Exigência de Estágio Profissionalizante em Peças Processuais

PAULO DOMINGUES Última distribuição : 22/07/2021 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Exigência de Estágio Profissionalizante Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita... que sem a assinatura o impetrante PERDE O ESTÁGIO e sua possibilidade de qualificação em ambiente de trabalho... Ressalta que no momento o país precisa da disponibilização dos profissionais de saúde e, é direito do impetrante a assinatura de seu termo de compromisso de estágio não obrigatório, não podendo esquecer

01/12/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 26a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 09/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Exigência de Estágio Profissionalizante... que sem a assinatura o impetrante PERDE O ESTÁGIO e sua possibilidade de qualificação em ambiente de trabalho... Ressalta que no momento o país precisa da disponibilização dos profissionais de saúde e, é direito do impetrante a assinatura de seu termo de compromisso de estágio não obrigatório, não podendo esquecer

CARLOS MUTA Última distribuição : 06/08/2018 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Exigência de Estágio Profissionalizante Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita... PARTICIPAÇÕES S.A., já qualificada nos autos, que move , vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada da cópia em anexo, afim de informar que a parte autora poderá iniciar seu estágio

23/09/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 7a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 03/03/2018 Valor da causa: Assuntos: Exigência de Estágio Profissionalizante... PARTICIPAÇÕES S.A., já qualificada nos autos, que move , vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada da cópia em anexo, afim de informar que a parte autora poderá iniciar seu estágio

CARLOS MUTA Última distribuição : 06/08/2018 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Exigência de Estágio Profissionalizante Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita?

DA DECISÃO DO NOBRE JULGADOR Requer a parte impetrante a concessão de medida liminar para assegurar a rematrícula no curso de direito, bem como a conclusão do estágio profissionalizante, apesar da condição... NPJ e sua INSCRIÇÃO , pois, foi determinada a suspensão das atividades, cujo o ora Agravante estava realizando normalmente, sempre acompanhados de diversas exigências relativas à sua aplicação e supervisionado... conforme documentos anexos, o qual é seu direito, para sua inscrição no estágio NPJ, visto que já estava matriculado no estágio. 39 - Inclusive vale informar, que tanto o estágio obrigatório NPJ quanto

com o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, impedindo, portanto, o seu ingresso no Estágio... Aduz ainda que a Coordenadora do seu curso exigiu um registro ativo na OAB para a assinatura do Termo de Estágio da estudante... Destarte, no caso em tela, após o cumprimento da medida liminar ID pela IES, qual seja a assinatura do Termo de Estágio, verifica-se que há perda do objeto, em razão da estabilização da medida

MONICA NOBRE Última distribuição : 28/07/2017 Valor da causa: Processo referência: XXXXX20174036130 Assuntos: Exigência de Estágio Profissionalizante Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita... "), conforme exigência do Projeto Pedagógico do Curso - PPC, que também segue as normativas do Regimento da Prograd-UNIFESP que em seu Parágrafo 2º aponta que "A definição de carga horária, forma de realização... pertinentes; III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão; IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências

Nesta etapa final do curso, a Faculdade exige que os alunos façam o estágio obrigatório... Importante mencionar que é a própria Faculdade quem direciona os alunos para os estágios... Além disso, no regimento geral disponibilizado pela própria faculdade (doc.) não existe nenhum artigo ou lei que impeça a impetrante gestante de realizar estágio

estágio obrigatório e, conforme Lei nº 11.788 /08, a carga horária semanal de estágio não pode ultrapassar 30 (trinta) horas, razão pela qual não seria possível conciliar os dois tipos de estágio neste... Aduz que a soma dos dois estágio computa um total de 40h e 45 min, o que estaria dentro do limite de 40 (quarenta) horas semanais de estágio do art. 10 , § 1º da Lei 11.788 /08... Alega que as atividades remotas obrigatórias oferecidas pela Instituição não ocorrem em ambiente de trabalho, não podendo ser consideradas como estágio, de modo que o estágio não obrigatório no Hospital