Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação em Peças Processuais

Vê-se claramente, ademais, que a legislação fala em receitas de exportação para o exterior , e consequentemente das receitas provenientes de exportação para a Zona Franca de Manaus - ZFM... A isenção do PIS , da COFINS e da CPP sobre as receitas decorrentes de exportação é aplicável também às receitas decorrentes da prestação de serviços para a Zona Franca de Manaus... Já o Superior Tribunal de Justiça - STJ há anos vem decidindo que as RECEITAS DE EXPORTAÇÃO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM devem ter o mesmo tratamento que é dado às EXPORTAÇÕES PARA O EXTERIOR , conforme

Vê-se claramente, ademais, que a legislação fala em receitas de exportação para o exterior , e consequentemente das receitas provenientes de exportação para a Zona Franca de Manaus - ZFM... A isenção do PIS, da COFINS e da CPP sobre as receitas decorrentes de exportação é aplicável também às receitas decorrentes da prestação de serviços para a Zona Franca de Manaus... Já o Superior Tribunal de Justiça - STJ há anos vem decidindo que as RECEITAS DE EXPORTAÇÃO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM devem ter o mesmo tratamento que é dado às EXPORTAÇÕES PARA O EXTERIOR , conforme

às exportações brasileiras para o exterior... Há ainda a possibilidade de periculum in mora inverso, pois o deixaria de arrecadar tributos, prejudicando toda a receita e, por conseguinte, toda a coletividade... da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro

às exportações brasileiras para o exterior... Há ainda a possibilidade de periculum in mora inverso, pois o deixaria de arrecadar tributos, prejudicando toda a receita e, por conseguinte, toda a coletividade... da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro

como receita de exportação: I - o valor do bem no local de embarque, no caso de exportação direta; ou II - o valor da nota fiscal de venda para ECE, no caso de exportação via ECE. (...)... a venda a empresa comercial exportadora - ECE, com o fim específico de exportação para o exterior. § 4° Para efeitos do caput, entende-se como receita de exportação: I - o valor do bem no local de embarque... /2011 e 13.043/2014 - reinstituiu o benefício - devem ser consideradas "receitas de exportação ao exterior" para determinar o valor do benefício. 3

decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 33, de 2001) O dispositivo constitucional transcrito confere tratamento diferenciado às receitas decorrente de exportações, demarcando... Os termos do creditamento são dados pelos dispositivos seguintes, que condicionam a concessão do percentual de 0,1 a 3% sobre as receitas auferidas com a exportação à comprovação de uma série de requisitos... A medida atribui ao Poder Executivo, mediante decreto, a prerrogativa de aumentar ou reduzir a reintegração até o percentual limite de 3% sobre a receita decorrente da exportação de bens industriais exportados

"Art. 2° - A pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 5° poderá apurar crédito, mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento), sobre a receita auferida com a exportação desses... efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 3... Em relação ao REINTEGRA instituído pela Lei n° 12.546/11, regulamentado pelo Decreto n° 7.633/11, o mesmo assegurou às empresas exportadoras o ressarcimento do equivalente a 3% (três por cento) da receita

receitas de exportação, nos termos do art. 4° do Decreto-lei 288/67... decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 33, de 2001) O dispositivo constitucional transcrito confere tratamento diferenciado às receitas decorrente de exportações, demarcando... Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias

receitas de exportação, nos termos do art. 4° do Decreto-lei 288/67... decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 33, de 2001) O dispositivo constitucional transcrito confere tratamento diferenciado às receitas decorrente de exportações, demarcando... NÃO- APLICAÇÃO ÀS RECEITAS DE VENDAS REALIZADAS DENTRO DA ZFM A sentença recorrida parte do raciocínio de que, se a venda de mercadorias de origem nacional para a ZFM é considerada como exportação para

Art. 2° - A pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 5° poderá apurar crédito, mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento), sobre a receita auferida com a exportação desses... federal existente na sua cadeia de produção. § 1° - O valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos... efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 3