Enriquecimento Ilícito em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Enriquecimento Ilícito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0576 em 07/12/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    O doutrinador Limongi França, defendendo essa ideia e conceituando o enriquecimento sem causa, assim se expressa: "Enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito ou locupletamento ilícito é o acréscimo... Para Acquaviva enriquecimento ilícito é o "aumento de patrimônio de alguém, pelo empobrecimento injusto de outrem. Consiste no locupletamento à custa alheia, justificando a ação de in rem verso "... direito e fls. 7 fls. 4 causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Cheque Enriquecimento Ilícito - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0153 em 21/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Cravinhos, SP

    Afinal, a total ausência de motivação pelo inadimplemento deve configurar o dever de pagar, sob pena de enriquecimento ilícito: AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - COBRANÇA DE CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA... III - DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Não reconhecer o direito aqui pleiteado, configura grave privilégio ao ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, uma vez que ficou perfeitamente demonstrado enriquecimento indevido da devedora... vem com o devido respeito e acatamento a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 61, DA Lei do Cheque e demais normas que regem a matéria ingressar com: AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição c/c Enriquecimento Ilicito e Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0114 em 27/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    A jurisprudência é pacífica quanto a necessidade de restituir valores decorrentes de enriquecimento sem causa. "Ação de cobrança. Pagamento indevido. Enriquecimento ilícito. Restituição... A presente ação busca a restituição da quantia paga erroneamente, vez que a retenção de quantia que não pertencente as requeridas são vistas como enriquecimento ilícito, comportamento este não tolerado... residente e domiciliada na CEP: , por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C ENRIQUECIMENTO ILICITO

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição de Valor c/c Indenização por Dano Moral - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0602 em 01/12/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP

    ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO . RESTITUIÇÃO DEVIDA . SENTENÇA REFORMADA. 1... Enriquecimento ilícito configurado. Art. 884 do CC . Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. REDUÇÃO DE OFÍCIO AUTORIZADA. INTELIGÊNCIA DO § 6O DO ARTIGO 461 DO CPC

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Resolutória de Contrato de Compra e Venda Verbal de Veículo Automotor - Enriquecimento Ilícito, com Pedido de Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 22/06/2022 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    II - DO DIREITO Enriquecimento ilícito No Código Civil , como cláusula geral, formula-se o enriquecimento ilícito: Art. 884... São Paulo: Saraiva, 1987):"Enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito ou locupletamento ilícito é o acréscimo de bens que se verifica no patrimônio de um sujeito, em detrimento de outrem , sem que... notificações e avisos, sob pena de nulidade, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

  • Recurso - TJSP - Ação Enriquecimento Ilícito - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0620 em 26/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Taquarituba, SP

    sem causa e, no mérito, a legalidade da contratação por licitação; ausência do elemento objetivo de enriquecimento ilícito, vez que os serviços foram devidamente prestados; ausência de lesão ao erário... O processo fora devidamente instruído e a sentença prolatada reconheceu a ausência de prejuízo ao erário e de qualquer enriquecimento ilícito a ensejar devolução de valores aos cofres públicos , com a... Pois bem, inconformado o digníssimo membro do MPSP recorreu da sentença e busca a sua reforma, a fim de que a condenação reconheça o dano ao erário e o enriquecimento ilícito e culmine com a devolução

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança contra Enriquecimento Ilícito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0224 em 11/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    ° , residente e domiciliado na CEP , ( ), por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO... ILÍCITO em face de , brasileira, separada judicialmente, empresária, portadora do RG -X e inscrita no CPF sob n.° , residente e domiciliada na CEP , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos... A recusa da Ré em devolver o valor de empregados pelo Autor, caracteriza o locupletamento ilícito, uma vantagem indevida da Ré às custas do Autor, que é vedado por nossa legislação e viola os princípios

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição - Enriquecimento Ilícito - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0320 em 26/05/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Limeira, SP

    Na segunda, o enriquecimento está fundado em um ilícito. Assim, todo enriquecimento ilícito é sem causa, mas nem todo enriquecimento sem causa é ilícito."... O artigo 884 do Código Civil veda de forma categórica o enriquecimento ilícito: Art. 884... Sobre o tema, o Doutrinador Flávio Tartuce distingue com perfeição o enriquecimento ilícito e o enriquecimento sem causa: "

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança por Enriquecimento Ilícito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0032 em 10/04/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Araçatuba, SP

    O Código Civil, é expresso quanto ao enriquecimento ilícito: Art. 884... O art. 61 da Lei do Cheque n° 7357/85, prevê o cabimento ação de enriquecimento ilícito... endereço constante no rodapé, e endereço eletrônico , vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE COBRANÇA POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Indenizatória por Enriquecimento Ilícito - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0037 em 12/09/2022 • TJRJ · Comarca · Nova Friburgo, RJ

    advogada devidamente constituída, com escritório situado na , endereço eletrônico: , com fulcro no art. 186 c/c do Código Civil , propor perante a Vossa Excelência a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO... TEDESCO VILARDO - Julgamento: 26/04/2021 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) A Ré, ao receber o valor pago pelo Autor sem que o mesmo recebesse a moto que havia sido contemplado, beneficiou-se através do enriquecimento ilícito... Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo