direito penal em Peças Processuais

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Doutrina

Direito Penal: parte geral
07/10/2021Editora Revista dos Tribunais
Direito Penal: conceito e vínculo constitucional 1.3. Direito Penal objetivo e subjetivo 1.4. Direito Penal comum e Direito Penal especial 1.5....História do Direito Penal 3.1. Considerações iniciais 3.2. Origem do Direito Penal 3.3. Direito Penal brasileiro Capítulo 4. Evolução epistemológica do Direito Penal 4.1. Considerações iniciais 4.2....Fontes, interpretação e aplicação do Direito Penal 5.1. Considerações iniciais 5.2. As fontes do Direito Penal 5.3. Analogia e Direito Penal 5.4.
Direito Penal - Ed. 2021
26/04/2021Editora Revista dos Tribunais
Penal Capítulo 1....Direito Penal: Conceito, Objeto e Conteúdo Capítulo 2. Princípios do Direito Penal Capítulo 3. História do Direito Penal Capítulo 4. Evolução Epistemológica do Direito Penal Capítulo 5....Fontes, Interpretação e Aplicação do Direito Penal Capítulo 6. Lei Penal no Tempo Capítulo 7. Lei Penal no Espaço Capítulo 8.
Direito Penal Econômico - Ed. 2019
26/04/2021Editora Revista dos Tribunais
Primeiras Páginas Capa Ficha Catalográfica Expediente Apresentação I - Introdução ao Direito Penal Econômico Capítulo 1 – Origem do Direito Penal Econômico Capítulo. 2 – Conteúdo do Direito Penal Econômico...Capítulo 3 – Estágio Atual do Direito Penal Econômico e Alternativas Jurídicas II - Direito Penal Econômico em Espécie - 1ªparte Capítulo 4.
Direito Penal Econômico - Vol. 2 - Ed. 2020
26/04/2021Editora Revista dos Tribunais
Primeiras Páginas Capa Expediente Ficha Catalográfica Apresentação - V. 2 Capítulo 1 - Direito Penal Bancário Capítulo 2 - Crimes Tributários e Previdenciários Capítulo 3 - Lei de Organização Criminosa
Compliance no Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2021
23/08/2021Editora Revista dos Tribunais
Direito Penal da Era Compliance, a Realidade Penal Econômico-Empresarial Brasileira e a Variação de Seus Momentos 2. Passado e Futuro da Responsabilidade Penal Corporativa 3....Responsabilização Penal Pelo Crime de Lavagem de Dinheiro a Partir do Descumprimento de Deveres Administrativos 7....O Programa de Compliance Como Mecanismo de Prevenção de Responsabilidade Penal no Ambiente Corporativo
O Direito e o Extrajudicial: Direito Penal - Vol. 4 - Ed. 2021
09/06/2022Editora Revista dos Tribunais
Apontamentos a Respeito da Responsabilização Penal de Notários e Registradores no Contexto das Organizações Criminosas Capítulo 4....Aspectos Penais da Alienação Fiduciária em Garantia e de Seu Regime de Registro Civil Capítulo 5....As Infrações Penais na Lei de Incorporações Imobiliárias: Art. 65 e Art. 66 da Lei Nº 4.591/64 Referências Bibliográficas Degustação da Obra
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  • Recurso - STJ - Ação Direito Penal - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0050 em 21/10/2018TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP
    Princípio da Ofensividade no Direito Penal. Vol.6 São Paulo: RT, 2002, p.35)....AÇÃO PENAL. FURTO SIMPLES. RES FURTIVA. VALOR ÍNFIMO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE....PENAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE BEM DE VALOR ÍNFIMO. RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
  • Recurso - STJ - Ação Direito Penal - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0073 em 23/08/2019TJSP · Comarca · Foro de Avaré, SP
    A existência formal do princípio da legalidade, por si só,não é suficiente para a boa aplicação do Direito Penal, visto que o legislador poderia criar em demasia normas penais incriminadoras, banalizando...o Direito Penal e correndo o risco de "sufocar" a sociedade ou enfraquecer a sanção criminal....Por isso, o Direito Penal é regulado pelo princípio da intervenção mínima, a fim de delimitar eventuais abusos por parte dos legisladores.
