direito ambiental em Peças

Complexidade, Racionalidade e os Princípios do Direito Ambiental Direito Constitucional Ambiental Repartição de Competência Legislativa e Administrativa em Matéria Ambiental Política Nacional do Meio...Climáticas Meio Ambiente Urbano Meio Ambiente Cultural Responsabilidade Administrativa no Direito Ambiental A Responsabilidade Civil em Matéria Ambiental Introdução ao Direito Penal Ambiental Brasileiro...Direito Ambiental e Gestão Pública A Tributação Ambiental no Brasil Direito Ambiental Internacional: O Planeta, o Plano de Salvação e a Transformação do Direito Justiça Ambiental Direito dos Desastres

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Ficha Catalográfica Dedicatória Apresentação A B C D E F G H I J L M N O P Q R S T U V W X Z

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Tese - Não Há Direito Adquirido a Poluir ou Degradar o Meio Ambiente, Não Existindo Permissão ao Proprietário ou Posseiro para a Continuidade de Práticas Vedadas Pelo Legislador 4....Tese - Os Responsáveis Pela Degradação Ambiental São Coobrigados Solidários, Formando-Se, em Regra, nas Ações Civis Públicas ou Coletivas, Litisconsórcio Facultativo 8....Tese - Prescreve em Cinco Anos, Contados do Término do Processo Administrativo, a Pretensão da Administração Pública de Promover a Execução da Multa por Infração Ambiental.