Dever de Informação da Seguradora em Peças Processuais

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  • Recurso - TJSP - Ação Dever de Informação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0047 em 30/09/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Assis, SP

    Entretanto, no presente caso, não vislumbro a falta de dever de informação do consumidor, conforme razões a seguir expostas... DO DEVER DE INFORMAÇÃO No caso dos Autos, não está sendo questionado o grau da invalidez, o tema em discussão é a ausência de informação e publicidade da tabela aplicada no cálculo para realização do pagamento... I - RAZÕES RECURSAIS Trata-se de Ação de Cobrança, proposta em face da Apelada, visando o recebimento do seguro do seguro de vida no valor integral da apólice, vez que a Apelada não cumpriu o dever de informação

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Dever de Informação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0412 em 24/03/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Palestina, SP

    Alega ainda que "no caso em comento sequer há que se falar em falha da Seguradora no dever de informação... E o dever de prestar informações claras e corretas está estampado como um princípio do Direito do Consumidor, configurando-se um vício no serviço ou produto a sua inobservância... Isso porque, o próprio requerente acostou aos autos cópia da apólice e manual do segurado - Condições Gerais, documentos estes que por si só descaracterizam falha no dever de informação."

  • Petição - TJSP - Ação Dever de Informação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0554 em 26/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP

    de informação A SEGURADORA sustentou que o dever de informação é da empresa estipulante e não da seguradora... 02; 2° da Lei n° 10.192/01, 1°, 3° e 4° da Resolução n° 103/04, sustentou, em síntese, que (1) o dever de informação é da empresa estipulante e não da seguradora; (2) a seguradora está sendo condenada... DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA APÓLICE QUE DEVE SER OBSERVADO PELA SEGURADORA. PRECEDENTES. COBERTURA SECURITÁRIA. DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL

  • Réplica - TJSP - Ação Dever de Informação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0040 em 11/02/2022 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Américo Brasiliense da Comarca de Araraquara, SP

    Inversão do ônus da prova e dever de informação. Seguradora intimada a juntar aos autos as cópias das propostas e das apólices do seguro. Não atendimento... Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, também se posicionou na DECISAO de 16/02/2017: RECONHECENDO O DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR - SEGURADO - MAIS AINDA QUANDO HÁ CLÁUSULAS LIMITATIVAS -... No mais, é dever das seguradoras - MANTER TAIS DOCUMENTOS EM AQRQUIVO - ATÉ A EXECUÇÃO DO CONTRATO - NORMAS DA SUSEP

  • Petição - TJSP - Ação Dever de Informação - Procedimento Comum Cível - contra Sabemi Seguradora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0619 em 24/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Taquaritinga, SP

    Inexistência do dever de indenizar a título de dano moral 30... Inexistência do dever de indenizar a título de dano material 44... A empresa adota esta medida no intuito de proteger o sigilo das informações de seus clientes, resguardando os seus direitos e garantias, acatando somente tal pleito em casos de idoneidade inequívoca dos

  • Petição - TJES - Ação Dever de Informação - Procedimento Comum Cível - de Transjoao Transportes EIRELI contra Associacao de Apoio AOS Transportadores de Cargas - Astran

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.08.0011 em 13/05/2024 • TJES · Comarca · CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM, ES

    AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA. DECISÃO MANTIDA. 1... Todavia, essa conclusão não encontra amparo na legislação de regência, na medida em que, além de ferir o dever de informação, transfere para o segurado o ônus que é típico das empresas seguradoras, como... Desta forma, a autora desincumbiu-se de seu ônus previsto no artigo 373 inciso I, enquanto a Requerida nada produziu de prova quanto ao dever de informação

  • Petição - Ação Dever de Informação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0145 em 21/10/2021 • TJMG

    Esse dever de informação do segurador ganha maior importância quando se trata de um contrato de adesão - como, em regra, são os contratos de seguro -, pois se trata de circunstância que, por si só, torna... o dever, dentre outros, de dar informações claras e objetivas sobre o contrato, para permitir que o segurado compreenda, com exatidão, o verdadeiro alcance da garantia contratada, e, nas fases de execução... RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. JULGAMENTO: CPC/15 . 1

  • Petição - TJMA - Ação Dever de Informação - Procedimento Comum Cível - contra Brasilseg Companhia de Seguros e Companhia de Seguros Alianca do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.10.0001 em 09/05/2024 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

    de informação por parte desta seguradora, nos termos dos arts. 46 e 54 , § 3º do CDC... de informação por parte desta seguradora, nos termos dos arts. 46 e 54 , § 3º do CDC... documentação aos autos, sendo que no extrato da operação consta todas as características do seguro contratado notadamente quanto ao valor do prêmio, forma de pagamento e coberturas, tendo sido cumprido o dever de informação

  • Petição - Ação Dever de Informação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0145 em 13/05/2021 • TJMG

    Esse dever de informação do segurador ganha maior importância quando se trata de um contrato de adesão - como, em regra, são os contratos de seguro -, pois se trata de circunstância que, por si só, torna... o dever, dentre outros, de dar informações claras e objetivas sobre o contrato, para permitir que o segurado compreenda, com exatidão, o verdadeiro alcance da garantia contratada, e, nas fases de execução... RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. JULGAMENTO: CPC/15 . 1

  • Contrarrazões - TJMA - Ação Dever de Informação - Apelação Cível - contra Banco do Brasil e Companhia de Seguros Alianca do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.10.0040 em 27/02/2023 • TJMA · Comarca · Fórum da Comarca de Imperatriz, MA

    Agravada com o dever de informação previsto no art. 46 do CDC... Recorrente com o dever de informação previsto no art. 46 e 54 , § 3º do CDC... Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018), vez que houve observância do dever de informação, porquanto a operação de crédito foi contratada mediante sistema