Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0224 em 21/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP
Portanto, a emissão de um novo CRV é necessária para a obtenção da indenização securitária que a impetrante tem o direito de receber, diante disto, ficou evidenciado o direito líquido e certo do impetrante... O direito líquido e certo, conforme lição acima transcrita, é o que resulta de fato certo, capaz de ser comprovado de plano, por documento inequívoco, independente de exame técnico e que não reclame a... V - DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais, sob pena de nulidade