Enfiteuse em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - Ação Enfiteuse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.06.0001 em 25/11/2020 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    Desta forma, coadunam com que aqui se requer as jurisprudências do STF e STJ: "ENFITEUSE-RESGATE-CÁLCULO... Dá-se a Enfiteuse, aforamento ou emprazamento conforme disposição do artigo 678 do Código Civil de 1916 , senão vejamos: Art. 678... Certidão de Constituição de enfiteuse de número 7.120 (do 1º O.R.I desta capital) e transcrição de transmissão de número 58.546 (do 1º O.R.I desta capital). 6

  • Petição Inicial - Ação Enfiteuse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0001 em 24/09/2021 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    DO DIREITO Como se sabe, a Enfiteuse é um instituto do direito real de gozo e fruição da propriedade previsto no Art. 678 do revogado Código Civil de 1916... Considerando a Enfiteuse do referido imóvel tem Foreiro e Subforeiro, faz-se necessário o pagamento do valor de 10 (dez) foros anuais e o valor correspondente do Laudêmio ao Foreiro ( ) e ao Subforeiro... Sobre o Resgate, modalidade de extinção da enfiteuse, Carlos Roberto Gonçalves ensina que: "O resgate, portanto, tem a finalidade de consolidar o domínio nas mãos do enfiteuta, que não pode renunciar a

  • Contestação - TJCE - Ação Enfiteuse - Procedimento Comum Cível - contra Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0001 em 14/10/2023 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    INFORMANDO O INTERESSE EM RESGATAR A ENFITEUSE, MESMO JÁ SE SABENDO O ENDEREÇO DA AQUI PETICIONANTE... B) NO MÉRITO: B.1) Seja declarada a PROCEDÊNCIA da presente Ação de Resgate de Aforamento (Enfiteuse); determinando-se que a parte autora PAGUE À SRA... Para o cálculo do foro anual, é incabível a atualização do valor do domínio pleno do imóvel objeto de enfiteuse com índice superior ao da correção monetária. 4

  • Petição Inicial - TJPE - Ação de Usucapião Ordinária com Resgate de Enfiteuse c/c Obrigação de Fazer - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.17.9000 em 05/10/2022 • TJPE

    Assim, para que aquelas enfiteuses que possuírem mais de dez anos de constituição , fica a critério do foreiro resgatar a enfiteuse ou transmitir somente o domínio útil do imóvel... A enfiteuse é o direito real limitado mais extenso, que permite a seu titular a maior amplitude de exercício de poderes inerentes à propriedade... endereço para intimações na º andar, Salas 2203 e 2204, Rio Mar Trade Center, Torre B, Pina, Recife/PE, CEP , e, endereço eletrônico: , propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA COM RESGATE DE ENFITEUSE

  • Petição - Ação Enfiteuse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.06.0001 em 22/09/2021 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    do Resgate, ainda a ESCRITURA DE CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSE... O FATO É QUE EXISTE SIM A ENFITEUSE, CONFORME DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO PÁGINA XXXXX-45, E SE OS AUTORES QUISEREM A SUA DESCONSTITUIÇÃO A ÚNICA SAÍDA SERÁ O RESGATE DE ENFITEUSE... ENFITEUSE. RESGATE DE AFORAMENTO, LAUDÊMIO DE DOIS E MEIO POR CENTO DO VALOR ATUAL DO IMÓVEL

  • Petição - Ação Enfiteuse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.06.0001 em 22/09/2021 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    os contratos de enfiteuse vigentes... termos do Formal de Partilha devidamente homologado por Sentença exarada por esse Juízo, já transitada em julgado, e conforme Últimas Declarações da Inventariante fls. 1732/1763, a propriedade de Enfiteuse... Ainda se trata de medida urgente o requerimento ora solicitado tendo em vista que a Inventariante está impedida de assinar documentos relativos à própria enfiteuse, o que está prejudicando sobremaneira

  • Petição - Ação Enfiteuse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0001 em 22/11/2021 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    (GN) Empós que seja expedido o competente mandado dirigido ao de Fortaleza, no sentido de registrar na Matrícula nº 77775 desse ofício imobiliário o resgate, com consequente extinção da enfiteuse, com

  • Petição - Ação Enfiteuse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.06.0001 em 30/08/2019 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    Enfiteuse n. 8333, é documento hábil para comprovar o domínio direto, o direito real discutido nos autos... Assim, havendo nos autos documentação probante da legitimidade por parte dos autores, através da Escritura Pública de Enfiteuse, datada de 03 de outubro de 1959, do Cartório de 1º Ofício de Fortaleza... Outrossim, diferente do que dispõe a demandada, em alegar que a inscrição enfitêutica não comprova o direito, está incorreto o raciocínio, vez que a inscrição de enfiteuse, no caso, Escritura Pública de

  • Petição Inicial - Ação Enfiteuse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.06.0001 em 12/08/2016 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    DO DIREITO E DO MÉRITO O novo Código Civil , em seu art. 2.038 , garante a existência da Enfiteuse, subordinando-se as já existentes às disposições do Código Civil de 1916 , conforme se verifica abaixo... Dessa forma, vê-se que o direito de enfiteuse, que é um direito real, carrega também em sua essência uma obrigação propter rem , que segue a coisa, tornando-se, por assim, uma obrigação existente e que... A Escritura Pública de Enfiteuse, datada de 03 de outubro de 1959, do Cartório de 1º Ofício de Fortaleza, sob número de ordem 8.333 (doc. 04), juntamente com a Transcrição 60.101 (doc. 05), do mesmo cartório

  • Petição Inicial - Ação Enfiteuse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.06.0001 em 03/04/2018 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    da enfiteuse . 11... Sendo assim, em não existindo o registro da enfiteuse, deve ser suprimida por sua plena irregularidade formal, haja vista que a mesma só poderia existir se houvesse o registro da enfiteuse. 20... Ora, como direito real, a enfiteuse, só tem eficácia após o registro e, como ensina Arnaldo Rizzardo 2 , da sua essência é o registro: " Como todo direito real, a enfiteuse carece ser registrada, para