Enriquecimento Ilícito em Peças Processuais

O doutrinador Limongi França, defendendo essa ideia e conceituando o enriquecimento sem causa, assim se expressa: "Enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito ou locupletamento ilícito é o acréscimo... Para Acquaviva enriquecimento ilícito é o "aumento de patrimônio de alguém, pelo empobrecimento injusto de outrem. Consiste no locupletamento à custa alheia, justificando a ação de in rem verso "... direito e fls. 7 fls. 4 causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"

Afinal, a total ausência de motivação pelo inadimplemento deve configurar o dever de pagar, sob pena de enriquecimento ilícito: AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - COBRANÇA DE CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA... III - DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Não reconhecer o direito aqui pleiteado, configura grave privilégio ao ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, uma vez que ficou perfeitamente demonstrado enriquecimento indevido da devedora... vem com o devido respeito e acatamento a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 61, DA Lei do Cheque e demais normas que regem a matéria ingressar com: AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

A jurisprudência é pacífica quanto a necessidade de restituir valores decorrentes de enriquecimento sem causa. "Ação de cobrança. Pagamento indevido. Enriquecimento ilícito. Restituição... A presente ação busca a restituição da quantia paga erroneamente, vez que a retenção de quantia que não pertencente as requeridas são vistas como enriquecimento ilícito, comportamento este não tolerado... residente e domiciliada na CEP: , por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C ENRIQUECIMENTO ILICITO

O doutrinador Limongi França, defendendo essa ideia e conceituando o enriquecimento sem causa, assim se expressa: "Enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito ou locupletamento ilícito é o acréscimo... Para Acquaviva enriquecimento ilícito é o " aumento de patrimônio de alguém, pelo empobrecimento injusto de outrem... DOS DANOS MORAIS MEDIANTE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO De Plácido e Silva, in Vocabulário jurídico, Rio de Janeiro:1995, V

No mesmo sentido, aduz que o enriquecimento ilícito é o "aumento de patrimônio de alguém, pelo empobrecimento injusto de outrem... pagos pelos requerentes devem ser devolvidos para que não haja, portanto, a violação ao famigerado princípio da vedação ao enriquecimento ilícito... João Otávio de Noronha; Julg. 05/11/2009; DJE 16/11/2009) Isto posto, para que se configure o enriquecimento ilícito é necessário saber se a vantagem patrimonial foi conseguida através de um ato ilícito

DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: Os requeridos, supostamente, caso fossem obrigados a restituírem os valores recebidos pelos serviços e produtos prestados à , haveria por parte desta, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO... LESÃO AO PATRIMÔNIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Como já dissemos em oportunidade alguma o Ministério Público alegou que houve "LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO" ou "ENRIQUECIMENTO ILÍCITO" por parte dos Requeridos... "AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO - Impossível ao Município livrar-se de seus débitos, com um simples Decreto, sob pena de ferir- se o princípio do enriquecimento ilícito

II - DO DIREITO Enriquecimento ilícito No Código Civil , como cláusula geral, formula-se o enriquecimento ilícito: Art. 884... São Paulo: Saraiva, 1987):"Enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito ou locupletamento ilícito é o acréscimo de bens que se verifica no patrimônio de um sujeito, em detrimento de outrem , sem que... notificações e avisos, sob pena de nulidade, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Em apertada síntese, a Procuradoria Municipal alega que as rés cometeram atos de improbidade administrativa que importaram enriquecimento ilícito e atentaram contra os princípios da Administração Pública... Excelência, fato é que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que" em matéria de enriquecimento ilícito, cabe à Administração comprovar o incremento patrimonial significativo e incompatível com as... irregulares em razão do conflito de interesses, direcionadas pelo favorecimento indevido e em desacordo com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, acarretando enriquecimento ilícito

DO DIREITO No Código Civil , como cláusula geral, formula-se o enriquecimento ilícito: Art. 884... Enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito ou locupletamento ilícito é o acréscimo de bens que se verifica no patrimônio de um sujeito, em detrimento de outrem, sem que para isso tenha um fundamento... brasileiro, aposentado, portador do RG nº , CPF nº , residente e domiciliado em Jaú/SP, na CEP , vem à presença de V.Exa. por seu advogado que esta subscreve, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA POR ENRIQUECIMENTO ILICITO

O Autor da Ação não comprovou que as mercadorias foram compradas por valores acima do mercado, a configurar super faturamento, enriquecimento ilícito e dano ao erário... Em suma, no tocante ao inciso XI , do art. 9º , da LIA , onde está preceituado enriquecimento ilícito do agente pública que incorporar ao seu patrimônio, bens, rendas,verbas ou valores que façam parte... do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º da LIA , inegavelmente, deverá ser devidamente comprovada pelo Autor a ocorrência de enriquecimento ilícito do ora Manifestante, pois, não há