  • Petição - STJ - Ação Direito Penal - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0633 em 20/04/2018TJSP
    com fulcro no art. 321 do Código de Processo Penal, pelas razoes de direito a seguir expostas: 1) O acusado foi flagrado com 5 porções de cocaína, cujo o peso alcança 2,4 gramas da droga e 7 porções de...direito penal e constituição engendrou essa renovada heurística na temática concernente a segregação da liberdade....Em nome do Estado democrático de Direito; da aplicação subsidiária do direito penal, do direito penal mínimo; pelos princípios ínsitos a dignidade da pessoa humana, …
  • Petição - STJ - Ação Direito Penal - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0344 em 18/02/2016TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP
    Nesta esteira, o Direito Penal é de ultima ratio , só se devendo aplicá-lo nos casos em que outros ramos do Direito se mostrem insuficientes para coibir a conduta (subsidiariedade do Direito Penal)....Hodiernamente, entende-se que o Direito Penal não se presta para tutelar todas as lesões ao bem jurídico....Um Direito Penal subsidiário é aquele que só pode intervir quando os outros ramos do Direito não forem capazes de prevenir e repelir a prática do ato ilícito.
  • Recurso - STJ - Ação Direito Penal - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0542 em 04/10/2019TJSP
    O Princípio da Insignificância como Excludente da Tipicidade no Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1994, p.58)....fragmentariedade e subsidiariedade. ( Princípio da Insignificância no Direito Penal. 2a edição....Princípio da Insignificância no Direito Penal. 2a edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 171).
  • Petição - STJ - Ação Direito Penal - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0466 em 25/04/2019TJSP · Comarca · Foro de Pontal, SP
    O Direito Penal brasileiro encampou a teoria da ficção jurídica para justificar a natureza do crime continuado (art. 71, do Código Penal)....Penal da UFPR, co- autor da Reforma Penal de 1984, in "Curso d e Direito Penal", Editora RT, São Paulo, 4a edição, 2012, pág. 645)....Penal da USP, in "Curso de Direito Penal", Editora Saraiva, São Paulo, 9a edição, 2008, pág. 219/220).
  • Recurso - STJ - Ação Direito Penal - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0597 em 19/01/2018TJSP · Comarca · Foro de Sertãozinho, SP
    , o indesejado e combatido direito penal do autor....do direito penal do autor, a qual pune o agente sem a exteriorização da vontade, mas simplesmente pelo que ele é....do direito penal do autor, a qual pune o agente sem a exteriorização da vontade, mas simplesmente pelo que ele é."
  • Recurso - STJ - Ação Direito Penal - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0537 em 14/02/2019TJSP
    O Direito Penal, haja vista os efeitos devastadores de sua aplicação na vida de um ser humano, constitui a ultima ratio do sistema jurídico....Diante da natureza fragmentária e subsidiária do Direito Penal, decorrentes do próprio princípio da legalidade, o correto é justamente o oposto, ou seja, a interpretação restritiva dos tipos penais. (....O Direito Penal só deve ir até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico, não se ocupando com bagatelas.
  • Recurso - STJ - Ação Direito Penal - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0451 em 19/03/2019TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP
    A conduta não é típica (materialmente), pois não é afeta ao Direito Penal. É ai que se inclui o multicitado princípio da insignificância....pelos postulados interpretativos que enriquecem o Direito Penal....O Direito Penal não deve importar-se com bagatelas, que não causam tensão à sociedade. O princípio da insignificância vem sendo largamente aplicado, em especial por ser o Direito Penal fragmentário.
  • Recurso - STJ - Ação Direito Penal - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0050 em 09/09/2019TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP
    "Lesividade social" é um conceito que, para além do Direito Penal, remete-se às necessidades e interesses do sistema social....Contudo, ainda há atualmente defensores da concepção de que cabe ao direito penal a proteção de bens jurídicos tutelados, independentemente da lesividade da conduta social, legitimando a atuação do direito...Não há como se admitir a intervenção do direito penal no presente caso, pois não há lesão ao bem jurídico protegido pelo art. 155 do Código Penal.
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