Dever de Informação em Peças Processuais

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  • Recurso - TJSP - Ação Dever de Informação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0047 em 30/09/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Assis, SP

    Entretanto, no presente caso, não vislumbro a falta de dever de informação do consumidor, conforme razões a seguir expostas... DO DEVER DE INFORMAÇÃO No caso dos Autos, não está sendo questionado o grau da invalidez, o tema em discussão é a ausência de informação e publicidade da tabela aplicada no cálculo para realização do pagamento... I - RAZÕES RECURSAIS Trata-se de Ação de Cobrança, proposta em face da Apelada, visando o recebimento do seguro do seguro de vida no valor integral da apólice, vez que a Apelada não cumpriu o dever de informação

  • Petição - TJSP - Ação Dever de Informação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0572 em 02/10/2019 • TJSP · Comarca · Foro de São Joaquim da Barra, SP

    III- DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DO CONTRATO... consignados imbuídos de cláusulas abusivas e ilegais, ou então, empréstimos de cartão de crédito disfarçados de empréstimo consignado, motivados tão somente por interesses econômicos, olvidando-se de seu dever de informação... de informação, tal qual ocorreu no caso concreto

  • Petição Inicial - TJSC - Ação Compra e Venda - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Auto CAR Premium Veiculos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.24.0056 em 05/09/2023 • TJSC · Comarca · Santa Cecília, SC

    DEVER DE REPARAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS... AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. PREJUÍZOS MATERIAIS. DEPRECIAÇÃO... DEVER REPARATÓRIO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA NESTE PARTICULAR. ALMEJADO REEMBOLSO DAS DESPESAS ATINENTES AOS REPAROS EFETUADOS NO AUTOMOTOR. TESE RECHAÇADA

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - contra Ilhanes Veiculos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 10/02/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Ou seja, quando traz uma informação falsa capaz de dar uma ideia diferente da realidade do produto ou do serviço ofertado... DO DEVER DE INFORMAR/FALHANA PRESTAÇÃO SERVIÇO Como prevê o Art. 6°, do Código de Defesa do Consumidor, a Autora tem o direito de receber o carro como lhe foi prometido qualquer problema, tanto que a autora... fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por falsas informações

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Light Serviços de Eletricidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0039 em 01/04/2021 • TJRJ · Comarca · Paracambí, RJ

    DEVER DE REPARAR OS DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1... No que diz respeito ao dever de indenizar, preceituam o artigos 186 e 927 do Código Civil : Art. 186... transparência (art. 4º do CDC ) e desrespeito ao direito à informação (arts. 6º , III , e 43 , ambos do CDC )

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação por Danos Materiais de Responsabilidade Civil Objetiva - Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0100 em 20/07/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Dever da instituição financeira apelada de indenizar parcialmente os danos suportados pela autora. Recurso parcialmente provido... Dever de restituição do valor desembolsado. Precedente. Ação ora julgada procedente . Indenização decorrente da perda de uma chance. Inovação recursal... ações ajuizadas contra a empresa ré, em razão da mesma falha em seus serviços, bem como a quantidade de condenações por ela sofridas nestas Nesse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça pacificou que é dever

  • Recurso - TJMG - Ação Dever de Informação - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0105 em 07/06/2023 • TJMG · Comarca · Governador Valadares, MG

    Contudo, no caso em comento, os elementos trazidos aos autos não demonstram que a parte requerida falhou no dever de informação... Assim, ao fornecer informação errônea acerca do produto, a Recorrida falhou em seu dever de informação, o que, nos termos do Código de Defesa do Consumidor , dá ensejo à responsabilização civil... Corroborando, no tocante ao dever de informação e à vinculação da oferta, tem-se também os artigos 30 e 311 do Código de Defesa do Consumidor , os quais estabelecem o seguinte: De acordo com tais dispositivos

  • Recurso - TJSP - Ação Dever de Informação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0482 em 18/12/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    INFRAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO RÉU. ART. 6º , III , DO CDC . DANOS MORAIS CONFIGURADOS SENTENÇA MANTIDA... Vemos que, se exercido adequadamente, o dever de informação livraria a Apelante do endividamento, já que é parte mais fraca na relação... Há sim falha nos deveres de informação e transparência, impedindo a Apelante de ter acesso ao valor real de sua dívida

  • Réplica - TJRS - Ação Dever de Informação - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.21.0039 em 04/10/2021 • TJRS · Comarca · Viamão, RS

    Desta forma, verifica-se que a instituição financeira violou o dever de informação, insculpido no art. 4º e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor , de sorte que se as informações tivessem sido prestadas... A violação ao dever de informação causa lesão ao consumidor e o coloca em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, nos termos do que prescreve o art. 39 , incisos IV e V do CDC... Ressalte-se que todas as disposições inseridas, já decorriam de dever de informação preconizado no artigo 6º do CDC , porém, diante da relutância de aplicação por muitos e diante da baixa efetividade

  • Petição Inicial - Ação Dever de Informação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0011 em 22/09/2021 • TJRJ · Comarca · Cabo Frio, RJ

    dever de indenizar: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VEÍCULO RECUPERADO PROVENIENTE DE LEILÃO - INFORMAÇÃO OCULTADA NA VENDA - ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR... à autora que o veículo objeto da venda era fruto de sinistro, configura flagrante desrespeito à boa-fé contratual, com patente violação aos deveres anexos da informação, solidariedade e cooperação... Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC XXXXX- 37.2012.8.13.0444 MG AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VEÍCULO RECUPERADO PROVENIENTE DE LEILÃO - INFORMAÇÃO OCULTADA NA VENDA - ILÍCITO - DEVER