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EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL... EMPREGADO PÚBLICO. VIOLAÇÃO À LEI E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO... Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO-EMPREGADO PÚBLICO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA-PRECEDENTE -PLENÁRIO
Segue súmula 57 , in verbis : "EMPREGADO PÚBLICO DA . EMPRESA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DISPENSA... Não obstante, como preceitua a teoria dos motivos determinantes, a Reclamada está adstrita, sob pena de nulidade, aos motivos exarados na dispensa, no caso do reclamante, que é empregado público, sua dispensa... I - E obrigatória a motivação do ato de dispensa de empregado público da , observado o devido procedimento administrativo
TEMA 606, STF: "A NATUREZA DO ATO DE DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO É CONSTITUCIONAL-ADMINISTRATIVA E NÃO TRABALHISTA, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR A QUESTÃO"... Por decorrência processual, a tese jurídica que visa a reintegração do empregado público à deverá ser necessariamente colocada para processamento e julgamento perante a Justiça Comum, no caso de âmbito... Juízo se declare absolutamente incompetente, ratione materiae , para processar e julgar "o ato de demissão do empregado público", determinando, pois, remessa da discussão para o respectivo foro competente
Vejamos: "Empregado Público da . empresa integrante da Administração Pública Indireta do Estado de Minas Gerais. Dispensa... Vejamos: "Empregado Público da . empresa integrante da Administração Pública Indireta do Estado de Minas Gerais. Dispensa... EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO DE EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DESPEDIDA IMOTIVADA . DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO
EMPREGADO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR 152 /2015... EMPREGADO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR 152 /2015... EMPREGADO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR 152 /2015
Consequentemente, tais servidores são EMPREGADOS PÚBLICOS... Apesar de se tratar de recentíssima decisão da corte suprema, já temos Tribunais Trabalhistas aplicando-a, como se segue: DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM... ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 05/08/2021, 3a TURMA) Ora excelência, o caso aqui analisado trata exatamente sobre demissão de empregado público, motivo pela qual requer a incompetência absoluta da Justiça
Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37 , § 2º , da Constituição Federal , subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido... PRECEDENTE DO STJ 1 Embora reconhecida a nulidade do contrato do empregado público, nos termos do art. 37 , § 2º , da Constituição Federal , o STF entendeu que o mesmo produz efeitos tão somente para reconhecer... AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. FGTS E SALDO SALARIAL. ÚNICAS VERBAS DEVIDAS
Assim, ao empregado público é aplicável a regra do art. 51 da Lei 8.213 /91... Assim, a aposentadoria espontânea do empregado público extingue automaticamente o contrato de trabalho... ED- SON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27/09 /2019) 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMPREGADO PÚBLICO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - PRECEDENTE - PLE- NÁRIO
EMPREGADO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR 152 /2015... EMPREGADO PÚBLICO. ARTIGO 40 , § 1º , II , DA CR/88 . LC 152 /2015... Na GOINFRA o Reclamante passou a ser empregado público celetista exercendo a função de Assessor de Planejamento até que, desde o dia 01/05/2000, através da Portaria número 534, de 27/04/2000, expedida
EMPREGADO PÚBLICO. DIREITO À REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE... no entender deste Juízo, a incidência, por analogia, da regra contida no artigo 36 , da Lei 8.112 /90, até porque o empregado público detém a condição de servidor público lato sensu... Logo, o empregado público tem direito à remoção para acompanhamento de cônjuge. Segurança concedida. (TRT18, ROT - 0010062- 58.2019.5.18.0018, Rel