Direitos Coletivos em Peças Processuais

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  • Recurso - TRT2 - Ação Direito Coletivo - Atord - contra Telefonica Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.02.0034 em 01/10/2021 • TRT2 · 34ª Vara do Trabalho de São Paulo

    No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho... Outrossim, não se verificou, em momento algum, que referido acordo coletivo tenha extrapolado os limites do razoável, tendo em vista que, concedeu direitos e vantagens por meio de manifestação legítima... ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados

  • Petição - TRF1 - Ação Exercício Profissional - Ação Civil Pública - de Conselho Regional de Enfermagem da Bahia contra Ministério Público Federal e Municipio de Salvador

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3300 em 19/05/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    coletivos e difusos... Isto porque não busca o Conselho Profissional a tutela de um direito coletivo, mas a tutela coletiva de um direito individual homogêneo em favor de determinada categoria: a dos enfermeiros registrados... Isto porque não busca o Conselho Profissional a tutela de um direito coletivo, mas a tutela coletiva de um direito individual homogêneo em favor de determinada CEP: . categoria: a dos enfermeiros registrados

  • Petição - TJSE - Ação Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito - Ação Civil Pública - de Ministerio Publico do Estado de Sergipe

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.25.0001 em 07/11/2023 • TJSE · Tribunal · Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes da Comarca de Aracaju, SE

    justiça, e não é compatível com a natureza dos direitos coletivos em sentido amplo... Neste diapasão, a limitação territorial dos efeitos da decisão, quando estamos tratando de dano de âmbito nacional, contraria os princípios do devido processo legal coletivo, da igualdade e do acesso à

  • Recurso - TRT4 - Ação Direito Coletivo - Rorsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.04.0102 em 02/06/2023 • TRT4 · 2ª Vara do Trabalho de Pelotas

    coletivo... Aduziu possuir direito a diferenças de seguro-desemprego decorrentes das verbas salariais pagas a menor... Em suma, o Recorrente não necessitava sequer cumprir obrigações trabalhistas perante o Recorrido, mas apesar disso sempre o fez, de forma a garantir mais direitos aos construtores vinculados à obra

  • Recurso - TRT2 - Ação Direito Coletivo - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0034 em 15/05/2023 • TRT2 · 34ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Parágrafo Único - São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos... CLT , art. 60 . acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex- Súmula XXXXX/TST - primeira parte - Res 121 /2003, DJ 21/11/2003)... Fixação em acordo individual ou coletivo. Horas extras habituais. Banco de horas. Insalubridade. Compensação de jornada de trabalho insalubre. Previa inspeção da autoridade competente

  • Contestação - TRT4 - Ação Direito Coletivo - Rorsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.04.0102 em 05/05/2022 • TRT4 · 2ª Vara do Trabalho de Pelotas

    Aduz possuir direito a diferenças de seguro-desemprego decorrentes das verbas salariais pagas a menor... Por derradeiro, narra que há direito ao fornecimento do PPP, sendo imprescindível para fins probatórios de cunho previdenciário... Sequer postula tal direito, o que é mais um indicativo de que não estava exposto, em sua integridade física, a qualquer agente nocivo

  • Recurso - TRT2 - Ação Direito Coletivo - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0034 em 09/08/2022 • TRT2 · 34ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Esclarece-se que não se nega a possibilidade de norma coletiva no âmbito doméstico, pois continua sendo possível a realização de Acordo Coletivo de Trabalho... Parágrafo segundo - O Vale Transporte deverá ser utilizado, preferencialmente, em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes... remuneração dos serviços extraordinário superior, em 50% á do normal; a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; reconhecimento das convenções e acordos coletivo

  • Recurso - TRT2 - Ação Direito Coletivo - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0034 em 06/07/2023 • TRT2 · 34ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Direito Coletivo / Enquadramento Sindical... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Revelia / Confissão... Caso contrário, foge à sua finalidade, de sorte que subsistirá o despacho (TST, AI-RR 218.202/95.7, Antonio Maria Thaumaturgo Cortizo, Ac. 5a T. 1.303/96)"(grifos nossos)"in" Nova Jurisprudência em Direito

  • Recurso - TRT16 - Ação Direito Coletivo - Cumsen - contra Atacadao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.16.0016 em 29/11/2022 • TRT16 · 6ª Vara do Trabalho de São Luís

    e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto naação individuala parte busca o seu próprio direito individualmente... Inicialmente, antes de adentrar na discussão central dos autos, faz- se necessário tecer alguns apontamentos sobre o direito coletivo... O direito coletivo possui fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei de Ação Popular e foi materializado por meio da Lei de Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor

  • Recurso - TRT16 - Ação Direito Coletivo - Ap - contra Atacadao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.16.0016 em 29/11/2022 • TRT16 · 6ª Vara do Trabalho de São Luís

    e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto naação individuala parte busca o seu próprio direito individualmente... Inicialmente, antes de adentrar na discussão central dos autos, faz- se necessário tecer alguns apontamentos sobre o direito coletivo... O direito coletivo possui fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei de Ação Popular e foi materializado por meio da Lei de Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor