Direito à Educação em Peças Processuais

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  • Recurso - TRF01 - Ação Fies - Agravo de Instrumento - contra Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao e Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.0000 em 28/06/2023 • TRF1

    Nesse ínterim, além da Constituição Federal contemplar em seu art. 5º o direito à educação como um direito fundamental, o art. 206 da Carta Magna também orienta o Estado que deverá haver estímulos para... Da mesma forma, o direito à educação encontra-se resguardado em inúmeros diplomas internacionais, merecendo destaque o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1996 e o Protocolo... Veja-se o trecho da decisão que foi proferida recentemente (01/01/2023): Em conclusão, considerando o direito à educação, bem ainda, a possibilidade de acesso à universidade pelo FIES , como instrumento

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Direito à Educação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fundacao Universidade Federal de Sao Carlos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6312 em 06/07/2022 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Carlos - 15ª Subseção, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA FEDERAL DA COMARCA DE SÃO CARLOS - SP , brasileira, casada, estudante, portadora do RG sob o n.º 8.181.113 SSP/SC, inscrita no CPF/MF sob o n.º

  • Recurso - TRF06 - Ação Taxa de Inscrição - Agravo de Instrumento - contra Universidade Federal de Roraima

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.0000 em 29/09/2022 • TRF1

    O artigo 205 da Constituição Federal assegura o direito à educação a todos os cidadãos... Negar-lhe a possibilidade de concorrer é o mesmo que negar- lhe o direito a educação garantido na CF... O direito a educação é um direito líquido e certo e, como já posicionado pelo STF acima, "é dever do Estado propiciar meios" para o seu acesso

  • Recurso - TRF01 - Ação Fies - Agravo de Instrumento - contra Caixa Economica Federal - CEF, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao, Fundacao Dracenense de Educacao e Cultura e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.0000 em 12/05/2023 • TRF1

    DO DIREITO Cabe frisar que o direito à educação é direito fundamental de 2a dimensão, onde se evidenciou os direitos sociais, culturais e econômicos, bem como os direitos coletivos, ou de coletividade... Desta forma, a requerente postulou por meio de ação judicial, a obtenção do financiamento estudantil para que seja mantido o seu direito à educação... sociais e econômicos (ex.: direito dos trabalhadores, direito à assistência, direito à educação), uma vez obtido um determinado grau de realização, passam a constituir simultaneamente, uma garantia institucional

  • Recurso - TJSP - Ação Direito à Educação-Educação Superior - Agravo de Instrumento - contra Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 07/05/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Primeiro , o OBJETO DA LIMINAR é garantir à Impetrante o DIREITO À EDUCAÇÃO, e permanência no Campus para seus estudos... A medida visa RESGUARDAR A VIDA, SAÚDE e DIREITO À EDUCAÇÃO de uma cidadã. Há grave risco de dano irreparável e perecimento do direito, não vislumbrado pela julgadora plantonista singular... Corte, EM PLANTÃO JUDICIAL , diante do claro perecimento do direito da Agravante, em SALVAR A SUA VIDA, PRESERVAR SUA SAÚDE, E TER GARANTIDO O DIREITO À EDUCAÇÃO E CULTURA, onde a Autoridade Coatora, IGNORANDO

  • Petição - TRF03 - Ação Direito à Educação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6301 em 05/05/2023 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    10/05/2023 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Gabinete JEF de São Paulo Última distribuição : 16/11/2022 Valor da causa: Assuntos: DIREITO À EDUCAÇÃO Segredo

  • Recurso - TJSP - Ação Direito à Educação-Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 13/05/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    CEP , São José do Rio Preto, Estado de São Paulo , por seu advogado e procurador, devidamente nomeado, conforme procuração em anexo, no Mandado de Segurança que move contra a SEGRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO... O direito líquido e certo, nas lições de , é o direito comprovado de plano. O Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Dr... RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo n°: XXXXX-51.2022.8.26.0576 Classe - Assunto Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais Impetrante: Pessoa(s) a ser(em) notificada(s): da Educação

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Direito à Educação - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053 em 14/02/2018 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Não obstante isto, a frequência à escola, consiste em direito fundamental deste, enquanto menor, para efetivação indispensável à sua boa formação e educação. intervir para tutelar o direito à educação... Assim, conta com a rede pública para fim de ter efetivado seu direito à educação, porém não está obtendo êxito em auferir uma vaga na Primeira Série do Primeiro ano da Escola Municipal de Educação Infantil... Por conseguinte, a demanda se faz imprescindível, pois a situação como se encontra atualmente não pode se perpetuar no tempo, uma vez que se estará privando a autora do direito à educação

  • Recurso - TJSP - Ação Direito à Educação-Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 13/05/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    CEP , São José do Rio Preto, Estado de São Paulo , por seu advogado e procurador, devidamente nomeado, conforme procuração em anexo, no Mandado de Segurança que move contra a SEGRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO... O direito líquido e certo, nas lições de , é o direito comprovado de plano. O Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Dr... RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo n°: XXXXX-51.2022.8.26.0576 Classe - Assunto Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais Impetrante: Pessoa(s) a ser(em) notificada(s): da Educação

  • Recurso - TJSP - Ação Direito à Educação-Educação Superior - Agravo de Instrumento - contra Univerisdade de São Paulo - USP e Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 07/05/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Primeiro , o OBJETO DA LIMINAR é garantir à Impetrante o DIREITO À EDUCAÇÃO, e permanência no Campus para seus estudos... A medida visa RESGUARDAR A VIDA, SAÚDE e DIREITO À EDUCAÇÃO de uma cidadã. Há grave risco de dano irreparável e perecimento do direito, não vislumbrado pela julgadora plantonista singular... Corte, EM PLANTÃO JUDICIAL , diante do claro perecimento do direito da Agravante, em SALVAR A SUA VIDA, PRESERVAR SUA SAÚDE, E TER GARANTIDO O DIREITO À EDUCAÇÃO E CULTURA, onde a Autoridade Coatora, IGNORANDO