estabelecimentos de ensino em Peças

de Ensino Reqdo: CNPJ Recebido em: 16/03/2018 - 17a Vara Cível 10 28 28 5-5 0.2 0 18.8.2 6.0 1 00 Procedimento Comum / Estabelecimentos de Ensino Reqdo: Instistuto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda...Comum / Estabelecimentos de Ensino Reqdo: Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda CNPJ Recebido em: 08/03/2018 - 9a Vara Cível 10 21 33 4-4 0.2 0 18.8.2 6.0 1 00 Procedimento Comum / Estabelecimentos...de Ensino Reqdo: Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda CNPJ Recebido em: …

JUIZ (a) DA 15VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PROCESSO N SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DA BAHIA (SINEPE-BA) , deviamente qualificado nos autos do processo em epígrafe..., por seus advogados, vem expor e requerer o seguinte: o Em agosto/2020 foi publicada a Lei Estadual n 14.279/2020 que estabeleceu desconto obrigatório nas mensalidades da rede privada de ensino durante...Ocorre que, foi ajuizada Ação Declaratória de Inconstitucionalidade pela …

Com um Cível / Estabelecimentos de Ensino Reqdo: I nstituto Sum are de Educação Superior - I ses Ltda CNPJ 02.745.324/ 0001-84 Recebido em : 10/ 04/ 2019 - 3a Vara Cível 10 31 54 5-0 4.2 0 19.8.2 6.0.../ 0001-84 Recebido em : 26/ 03/ 2019 - 38a Vara Cível 10 25 66 7-9 8.2 0 19.8.2 6.0 1 00 Procedimento Com um Cível / Estabelecimentos de Ensino Reqdo: I nstituição de Ensino Faculdade Sum aré CNPJ 02.745.324.../ 0001-84 Recebido em : 25/ 03/ 2019 - 18a Vara Cível 10 25 59 2-5 9.2 0 19.8.2 6.0 1 …

6.0 1 00 Procedimento Comum / Estabelecimentos de Ensino Reqdo: CNPJ Recebido em: 14/03/2018 - 4a Vara Cível 10 27 80 2-2 0.2 0 18.8.2 6.0 1 00 Procedimento Comum / Estabelecimentos de Ensino Reqdo: CNPJ...6.0 1 00 Procedimento Comum / Estabelecimentos de Ensino Reqdo: CNPJ Recebido em: 08/03/2018 - 45a Vara Cível 10 21 33 8-7 7.2 0 18.8.2 6.0 1 00 Procedimento Comum / Estabelecimentos de Ensino Reqdo:...6.0 1 00 Procedimento Comum / Estabelecimentos de Ensino Reqdo: CNPJ Recebido em: …

6.0 1 00 Procedimento Comum / Estabelecimentos de Ensino Reqdo: CNPJ Recebido em: 08/03/2018 - 45a Vara Cível 10 21 33 8-7 7.2 0 18.8.2 6.0 1 00 Procedimento Comum / Estabelecimentos de Ensino Reqdo:...6.0 1 00 Procedimento Comum / Estabelecimentos de Ensino Reqdo: CNPJ Recebido em: 08/03/2018 - 44a Vara Cível 10 20 97 3-2 3.2 0 18.8.2 6.0 1 00 Procedimento Comum / Estabelecimentos de Ensino Reqdo:...6.0 1 00 Procedimento Comum / Estabelecimentos de Ensino Reqdo: CNPJ Recebido em: 01/03/2018 - …

Comum / Estabelecimentos de Ensino Reqdo: Instito Sumare de Educaçao Superior Ises Ltda CNPJ Recebido em: 19/07/2018 - 39a Vara Cível 10 746 13 -3 8.2 01 8.8 .26 .01 00 Procedimento Comum / Estabelecimentos...: 12/07/2018 - 31a Vara Cível 10 714 59 -1 2.2 01 8.8 .26 .01 00 Procedimento Comum / Estabelecimentos de Ensino Reqdo: Instituição de Ensino Faculdade Sumaré CNPJ Recebido em: 11/07/2018 - 12a Vara Cível....26 .01 00 Procedimento Comum / Estabelecimentos de Ensino Reqdo: Instituto Sumaré …

Com um Cível / Estabelecimentos de Ensino Reqdo: I nstituto Sum are de Educação Superior - I ses Ltda CNPJ 02.745.324/ 0001-84 Recebido em : 10/ 04/ 2019 - 3a Vara Cível 10 31 54 5-0 4.2 0 19.8.2 6.0.../ 0001-84 Recebido em : 26/ 03/ 2019 - 38a Vara Cível 10 25 66 7-9 8.2 0 19.8.2 6.0 1 00 Procedimento Com um Cível / Estabelecimentos de Ensino Reqdo: I nstituição de Ensino Faculdade Sum aré CNPJ 02.745.324.../ 0001-84 Recebido em : 25/ 03/ 2019 - 18a Vara Cível 10 25 59 2-5 9.2 0 19.8.2 6.0 1 …

de Ensino Reqdo: Instituição de Ensino Faculdade Sumaré CNPJ Recebido em: 16/03/2018 - 17a Vara Cível 10 28 28 5-5 0.2 0 18.8.2 6.0 1 00 Procedimento Comum / Estabelecimentos de Ensino Reqdo: Instistuto...Comum / Estabelecimentos de Ensino Reqdo: Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda CNPJ Recebido em: 08/03/2018 - 9a Vara Cível 10 21 33 4-4 0.2 0 18.8.2 6.0 1 00 Procedimento Comum / Estabelecimentos...de Ensino Reqdo: Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda CNPJ Recebido em: …

de Consumo - Estabelecimentos de Ensino Apte/ Apdo: I nstituição de Ensino Faculdade Sumaré CNPJ 02.745.324/ 0001-84 Recebido em : 29/ 11/ 2018 - 15a Câm ara de Direito Privado 10 274 53 -1 7.2 01 8.8....26 .01 00 Apelação / DI REI TO DO CONSUMI DOR - Contratos de Consumo - Estabelecimentos de Ensino Apelado: I nstituição de CNPJ 02.745.324/ 0001-84 Recebido em : 28/ 11/ 2018 - 17a Câm ara de Direito.../ 2018 - 38a Câm ara de Direito Privado 10 308 69 -9 0.2 01 8.8 .26 .01 00 (Julgado) …

Dr (a) JUIZ (a) DA 15º VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR-BA o PROCESSO N SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DA BAHIA , já qualificado nos autos de processo em que é autor...Desta forma, as Instituições de Ensino privadas já estavam praticando os descontos nas mensalidades, conforme determinado tanto no TAC quanto na Lei Estadual....Salientamos ainda quefoi ajuizada Ação Declaratória de Inconstitucionalidade pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensin…