/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SÃO PAULO Incidente de desconsideração de pessoa jurídica Processo nº XXXXX-19.2018.8.26.0114 , brasileira... Assim, se faz necessário a desconsideração da pessoa jurídica, trazendo ao polo os representantes da empresa requerida, conforme certidão JUCESP anexa, qual seja: Com a finalidade de frear a ganância desmedida

  • Petição Inicial - Desconsideração da Pessoa Jurídica - Tjsp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0062 em 18/01/1970 • TJSP · Comarca · Foro de Bariri, SP

    Destaca-se o enunciado 283 do CEJ, que assim dispõe: "É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada ‘inversa’ para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar... DA PESSOA JURÍDICA , nos termos do artigo 133 e seguintes, 300 e 301 do Código de Processo Civil... II - DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA Veja Nobre Julgador (a) que os requisitos para concessão da presente medida estão configurados no caso em debate, senão vejamos: i) constatação da inexistência

  • Impugnação - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0016 em 04/09/2018 • TJSP · Foro · Foro Central Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, SP

    TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADEDA PESSOA JURÍDICA . INAPLICABILIDADE... A dívida continua sendo da pessoa jurídica... A pessoa jurídica é sujeito autônomo de direitos e obrigações. Não é lícito, como regra, imputar- se à pessoa física de seus sócios (inclusive administradores) as obrigações da sociedade