enriquecimento ilícito em Peças

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA DA COMARCA DE AGUDOS/SP PROCESSO DIGITAL AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA/ ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Requerido: , brasileiro, casado, ex-servidor...Note-se que, especialmente no que se refere às hipóteses de enriquecimento ilícito, são consabidamente ocorrentes naqueles casos em que as ações nucleares dos Acusados são "perceber""; "receber"; "aceitar..."; bem como, também não sendo caso de verificação de "enriquecimento ilícito" como …

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA DA COMARCA DE AGUDOS/SP PROCESSO DIGITAL AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA/ ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Requerido: , brasileiro, casado, ex-servidor...Note-se que, especialmente no que se refere às hipóteses de enriquecimento ilícito, são consabidamente ocorrentes naqueles casos em que as ações nucleares dos Acusados são "perceber""; "receber"; "aceitar..."; bem como, também não sendo caso de verificação de "enriquecimento ilícito" como …

Em defesa preliminar, alega em síntese os requeridos que a denuncia deve ser rejeita, pois segundo os mesmos não houve prejuízo ao erário tampouco enriquecimento ilicito....No entanto, em que pese a combativa defesa, dos autos do processo administrativo juntado aos autos, imperioso notar que houve sim enriquecimento ilicito e dano ao erário, haja vista que a pratica não se...Diante do exposto, o Município autor é pelo afastamento da tese de que não houve enriquecimento ilicito nem dano a …

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA DA COMARCA DE AGUDOS/SP PROCESSO DIGITAL AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA/ ENRIQUECIMENTO ILÍCITO "CONTESTAÇÃO" Requerido: , ex-servidor público...municipal já devidamente qualificado no auto do Feito epigrafado, AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, intentada em relação ao mesmo e Outro pelo Município de Agudos/SP ,..."; bem como, também não sendo caso de verificação de "enriquecimento ilícito" como …

Além disso, propiciou e contribuiu, de forma ativa, para o enriquecimento ilícito de agentes públicos e em prejuízo do Erário....Por sua vez, o Sr. , ao realizar a intermedição entre o contribuinte e os membros do chamado "Núcleo Duro" da Máfia dos Fiscais do ISS, propiciou e contribuiu, de forma ativa, para o enriquecimento ilícito...Exatamente por isso, devem ser responsabilizados a devolver os valores de enriquecimento ilícito, de maneira solidária com os ex-agentes públicos e, ao final, …

Além disso, propiciou e contribuiu, de forma ativa, para o enriquecimento ilícito de agentes públicos e em prejuízo do Erário....Por sua vez, o Sr. , ao realizar a intermedição entre o contribuinte e os membros do chamado "Núcleo Duro" da Máfia dos Fiscais do ISS, propiciou e contribuiu, de forma ativa, para o enriquecimento ilícito...Exatamente por isso, devem ser responsabilizados a devolver os valores de enriquecimento ilícito, de maneira solidária com os ex-agentes públicos e, ao final, …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DA COMARCA DE AGUDOS/SP PROCESSO DIGITAL AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA/ ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Requeridos: e , já devidamente qualificado no Feito...epigrafado, AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO , intentada em relação ao mesmo pelo Município de Agudos/SP, por seu advogado e procurador que a presente subscreve, em atenção

II - DA INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO BEM COMO DE QUALQUER ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....ilícito....Quando ao enriquecimento ilícito, esse se mostrou inexistente haja vista a ausência de apropriação de algum bem ou dinheiro público para fim particular.

As demandadas foram notificadas e apresentaram defesa prévia, nos termos do artigo 17, §7°, da Lei 8.429/92, alegando, em suma, ausência de enriquecimento ilícito e inexistência de dolo ou má-fé....ilícito pelas demandadas....Por ter concorrido com as práticas de e desempenhado papel fundamental na contratação irregular que possibilitou o enriquecimento ilícito da corré, a ré também deve responder pelos atos de improbidade

ilícito....Daí porque o Ministério Público não logrou êxito em comprovar que os requeridos agiram com dolo ou culpa na ação de conceder a gratificação ou de recebê-la, ou que tenha havido prejuízo ao erário ou enriquecimento...ilícito por parte do servidor que recebeu a gratificação".