Execução Fiscal Parcelamento em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Embargos à Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0067 em 21/11/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Borborema, SP

    Neste sentido, a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Citação da parte executada. Constatação de parcelamento do débito. Posterior retomada do processo de execução fiscal... EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DOUTOR A JUIZ A DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE BORBOREMA - SP... DOS FATOS O processo de origem trata-se de uma Execução Fiscal, na qual foram executadas dívidas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de uma propriedade do Embargante, referentes

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Suspensão da Execução e Desbloqueio de Conta Corrente - Poupança - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0577 em 14/08/2018 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP

    TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP XXXXX01411203009 XXXXX-20.2014.5.03.0112 - Data da publicação: 13/02/2017 Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS : A execução... Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, devendo permanecer suspenso o curso da execução fiscal até integral cumprimento do parcelamento... Neste diapasão, cumpre destacar o posicionamento da nossa Jurisprudência, Tribunal Regional Federal da 1° Região: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Exceção de Pré- Executividade em Relação a Execução Fiscal - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0071 em 18/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE BAURU - SP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO N º JOSÉ MOREIRA, nascido em 18.08.1964, portador... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADEDE ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. (...) 4... O Excipiente comprovará neste petitório que a execução fiscal deve ser extinta, posto que há ilegitimidade de parte, assim o crédito não poderá ser cobrado

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Digne Vossa Excelência Proceder ao Imediato Desbloqueio na Conta Corrente - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0068 em 11/02/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP

    Execução Fiscal n... A suspensão da exigibilidade do crédito conduz, por sua vez, à suspensão da própria execução fiscal... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. 1

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Embargos à Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0416 em 08/08/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Panorama, SP

    /2014 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL... TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONFISSÃO DA DÍVIDA - PARCELAMENTO DE DÉBITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRECEDENTES... O parcelamento do débito posterior ao ajuizamento da execução fiscal não acarreta sua extinção, apenas sua suspensão até que ultimado o parcelamento. 4

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Parcelamento de Débito em Execução Fiscal c/c Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0224 em 26/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    subscrevente, atuante nos termos do convênio OAB/DPE (inclusos instrumentos de procuração e ofício de indicação - docs.01/02), requerer: PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO EM EXECUÇÃO FISCAL C/C SUSPENSÃO... PROCESSO Nº - EXECUÇÃO FISCAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONVÊNIO OAB/DPE , brasileiro, casado, técnico em informática , portador da cédula de identidade/RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente... Destarte, considerando os argumentos supra expostos, Requer-se o parcelamento do débito fiscal em execução, sem garantia, nos moldes que preceituam os ditames do artigo 916 , do CPC , e uma vez acolhida

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal, Pleiteando o Bloqueio de Numerário em Nome do Executado no Importe de R$ 1.159,04 (Um Mil, Cento e Cinquenta e Nove Reais e Quatro - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0347 em 19/06/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Matão, SP

    Apesar do parcelamento do débito e início do pagamento das parcelas, a então RESPONSÁVEL interrompeu os pagamentos, o que resultou na propositura da presente execução fiscal... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 151 DO CTN. DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS VIA BACEN JUD... A LCAUZA , F ranzini & C ioffi ADVOGADOS EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DOUTOR A JUIZ A DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE MATÃO, SP

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal não Merece Prosperar, Visto que Existe Parcelamento Administrativo em Curso, Devendo o Crédito Tributário Ter sua Exigibilidade - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0014 em 15/08/2018 • TJSP · Foro · Foro das Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de São Paulo, SP

    PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL... Certo é que o parcelamento administrativo do débito, após o ajuizamento da execução fiscal, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e, por conseguinte, da execução fiscal ( CTN 151... Execução Fiscal está representada pelos CDA’s nº 1.XXX.884.8XX e 1.XXX.501.1XX, que totalizam . 3 - Entretanto, a presente Execução Fiscal não merece prosperar, visto que existe parcelamento administrativo

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Requerer o Pedido de Suspensão da Execução - Execução Fiscal - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0068 em 12/05/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP

    : " RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE... Algumas decisões nesse sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. MANUTENÇÃO DE PENHORA ELETRÔNICA... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 557 DO CPC . APLICABILIDADE. DESBLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISTEMA BACEN JUD. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. 1

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0357 em 16/07/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Mirante do Paranapanema, SP

    requer-se a suspensão da presente execução fiscal até cumprimento integral do mesmo... III - DO PEDIDO Diante do exposto, a Executada requer, respeitosamente, a Vossa Excelência que: a) determine a suspensão da presente Execução Fiscal até cumprimento integral do parcelamento da dívida;... À vista do exposto, verifica-se a necessidade de suspensão da presente Ação de Execução Fiscal, tendo em vista que o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, e, por consequência