Embriões Excedentes em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação Alvará Judicial para Descarte de Embrião Criopreservado - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 07/12/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Exa.: a) A expedição de Alvará judicial autorizando o descarte do pré-embrião criopreservado excedente; b) A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios... Os Autores pretendem descartar o pré-embrião excedente e, para tanto, ajuízam a presente ação, buscando a expedição de Alvará judicial autorizando o descarte, pelos fundamentos a seguir delineados. 2-... Assim sendo, resta 01 (um) pré-embrião dos 04 (quatro) que haviam sido criopreservados inicialmente

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Alvará Judicial para Descarte de Embriões Congelados - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0323 em 18/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Lorena, SP

    Será comunicado aos pacientes para que decidam quantos embriões serão transferidos a fresco, conforme determina esta Resolução. Os excedentes viáveis serão criopreservados... As clínicas, centros ou serviços podem criopreservar espermatozoides, oócitos, embriões e tecidos gonadais. 2. O número total de embriões gerados em laboratório não poderá exceder a 8 (oito)... Os embriões criopreservados e abandonados por três anos ou mais poderão ser descartados, mediante autorização . 5.1 Embrião abandonado é aquele em que os responsáveis descumpriram o contrato preestabelecido

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Autorização de Descarte de Embriões Criopreservados - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0224 em 15/12/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    Os excedentes, viáveis, devem ser criopreservados. 3... Sendo assim o cônjuge supérstite, decide pelo DESCARTE DOS EMBRIÕES CRIOPRESERVADOS , haja vista que após o falecimento dê sua esposa, cessou a necessidade de permanência dos Embriões excedentes, mantidos... Será comunicado aos pacientes para que decidam quantos embriões serão transferidos a fresco, conforme determina esta Resolução. Os excedentes viáveis serão criopreservados

  • Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Cenatte Embriões e Genetica Bovina Tropical

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.03.0144 em 11/05/2015 • TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo

    a condenação das Reclamadas ao pagamento das horas extras a a excedentes à 8... perante V.Exa., propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de 1) GENÉTICA BOVINA TROPICAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. , estabelecida na CEP ; 2) CENATTE EMBRIÕES... Como médico veterinário o Reclamante exercia as tarefas de: transferência de embriões, ultrassonografia em bovinos, avaliação ginecológica de bovinos, exames de brucelose e tuberculose, e outras afins

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Genics Clínica Reprodutiva e Genomica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0005 em 08/02/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional V - São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo, SP

    excedentes... Importante destacar que é de vontade expressa dos requerentes descartar os embriões excedentes, vez que tiveram êxito em uma das fertilizações e hoje possuem um filho... Porém, apesar desta persistente polêmica, o entendimento majoritário do STF é que o embrião excedente: a) não é uma pessoa, haja vista não ter nascido; b) não é tampouco um nascituro, em razão de não haver

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Autorização Judicial (Alvará Judicial) pelas Razões de Fatos e de Direito, a Seguir Articulados: da Justiça Gratuita Requer , as Partes, a Vossa Excelência os Benefícios da Gratuidade da Justiça - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0568 em 28/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São João da Boa Vista, SP

    Será comunicado aos pacientes para que decidam quantos embriões serão transferidos a fresco, conforme determina esta Resolução. Os excedentes viáveis serão criopreservados... V - CRIOPRESERVAÇÃO DE GAMETAS OU EMBRIÕES 1. As clínicas, centros ou serviços podem criopreservar espermatozoides, oócitos, embriões e tecidos gonadais. 2... embriões gera gastos que não são mais suportáveis pelos requerentes

  • Contestação - TJSP - Ação Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0004 em 13/10/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP

    excedentes, ou seja, aqueles que não foram utilizados no respectivo procedimento, pode haver a utilização para fins de pesquisa e terapia, desde que sejam embriões inviáveis ou que sejam embriões congelados... Sustentaram que, pela manutenção do congelamento/criopreservação dos materiais, seria realizada a cobrança do valor trimestral de e que ficou definido que os embriões excedentes seriam criopreservados... III- Do Mérito III.1 - Impossibilidade de doação dos Embriões excedentes por força da Lei de Biosseguranca III.1.1 - Da doação para pesquisa cientifica Inicialmente, antes de adentrar ao mérito, cumpre

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Expedição de Alvará Judicial - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0482 em 29/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    Desta forma, requer a procedência total da ação, expedindo alvará judicial para que os au- tores possam determinar o descarte do material genético excedente, no caso, oito embriões criopreservados, que... V - CRIOPRESERVAÇÃO DE GAMETAS OU EMBRIÕES 4. Os embriões criopreservados com três anos ou mais poderão ser descartados se essa for a vontade expressa dos pacientes, mediante autorização judicial... Os autores se submeteram ao tratamento de reprodução assistida oferecida pelo C ENTRO DE R EPRODUÇÃO H UMANA - P ROFESSOR F RANCO J R ., em 26/11/2017, do qual resultaram oito em- briões excedentes, que

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Feito Vem, Mui Respeitosamente, a Presença de Vossa Excelência - Alvará Judicial - Lei /80

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0114 em 14/12/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    A tecnologia de criopreservação permite ao especialista em infertilidade o congelamento de embriões, de sêmen e de óvulos excedentes para transferência futura... a CRIOPRESERVAÇÃO DE GAMETAS OU EMBRIÕES, o qual segue: "Os embriões criopreservados com três anos ou mais poderão ser descartados se essa for a vontade expressa dos pacientes, mediante autorização judicial... e, agora, os autores pretendem realizar o descarte desses embriões conforme os ditames legais

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Seção o Pedido - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0309 em 14/06/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    Será comunicado aos pacientes para que decidam quantos embriões serão transferidos a fresco, conforme determina esta Resolução. Os excedentes viáveis serão criopreservados... ao descarte dos embriões mediante decisão judicial... Veja-se: "V -CRJOPRESERVAÇÃO DE GAMETAS OU EMBRIÕES (...) 4