Dever de Informação nas Relações de Consumo em Peças Processuais

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  • Recurso - TJSP - Ação Dever de Informação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0482 em 18/12/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    Vemos que, se exercido adequadamente, o dever de informação livraria a Apelante do endividamento, já que é parte mais fraca na relação... INFRAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO RÉU. ART. 6º , III , DO CDC . DANOS MORAIS CONFIGURADOS SENTENÇA MANTIDA... O artigo 46 , do Código de Defesa do Consumidor , Lei nº 8.070 /90, garante que: Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada à oportunidade de tomar

  • Recurso - TJSP - Ação Dever de Informação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0047 em 30/09/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Assis, SP

    Relação de consumo configurada. Violações aos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva... Consigne-se que, no âmbito contratos que regulam as relações de consumo, o consumidor só se vincula às disposições neles inseridas se lhe for dada a oportunidade de conhecimento prévio do seu conteúdo... Entretanto, no presente caso, não vislumbro a falta de dever de informação do consumidor, conforme razões a seguir expostas

  • Petição - Ação Dever de Informação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0001 em 02/12/2020 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    02/02/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 20a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Última distribuição : 08/06/2019 Valor da causa: Assuntos: Dever de Informação... Data da Documento Tipo Assinatura 83904 02/12/2020 10:11 requerer pagamento Petição 763 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 20a VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR-BA

  • Réplica - TJSE - Ação Dever de Informação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.25.0040 em 07/05/2024 • TJSE · Comarca · Estância, SE

    DO DEVER DE INFORMAÇÃO: A questão da informação tornou-se vital em qualquer atividade humana, incluídas naturalmente nas relações de consumo, seja a matéria contratual ou não... nas relações de consumo... em especial a boa-fé objetiva e o dever de informação, bem como a honra e a dignidade da requerente

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Dever de Informação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0482 em 06/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    Destarte, requer perante Vossa Excelência que seja rejeitada a tese de razões para a reforma da sentença, no tocante a inexistência do dever de informação visto que, em virtude da relação de consumo existente... SENTENÇA Sustenta a Apelante em sua prolixa apelação, do dever de informação... A lei de defesa do consumidor, ao estipular os princípios que regem as relações de consumo, em momento algum se refere a cláusulas aleatórias ou incertas

  • Petição - Ação Dever de Informação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0001 em 16/09/2020 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    02/02/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 20a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Última distribuição : 08/06/2019 Valor da causa: Assuntos: Dever de Informação... Data da Documento Tipo Assinatura 73868 16/09/2020 22:42 requerer pagamento Petição 775 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 20a VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR-BA

  • Réplica - TJSP - Ação Dever de Informação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0002 em 17/06/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    bem como a transparência e harmonia das relações de consumo , [...] 2... O dever à informação adequada e mínima imposta ao fornecedor pelo Código de Defesa do Consumidor , que deve ser clara e adequada, assegura a transparência nas relações de consumo, podendo o consumidor... O dever de informação constitui consectário da função integrativa da boa- fé objetiva, tendo assumido cada vez maior importância jurídica das relações contratuais

  • Recurso - TJPI - Ação Dever de Informação - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.18.0068 em 20/11/2023 • TJPI · Comarca · Porto, PI

    DEVER DE INFORMAÇÃO. 1... O dever de informação deixa de ser apêndice da obrigação principal e ganha projeção de direito básico do consumidor... No mesmo sentido, o art. 46 do CDC menciona justamente sobre o dever de informação aos consumidores, com os seguintes dizeres, in verbis : "Art. 46

  • Contestação - TJSP - Ação Dever de Informação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0002 em 31/03/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    O dever à informação adequada e mínima imposta ao fornecedor pelo Código de Defesa do Consumidor, que deve ser clara e adequada, assegura a transparência nas relações de consumo, podendo o consumidor... O dever de informação constitui consectário da função integrativa da boa- fé objetiva, tendo assumido cada vez maior importância jurídica das relações contratuais... Textualmente, o dever de transparência permeia o Código de Defesa do Consumidor, tanto que consta no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 4°, sic: Art. 4° A Política Nacional das Relações de Consumo

  • Petição - TJAP - Ação Dever de Informação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.03.0001 em 15/09/2023 • TJAP · Comarca · Macapá, AP

    E ainda, levanta argumentos de relações distintas da relação de consumo, melhor dizendo, de que a Ré seria isenta das normas contidas no Código do Consumidor... de consumo... de informação