Execução Fiscal Penhora Anterior Parcelamento em Peças Processuais

10.000 resultados

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução Fiscal e à Penhora com Pedido de Efeito Suspensivo - Embargos à Execução Fiscal - contra Prefeitura Municipal de Bragança Paulista

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0099 em 08/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Bragança Paulista, SP

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INDEVIDA - PARCELAMENTO - CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE (ART. 151 , VI , CTN ). RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INDEVIDA - PARCELAMENTO - CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE (ART. 151 , VI , CTN ). RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS... EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES

  • Petição Inicial - TJDF - Ação Diante do Parcelamento da Dívida e da Incorreção da Penhora - Execução Fiscal - de Distrito Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.07.0016 em 15/03/2023 • TJDF · Comarca · Fórum Professor Júlio Fabrini Mirabete, DF

    EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES... ela se encontra, cuja execução fiscal poderá ser retomada, com a execução da garantia, em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal... O bloqueio de ativos financeiros via sistema BacenJud será levantado se a concessão do parcelamento fiscal for anterior à constrição patrimonial

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos a Execução Fiscal com Efeito de Suspensivo - Embargos à Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0299 em 14/09/2021 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Jandira da Comarca de Barueri, SP

    EMENDA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BANCE JUD. PARCELAMENTO DO DEBITO. SOLICITAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE CONTAS FORMULADAS PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE . DUPLA ONERAÇÃO... Portanto, o parcelamento fiscal põe fim a execução forçada e judicial do título exequendo, ainda que o artigo 11 da Lei 11941 /2009 preveja a manutenção de garantias já existentes no caso de parcelamento... EXECUÇÃO FISCAL. SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO LEI 12.966 . DEBITO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. VALORES PENHORADOS PELO BACEN JUD. DESBLQUEIO. POSSIBILIDADE

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Desbloqueio de Valores em Face do Parcelamento da Dívida - Execução Fiscal - de Uniao Federal contra H P X Engenharia EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3101 em 05/07/2023 • TRF1

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. ART. 151 , VI , DO CTN . LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS CONSTRITAS... O desboqueio de valores, quando for feito parcelamento da dívida, tem sido o entendimento dos tribunais, vejamos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL... EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO BACENJUD. ADESÃO AO PARCELAMENTO . MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ. 1

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Embargos à Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0067 em 21/11/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Borborema, SP

    EXECUÇÃO FISCAL. Citação da parte executada. Constatação de parcelamento do débito. Posterior retomada do processo de execução fiscal... dominante: "EXECUÇÃO FISCAL... realizada , por sua incorreção e ilegalidade haja vista o parcelamento da dívida em 11/09/2019, ou seja, em data anterior à efetivação da penhora, devendo ser determinada a destituição da penhora e o

  • Petição Inicial - TJDF - Ação Diante do Parcelamento da Dívida e da Incorreção da Penhora - Execução Fiscal - de Distrito Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.07.0016 em 15/03/2023 • TJDF · Comarca · Fórum Professor Júlio Fabrini Mirabete, DF

    EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES... ela se encontra, cuja execução fiscal poderá ser retomada, com a execução da garantia, em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal... O bloqueio de ativos financeiros via sistema BacenJud será levantado se a concessão do parcelamento fiscal for anterior à constrição patrimonial

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução/Penhora - Embargos à Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0037 em 26/10/2015 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    Tomando ciência da execução fiscal em questão, dirigiu à Prefeitura Municipal de Araraquara e fez o parcelamento do débito existente (Doc. 07 - carnê de parcelamento)... Cuida-se de ação de embargos à execução fiscal, em que foi julgada procedente a pretensão externada na ação de embargos à execução fiscal, declarando-se nula a penhora efetivada à fl. 36 do feito executivo... VI - o parcelamento (incluído pela LC 104 de 10.01.2001) Por fim, comparando os débitos exigidos na presente execução fiscal e os parcelamentos efetuados pela Executada/Embargante, tendo em vista os documentos

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Parcelamento - Embargos à Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0629 em 16/08/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Tietê, SP

    penhora e extinção da presente execução fiscal; i) Juntada de guia de pagamento de como " depósito judicial " válido como pagamento da primeira parcela... do Tietê, nesta comarca de Tietê (SP), nos autos da presente execução fiscal que lhe move a PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ vem, por meio de seu procurador, apresentar REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA... Além disso, o próprio imóvel objeto de execução e penhora em que a família reside é um imóvel precário, em estado lastimável de conservação

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução Fiscal - Embargos à Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0038 em 09/04/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Araras, SP

    CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - FATURAMENTO DA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO PELA FORMA MENOS GRAVOSA - ART. 620, DO CPC - A jurisprudência desta eg... A jurisprudência é vasta e uníssona neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA - PRECEDENTE... efetua parcelamento com o órgão público ou apresenta de plano bens à penhora para garantia do débito

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Execução Fiscal - [Cível] Execução Fiscal - de Municipio de Conselheiro Lafaiete

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0183 em 07/02/2022 • TJMG · Comarca · Conselheiro Lafaiete, MG

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DAS VERBAS CONSTRITAS . 1... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151 , INCISO VI , DO CTN . DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE . ART. 620 DO CPC... EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO POSTERIOR À PENHORA VIA BACEN JUD. DESBLOQUEIO. DESCABIMENTO . PRECEDENTES. 1