Direito do Consumidor em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - Ação Direito do Consumidor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.11.0001 em 27/05/2020 • TJMT

    Portanto, mostram-se, in casu , presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória satisfativa de urgência, vez que é direito do consumidor o fornecimento de um produto livre de qualquer... São direitos básicos do consumidor: (...) " VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil... vício de qualidade, bem como que, acaso não seja concedida a tutela de urgência, direitos básicos do ora peticionante, na condição de consumidor, continuarão a ser lesados

  • Réplica - TJSP - Ação Direito Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Facebook Serviços Online do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0405 em 04/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    Aplicação do código de defesa do consumidor... à disciplina do uso de internet no país as normas elencadas no Código de Defesa do Consumidor... EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP. Resumo RÉPLICA: Contestação genérica

  • Petição Inicial - TJAL - Ação Direito do Consumidor - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.02.0147 em 09/08/2021 • TJAL

    Versando a presente hipótese sobre direito do consumidor, via de regra, o prestador/fornecedor de serviços e produtos já tem o ônus original de demonstrar a regularidade de seu atuar e, portanto, a ausência... Também, o Código de Defesa do Consumidor , no seu art. 6º , protege a integridade moral dos consumidores: "Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:" [...]... II - DO DIREITO II.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, ressalta-se que a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente consumerista, considerando

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória com Pedido de Danos Morais (Direito do Consumidor) - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0506 em 01/02/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    na , Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, onde recebem intimações, vem, com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência ingressas com a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS (DIREITO DO CONSUMIDOR... Ela depende de circunstância concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação dos direitos do consumidor."... Assim, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor , está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C.C. Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Evidência - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0506 em 31/07/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    Programa de Direito do Consumidor... Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2010, p. 108... Dessa forma, é de rigor a concessão da inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do artigo 6º do Código de Direito do Consumidor

  • Réplica - TJAL - Ação Direito do Consumidor - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.02.0001 em 03/10/2021 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    DIREITO DO CONSUMIDOR... INOBSERVÂNCIA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE VIOLADOS. VENDA CASADA CONFIGURADA. AFRONTA AO DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS REITERADOS NOS PROVENTOS... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA

  • Petição Inicial - Ação Direito do Consumidor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.14.0005 em 19/02/2019 • TJPA · Comarca · ALTAMIRA, PA

    29/09/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível de Altamira Última distribuição : 19/02/2019 Valor da causa: Assuntos: DIREITO DO CONSUMIDOR Segredo... São direitos básicos do consumidor: (...)... DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas

  • Petição Inicial - TJAL - Ação de Restituição de Quantia Paga por Serviço não Prestado - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.02.0058 em 28/10/2020 • TJAL · Comarca · Canapi, AL

    não teria havido o atentado ao bem jurídico" (IM, Instituições de Direito Civil... Código de Defesa do Consumidor : comentado pelos autores do anteprojeto. 10a Ed... Comentários ao Código de Defesa do Consumidor . 6a Ed. São Paulo: Saraiva, 2011, pp. 215-216)

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição de Quantia Paga por Serviço não Prestado com Reparação por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0577 em 29/04/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP

    que, assim, dispõe: "São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério... Tal artigo enuncia que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga e as que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, que... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Benefício da Assistência Judiciária, Dizendo- se 'Pobre - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra M a dos Santos Tintas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0196 em 10/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP

    São direitos básicos do consumidor: (...)... DO DIREITO APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras... Ora nobre julgador, isso é fazer "chacota" com a cara do consumidor