Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva em Peças Processuais

Diga-se que a garantia de emprego decorrente de norma coletiva é direito assegurado ao longo das últimas convenções coletivas, em especial daquela com vigência na data da eleição do reclamante à Diretoria... Quanto a possibilidade de extensão da estabilidade sindical, por meio de Convenção Coletiva, entendeu que "a norma coletiva não tem o condão de elastecer a estabilidade além do número de diretores previstos... ", pois pela redação da norma coletiva em comento não se criou uma estabilidade ilimitada ou deixou-se de ser ter em mente o binômio razoabilidade-finalidade, como menciona a sentença

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 3a VARA DO TRABALHO DA REGIÃO METROPOLITANA DO CARIRI, ESTADO DO CEARÁ Processo: - Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva Recorrente: Recorrido:... Processo: - Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva Recorrente: Recorrido: - SESI CONTRA-RAZÕES - SESI , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe; por conduto de seus bastantes procuradores e... REQUISITOS EXIGIDOS PELA NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO EXPRESSA. INOBSERVÂNCIA

Ora, o raciocínio da empresa é totalmente contrário à Norma Coletiva... No caso do cumprimento da Norma Coletiva, onde se garante a continuidade do emprego, assim decide o E. TRT: " NORMA COLETIVA. CLÁUSULA DE INCENTIVO À CONTINUIDADE DO EMPREGO... Daí, não ser nenhum exagero, afirmar que a Norma Coletiva É LEI ENTRE AS PARTES

NORMA COLETIVA. ESTABILIDADE PRÉ- APOSENTADORIA... O Tribunal Regional entendeu que a ausência de prova da comunicação, pelo reclamante, sobre sua condição de pré- aposentadoria, não obsta o direito à estabilidade prevista na norma coletiva... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRÉ- APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR

NORMA COLETIVA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA... Assim, apesar de estar presente nos autos a norma coletiva na qual se baseou o requerimento da autora, sobre o aspecto contratual sinalizado (estabilidade) não produz qualquer efeito, porquanto não se... A garantia de emprego pleiteada pelo recorrente fundamenta-se em norma coletiva cujo prazo de vigência já havia expirado na data da dispensa do empregado

Ora, o raciocínio da empresa é totalmente contrário à Norma Coletiva... No caso do cumprimento da Norma Coletiva, onde se garante a continuidade do emprego, assim decide o E. TRT: JJ - ASSESSORIA SINDICAL ADVOCACIA TRABALHISTA " NORMA COLETIVA... Daí, não ser nenhum exagero, afirmar que a Norma Coletiva É LEI ENTRE AS PARTES

Ela não o fez (matéria incontroversa), deixando de observar o requisito estabelecido em norma coletiva para a obtenção da estabilidade. 16.O posicionamento do v... Acórdão, não estão previstas na norma coletiva para fins de demonstração do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. O reconhecimento da estabilidade, pelo v... A estabilidade pré-aposentadoria foi concedida sem a observância dos requisitos estabelecidos na própria norma coletiva , evidenciando a infringência ao referido dispositivo constitucional

de norma coletiva no caso dos autos, Nobre Julgadores... Posto isto, no caso dos autos e a partir da análise do texto da norma coletiva retrotranscrita, não há que se falar em estabilidade, conforme o § 2º, II, da Cláusula em comento, uma vez que a estabilidade... Não se cogita, pela defesa ou por esta magistrada, qualquer vício formal ou material na norma coletiva em questão que afaste sua validade e plena eficácia em relação ao que ora é discutido

Neste sentido: "ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CLÁUSULAS BENÉFICAS. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. ARTIGO 114 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... Acessado em 06.04.21) "NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA... A reclamada impugna a cláusula mencionada na petição inicial, eis que esta não pertence a Norma Coletiva vigente no ano de sua rescisão contratual

Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia... coletiva quanto à estabilidade pré-aposentadoria.(...)... objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte:"Em que pese a necessidade de observância dos requisitos estabelecidos pela norma coletiva, não se pode ceifar o direito à garantia