direito penal em Peças Processuais

Princípio da Ofensividade no Direito Penal. Vol.6 São Paulo: RT, 2002, p.35)....AÇÃO PENAL. FURTO SIMPLES. RES FURTIVA. VALOR ÍNFIMO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE....PENAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE BEM DE VALOR ÍNFIMO. RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

A existência formal do princípio da legalidade, por si só,não é suficiente para a boa aplicação do Direito Penal, visto que o legislador poderia criar em demasia normas penais incriminadoras, banalizando...o Direito Penal e correndo o risco de "sufocar" a sociedade ou enfraquecer a sanção criminal....Por isso, o Direito Penal é regulado pelo princípio da intervenção mínima, a fim de delimitar eventuais abusos por parte dos legisladores.

com fulcro no art. 321 do Código de Processo Penal, pelas razoes de direito a seguir expostas: 1) O acusado foi flagrado com 5 porções de cocaína, cujo o peso alcança 2,4 gramas da droga e 7 porções de...direito penal e constituição engendrou essa renovada heurística na temática concernente a segregação da liberdade....Em nome do Estado democrático de Direito; da aplicação subsidiária do direito penal, do direito penal mínimo; pelos princípios ínsitos a dignidade da pessoa humana, …

Nesta esteira, o Direito Penal é de ultima ratio , só se devendo aplicá-lo nos casos em que outros ramos do Direito se mostrem insuficientes para coibir a conduta (subsidiariedade do Direito Penal)....Hodiernamente, entende-se que o Direito Penal não se presta para tutelar todas as lesões ao bem jurídico....Um Direito Penal subsidiário é aquele que só pode intervir quando os outros ramos do Direito não forem capazes de prevenir e repelir a prática do ato ilícito.

O Princípio da Insignificância como Excludente da Tipicidade no Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1994, p.58)....fragmentariedade e subsidiariedade. ( Princípio da Insignificância no Direito Penal. 2a edição....Princípio da Insignificância no Direito Penal. 2a edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 171).

O Direito Penal brasileiro encampou a teoria da ficção jurídica para justificar a natureza do crime continuado (art. 71, do Código Penal)....Penal da UFPR, co- autor da Reforma Penal de 1984, in "Curso d e Direito Penal", Editora RT, São Paulo, 4a edição, 2012, pág. 645)....Penal da USP, in "Curso de Direito Penal", Editora Saraiva, São Paulo, 9a edição, 2008, pág. 219/220).

, o indesejado e combatido direito penal do autor....do direito penal do autor, a qual pune o agente sem a exteriorização da vontade, mas simplesmente pelo que ele é....do direito penal do autor, a qual pune o agente sem a exteriorização da vontade, mas simplesmente pelo que ele é."

O Direito Penal, haja vista os efeitos devastadores de sua aplicação na vida de um ser humano, constitui a ultima ratio do sistema jurídico....Diante da natureza fragmentária e subsidiária do Direito Penal, decorrentes do próprio princípio da legalidade, o correto é justamente o oposto, ou seja, a interpretação restritiva dos tipos penais. (....O Direito Penal só deve ir até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico, não se ocupando com bagatelas.

A conduta não é típica (materialmente), pois não é afeta ao Direito Penal. É ai que se inclui o multicitado princípio da insignificância....pelos postulados interpretativos que enriquecem o Direito Penal....O Direito Penal não deve importar-se com bagatelas, que não causam tensão à sociedade. O princípio da insignificância vem sendo largamente aplicado, em especial por ser o Direito Penal fragmentário.

"Lesividade social" é um conceito que, para além do Direito Penal, remete-se às necessidades e interesses do sistema social....Contudo, ainda há atualmente defensores da concepção de que cabe ao direito penal a proteção de bens jurídicos tutelados, independentemente da lesividade da conduta social, legitimando a atuação do direito...Não há como se admitir a intervenção do direito penal no presente caso, pois não há lesão ao bem jurídico protegido pelo art. 155 do Código Penal.