Direito Assistencial em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3300 em 28/04/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    ao benefício assistencial... O art. 6º da mesma Constituição ainda destacou a assistência aos desamparados como um dos Direitos Sociais... Nos termos do art. 1º da Carta Magna , a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como uns dos seus fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana

  • Petição - Ação Direito Assistencial (12734)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3200 em 20/10/2020 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Manaus, AM

    Juízo da 3a Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, nos autos do Mandado de Segurança nº. , impetrado por contra ato imputado ao CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO... Em julgados posteriores, essa linha de intelecção foi reiterada, como se depreende das seguinte s ementas: CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • Petição - Ação Direito Assistencial (12734)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3200 em 20/10/2020 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Manaus, AM

    Juízo da 3a Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, nos autos do Mandado de Segurança nº. , impetrado por contra ato imputado ao CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO... Em julgados posteriores, essa linha de intelecção foi reiterada, como se depreende das seguinte s ementas: CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • Petição - Ação Direito Assistencial (12734)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3200 em 20/10/2020 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Manaus, AM

    Juízo da 3a Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, nos autos do Mandado de Segurança nº. , impetrado por contra ato imputado ao CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO... Em julgados posteriores, essa linha de intelecção foi reiterada, como se depreende das seguinte s ementas: CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • Petição - Ação Direito Assistencial (12734)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3200 em 20/10/2020 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Manaus, AM

    Juízo da 3a Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, nos autos do Mandado de Segurança nº. , impetrado por contra ato imputado ao CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO... Em julgados posteriores, essa linha de intelecção foi reiterada, como se depreende das seguinte s ementas: CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • Petição - Ação Direito Assistencial (12734)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3200 em 20/10/2020 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Manaus, AM

    Juízo da 3a Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, nos autos do Mandado de Segurança nº. , impetrado por contra ato imputado ao CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO... Em julgados posteriores, essa linha de intelecção foi reiterada, como se depreende das seguinte s ementas: CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • Recurso - TRF3 - Ação Direito Assistencial - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6338 em 01/07/2024 • TRF3

    BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO . 1... também devidamente qualificado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA à contestação apresentada, a qual faz nos seguintes termos: Juiz de Fora - MG DOS FATOS E DO DIREITO... O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, nos termos do art. 1º da Lei 12.016 /2009, sendo exigível a prova pré-constituída, uma vez que não admite dilação probatória. 2

  • Recurso - TRF3 - Ação Direito Assistencial - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6338 em 01/07/2024 • TRF3

    BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO . 1... também devidamente qualificado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA à contestação apresentada, a qual faz nos seguintes termos: Juiz de Fora - MG DOS FATOS E DO DIREITO... O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, nos termos do art. 1º da Lei 12.016 /2009, sendo exigível a prova pré-constituída, uma vez que não admite dilação probatória. 2

  • Réplica - TRF3 - Ação Direito Assistencial - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6322 em 13/12/2023 • TRF3

    Camila, informou que o Ministério da Cidadania estava solicitando o preenchimento de determinado formulário devido ao alto número de fraudes na concessão de benefícios assistenciais... Não se pode deixar de observar que a parte ré justifica a não inclusão da parte autora ao benefício assistencial Bolsa Família devido a um requisito de seleção de pessoas que se encontram em situação de

  • Petição - TJRN - Ação Direito Assistencial - Procedimento Comum Cível - contra Detran/Rn- Departamento Estadual de Trânsito do RN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.20.5001 em 07/02/2024 • TJRN

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL/RN Processo nº URGENTE (Agravamento de Quadro de Saúde de Servidora Portadora de Deficiência Física) , já... Trata-se de Ação em que a autora, servidora do Detran/RN, portadora de deficiência física (laudo Id ), pleiteia autorização para realizar suas atividades funcionais em modalidade Teletrabalho , cujo direito... pela autarquia de trânsito à prioridade legal de tramitação de processos e requerimentos devida a servidores portadores de deficiência física, obrigando a suplicante a, frequentemente, requerer seus direitos