Exceção de Incompetência Territorial em Peças Processuais

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  • Exceção de Incompetência - TRT24 - Ação Competência Territorial - Rot - contra Bon-Mart Frigorifico

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.24.0066 em 12/02/2021 • TRT24 · 1ª Vara do Trabalho de Ponta Porã

    de incompetência territorial... Considerando ainda, a suspensão do funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região em razão do Carnaval (Doc. 03), o prazo para a apresentação da exceção de incompetência territorial se findará... IV - DOS PEDIDOS Ante o exposto e comprovado, requer-se a Vossa Excelência: a) Julgue totalmente procedente a presente exceção de incompetência territorial a fim de determinar a remessa e distribuição

  • Petição Inicial - TRT12 - Ação Exceção de Incompetência Territorial - Atsum - contra Madecenter Industria e Comercio de Madeiras e Construcoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.12.0045 em 10/06/2022 • TRT12 · 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú

    DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL , em face de , pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: 1 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NO PROCESSO DO TRABALHO Acerca da EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 651, § 3°, DA CLT... FEITO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL , oposta e a ser distribuída por DEPENDÊNCIA , nos autos da AT n° , ajuizada por

  • Petição Inicial - TRT18 - Ação Exceção de Incompetência Territorial - Atord - contra FMR Logistica e Transportes Especiais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.18.0012 em 04/05/2021 • TRT18 · 12ª Vara do Trabalho de Goiânia

    Nos termos disposto no caput do artigo 800 da CLT , o prazo para oposição da exceção de incompetência territorial se encerra no quinto dia posterior ao da "notificação", tendo esta, na norma referida... DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. 5... Portanto (i) a urgente exclusão do feito da pauta e (ii) a imediata suspensão de todos os atos processuais que não se refiram diretamente à exceção decorrem da mera apresentação desta exceção de incompetência

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Exceção de Incompetência Territorial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0071 em 10/03/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU/SP Incidente Processual nos autos nº XXXXX-75.2015.8.26.0224 Exceção de Incompetência , brasileiro, solteiro, portador... do RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado na , telefone , por meio da Defensoria Pública, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA... TERRITORIAL em face de DA SILVA , brasileiro, solteiro, cuidador, portador do RG. e CPF/MF , residente e domiciliado na CEP , nos termos a seguir aduzidos

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Exceção de Incompetência Territorial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0278 em 12/11/2015 • TJSP · Comarca · Foro de Itaquaquecetuba, SP

    Assim, quando lhe será lícito oferecer outras modalidades de resposta: a) se repelida a exceção de incompetência, a partir da data em que o réu for intimado da decisão; b) se acolhida a exceção de incompetência... Requer seja julgada procedente a presente a exceção de incompetência, remetendo-se os autos ao juízo competente, qual seja: Juizado Especial Cível da Comarca de Diadema... O Excepiente não comparecerá a audiência de conciliação, uma vez que interposta a Exceção de incompetência deve-se aguardar decisão final, acerca do foro onde se processará ação em questão

  • Petição Inicial - TJSP - Ação em Decorrência da Incompetência Territorial, Tendo - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0066 em 07/10/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Barretos, SP

    territorial, tendo em vista que o seu foro de domicilio é a comarca de São Paulo-Capital, conforme comprovantes de endereço em anexo e pesquisas de endereço do processo... Neste diapasão, verifica-se que, in casu, a existência de uma das exceções à regra da temporalidade dos alimentos devidos a ex- cônjuge, que repito, são a impossibilidade prática de inserção no mercado... competente o foro: II - de domicilio ou residência do alimentando, para a ação que se pedem alimentos;" Em decorrência disso, a requerida pleiteia a improcedência da presente ação em decorrência da incompetência

  • Petição Inicial - TRT13 - Ação Incompetência Territorial - Rot - de Potiguar Restaurante EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.13.0014 em 15/10/2020 • TRT13 · 1ª Vara do Trabalho de Monteiro

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE-PB EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RT de nº... Excia., apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL à Reclamação Trabalhista ajuizada por , pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DAS NOTIFICAÇÕES Para fins do disposto nos artigos 234 , 236... DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Com base no artigo 112 do CPC , utilizado subsidiariamente conforme o artigo 769 da CLT , de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos

  • Contrarrazões - TJCE - Ação Exceção de Incompetência Territorial - Agravo de Instrumento - contra Banco Itau BMG Consignado e Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.06.0000 em 11/04/2022 • TJCE · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CE

    Requer-se, diante do exposto, com fulcro no artigo 64 , § 3º do NCPC , o reconhecimento da incompetência territorial da comarca de Fortaleza/CE, mantendo a decisão ora vergastada, com a devida remessa... territorial e determinou o declínio da competência para a Comarca de Aracati: Senão vejamos: "(...)... Resta patente, portanto, a tentativa do causídico de deslocar a competência dos processos por ele ajuizados, bem como fica configurada a incompetência do foro de Fortaleza/CE para processar e julgar referidas

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Incompetência Territorial - Despejo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0099 em 05/07/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Bragança Paulista, SP

    O Ministro do Pretório Excelso, Luiz Fux, discorre com extrema propriedade sobre o tema, instruindo o seguinte: "A incompetência relativa decorrente do descumprimento da regra de foro é arguível por exceção... Territorial , nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil... Concernentes à competência interna, que podem ser de natureza objetiva, funcional ou territorial

  • Recurso - TJDF - Ação Exceção de Incompetência Territorial - Agravo de Instrumento - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0000 em 09/11/2023 • TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF

    Ainda, tratando-se de competência territorial, ela é relativa, de forma que, na ausência de exceção declinatória pelo interessado, prorroga-se, a teor que dispõe o art. 65 do CPC/2015... Ademais, a incompetência territorial, por ser relativa, em regra, não pode ser reconhecida de ofício, nos termos da Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça... É vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a incompetência relativa (Súmula n.º 33 do STJ), que somente poderá ser reconhecida por meio de exceção oposta pelo réu/executado. 3