empréstimos compulsórios em Peças Processuais

II, pág. 883), , que considera o empréstimo compulsório como um imposto restituível (Natureza Jurídica dos Empréstimos Compulsórios, in RDA, vol. 70, pág. 11)....Destarte, é da própria concepção da figura do empréstimo compulsório o fato de que o seu recolhimento gera, de pronto, um "crédito de empréstimo compulsório" ao contribuinte, até porque, se assim não fosse...A característica, pois, do empréstimo compulsório, é ser RESTITUÍVEL .

II, pág. 883), , que considera o empréstimo compulsório como um imposto restituível (Natureza Jurídica dos Empréstimos Compulsórios, in RDA, vol. 70, pág. 11)....Destarte, é da própria concepção da figura do empréstimo compulsório o fato de que o seu recolhimento gera, de pronto, um "crédito de empréstimo compulsório" ao contribuinte, até porque, se assim não fosse...A característica, pois, do empréstimo compulsório, é ser RESTITUÍVEL .

Enquanto não ocorrer o lançamento do empréstimo aludido no artigo anterior, fica ratificada e mantida a cobrança do atual empréstimo compulsório, efetuada com base na lei nº 4.156 , de 28 de novembro de...instituído foi um empréstimo compulsório o montante arrecadado teria que ser restituído aos contribuintes....Com razão a autora ao sustentar que o prazo prescricional para ressarcimento do empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de vinte anos.

Enquanto não ocorrer o lançamento do empréstimo aludido no artigo anterior, fica ratificada e mantida a cobrança do atual empréstimo compulsório, efetuada com base na lei nº 4.156 , de 28 de novembro de...instituído foi um empréstimo compulsório o montante arrecadado teria que ser restituído aos contribuintes....Com razão a autora ao sustentar que o prazo prescricional para ressarcimento do empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de vinte anos.

Enquanto não ocorrer o lançamento do empréstimo aludido no artigo anterior, fica ratificada e mantida a cobrança do atual empréstimo compulsório, efetuada com base na lei nº 4.156 , de 28 de novembro de...instituído foi um empréstimo compulsório o montante arrecadado teria que ser restituído aos contribuintes....Com razão a autora ao sustentar que o prazo prescricional para ressarcimento do empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de vinte anos.

Art. 49 - A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuada nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido...., inclusive, a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela legislação acolhida. 2- O resgate do valor do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica deve ocorrer...Todavia, no empréstimo compulsório esta correspectividade inexiste, pois a ocorrência de um fato …

A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. " Portanto, quando foi instituído o empréstimo compulsório através da Lei 4.156...EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EM FAVOR DAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS. LEI 4.156 /62....EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. PRESCRIÇÃO VERSUS DECADÊNCIA. 1.

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. PRESCRIÇÃO VERSUS DECADÊNCIA....EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ARTIGO 4º , §§ 11 DA LEI 4.156 /62. PRAZO DECADENCIAL PARA RESGATE. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. RECURSO DESPROVIDO ....EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC .

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Tendo em vista o julgamento de agravo de instrumento às fls. 425-428, vem a Eletrobras requerer a intimação da CEF para que comprove o cumprimento da decisão transitada em julgado. Nestes termos, pede deferimento. São , 02/10/19

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A), Vem a Eletrobras, por meio da presente petição, em atendimento à determinação exarada por V. Exa., informar os dados bancários para depósito em conta corrente da empresa: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS CNPJ: BANCO DO BRASIL Agência: Conta corrente: .000-x Nestes termos, pede deferimento. São , 20 de dezembro de 2021.