Direito Penal em Peças Processuais

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  • Petição - Ação Direito Penal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 08/02/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Paulo, sob o número 371.074, ambas com escritório na , com fundamento no artigo 5º , inciso LXVIII , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , e artigos 647 e 648 , ambos do Código de Processo Penal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Cautelar de Produção Antecipada de Prova - Produção Antecipada de Provas Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0118 em 09/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Cananéia, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANANEIA-SP Ref... ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL )... Precedentes no direito comparado. Medida concedida para que a vítima seja inquirida em antecipação de prova e sob a tecnicalidade do" Projeto Depoimento sem Dano "

  • Petição - STJ - Ação Direito Penal - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0598 em 19/04/2019 • TJSP

    Apanágio fundamental das franquias individuais de índole constitucional, ressuma o princípio intocável de que no Direito Penal não se admite condenação sem consciência da ilicitude, sem vontade interior... MERITÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOIS-CÓRREGOS/SP PROC... Por isso que, frise-se bem, a natureza da responsabilidade penal, cujo reflexo normativo é manifesto consoante artigos 13 e 29 , ambos do Código Penal

  • Petição - Ação Direito Penal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0244 em 02/02/2021 • TJBA · Comarca · SENHOR DO BONFIM, BA

    Julg. 22/04/93) V.II- DO FUMUS BONI IURIS O fumus boni juris consiste na plausibilidade do direito perpetrado pela parte; ou seja, na" fumaça do bom direito ", que esta devidamente provada através dos... VI - Conclusão da Cautelaridade A fumaça do bom direito consiste na cristalina existência de normas ordinárias e constitucionais que protegem o Requerente como toda a sociedade sofrerem lesão de seus direitos... do Nobre Julgador, através de seus advogados "infra-assinados", propor: INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA com fulcro no artigo 5 LIV da CF/88 e artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal

  • Recurso - TJSP - Ação Direito Penal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0050 em 07/08/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    em prisão preventiva, visto que no Direito Penal Brasileiro a medida de prisão é a ultima cabível, e dessa maneira decisão tomada pelo Magistrado não merece nenhum reparo, pois se fosse decretada a prisão... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 19a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL/ SP... Inconformado, o ilustre membro do parquet insurgiu- se contra a decisão supra, ingressando com aludido recurso.  DO DIREITO A decisão tomada pelo MM Juiz foi totalmente ao encontro do que dispõe a lei

  • Petição - Ação Direito Penal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 31/01/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    IMPETRANTES: e PACIENTES: e AUTORIDADE: Desembargador da 6a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo Autos: *Origem: XXXXX-09.2019.8.26.0363 * HC/TJSP = XXXXX-83.2021.8.26.0000... inserto do rodapé desta, para onde deverão ser remetidas as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, calcado no artigo 647 e 648 do Código de Processo Penal... acostado nas fls. 18/101 , os pacientes tiveram as prisões preventivas decretadas pela suposta prática do grave delito constante do no artigo 157 , § 2º , inciso II , e do § 2º-A, inciso I, do Código Penal

  • Petição - Ação Direito Penal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 28/01/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Juízo do Foro Plantão- 52 CJa de Itapecerica da Serra, validado pela 6a Câmara de Direito Criminal do TJSP, nos autos da ação penal de nº XXXXX-64.2021.8.26.0628 , tendo em vista os seguintes motivos... de direito expostos a seguir:... escritório profissional na CEP: 06694-000- Cidade e Comarca de Itapevi/SP, com base no art. 5.º , LXVIII , da Constituição da Republica Federativa do Brasil e nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal

  • Resposta à Acusação - TJSP - Ação Apropriação Indébita - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0279 em 30/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Itararé, SP

    É lição de , na obra "Princípios Básicos de Direito Penal" (5. ed., São Paulo: Saraiva, 2000, pp. 13/14) que: "A tarefa imediata do direito penal é, portanto, de natureza eminentemente jurídica e, como... Por sua vez, a doutrina também entende que o manejo do caso em esfera penal é desfecho que vai ao encontro do princípio da ultima ratio do direito penal, o que corrobora com o entendimento da defesa in... Nesse contexto, há que se reconhecer que o direito penal é a última ratio , e tem aplicação subsidiária, quando ineficazes outras searas para proteção do bem tutelado

  • Recurso - STJ - Ação Direito Penal - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0032 em 07/10/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Araçatuba, SP

    Entende-se que o direito penal não se presta para tutelar todas as lesões ao bem jurídico... O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: ‘ DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR ’... No entanto, hodiernamente entende-se que o Direito Penal não se presta para tutelar todas as lesões ao bem jurídico

  • Recurso - STJ - Ação Direito Penal - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0032 em 13/01/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Araçatuba, SP

    DIREITO PENAL. ROUBO. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA. (STJ - HABEAS CORPUS: HC 97119 SP 2007/ , Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 04/08/2008) 1... as figuras qualificadas possuem penas autônomas, que já foram alteradas em seus patamares mínimo e máximo, fornecendo uma mais grave e justa punição ao sujeito envolvido no furto qualificado" (in: Direito Penal... tomando-se por fundamento um delito precedente, está-se, em verdade, valorando e punindo, uma segunda vez, a infração anteriormente praticada (em relação à qual já foi o agente condenado e punido)" (Direito penal