Existência de Contrato de Concessão de Uso em Favor dos Recorrentes em Peças Processuais

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  • Recurso - STF - Ação Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso - Recurso Extraordinário com Agravo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0577 em 25/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP

    Por intermédio do contrato de concessão patrocinada a recorrente comprometeu-se, perante o Estado de São Paulo, a promover execução de serviço público por meio da implementação de obras e fiscalização... Amparados nessa disposição legal, dentre outras, o edital de licitação e o correspondente contrato de concessão patrocinada firmado entre a recorrente e o Estado de São Paulo preveem, na cláusula 24.2... Por fim, dispôs que a conservação e fiscalização da faixa de domínio é obrigação correspondente ao objeto do contrato de concessão (fls. 672/678)

  • Petição - STJ - Ação Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0053 em 21/01/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    de energia elétrica, e demais disposições legais e constitucionais em vigor, ou o Contrato de Concessão da Autora, e as regulamentações da ANEEL... Para executar os trabalhos definidos no contrato, bem como para explorar a concessão, o concessionário terá, além das regalias e favores constantes das leis fiscais e especiais, os seguintes direitos :... O próprio Contrato de Concessão diz que: " Para efeito da reversão, consideram-se bens vinculados aqueles realizados pela CONCESSIONÁRIA e efetivamente utilizados na prestação dos serviços ."

  • Recurso - TJSP - Ação Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0624 em 11/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Tatuí, SP

    REEXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 /STJ. 1... de concessão ; (ii) A possibilidade de remuneração por fonte acessória, especialmente a cobrança pelo uso da faixa de domínio, está expressa na cláusula 28 do Termo de Contrato de Concessão Rodoviária... POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA PELO USO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA NA QUAL FORAM INSTALADOS CABOS DE FIBRA ÓTICA. PREVISÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO. LEGALIDADE

  • Petição - STJ - Ação Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0053 em 21/01/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO... ) e Recorrida o Contrato de Concessão desta última (já incluso nos autos)... Para executar os trabalhos definidos no contrato, bem como para explorar a concessão, o concessionário terá , além das regalias e favores constantes das leis fiscais e especiais, os seguintes direitos

  • Recurso - TJSP - Ação Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0624 em 11/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Tatuí, SP

    de concessão ; (ii) A possibilidade de remuneração por fonte acessória, especialmente a cobrança pelo uso da faixa de domínio, está expressa na cláusula 28 do Termo de Contrato de Concessão Rodoviária... No presente caso, a possibilidade de remuneração por fonte acessória, especialmente a cobrança pelo uso da faixa de domínio, está expressa na cláusula 30 do Termo de Contrato de Concessão Rodoviária n°... TJSP, que, amparado no art. 11 da Lei 8.987/95 e nas cláusulas do Contrato de Concessão e do Edital, foi contrário aos seus interesses

  • Recurso - STJ - Ação Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso - Agravo em Recurso Especial - de Elektro Redes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0320 em 14/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Limeira, SP

    DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO... desde que haja previsibilidade no contrato de concessão... E é isso o que se certifica do Contrato de Concessão de fls. 55/72

  • Recurso - TJSP - Ação Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0624 em 11/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Tatuí, SP

    REEXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 /STJ. 1... POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA PELO USO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA NA QUAL FORAM INSTALADOS CABOS DE FIBRA ÓTICA. PREVISÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO. LEGALIDADE... Com efeito, o punctum dolens do presente feito, suscitado pe parte agravante, está em avaliar se o contrato de concessão possibilita, ou não, a cobrança pelo uso da faixa de domínio

  • Recurso - STJ - Ação Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0320 em 14/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Limeira, SP

    A disposição legal é evidente: se houver previsão no contrato de concessão, é possível haver a cobrança pelo uso da faixa de domínio "... Ademais, note-se que o próprio contrato de concessão da E LEKTRO é expresso ao condicionar qualquer uso feito pela de energia elétrica aos regulamentos administrativos... Primeira Seção afirmou que a validade da cobrança está baseada na disposição do art. 11 da Lei de Concessoes e na previsão da possibilidade de tal cobrança no próprio contrato de concessão rodoviária

  • Recurso - STJ - Ação Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053 em 09/07/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    de Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel em Condições Especiais , ANULADO por SENTENÇA na Ação Popular de n° 0016425-96.2012.4.03, julgada procedente em seu favor... O fato gerador da CDA como definição por uma OBRA de fabuloso investimento político de , utilizado do erário municipal, sem previa autorização no Contrato de Concessão da União para municipalidade, ora... A observância das cláusulas da concessão de direito real de uso representa o elemento comum das duas ações populares, autorizando a distribuição por dependência ao Juízo Federal da 24° Vara Cível da Subseção

  • Recurso - TJSP - Ação Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso - Apelação Cível - contra Associação Educacional Eugenio Montale e Município de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 29/11/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    "A intervenção no contrato de concessão constitui um dever e uma prerrogativa de que dispõe o poder concedente, visando assegurar a adequação na prestação do serviço público, bem como o fiel cumprimento... A associação, na verdade, ocupa a área sem título jurídico , visto que o contrato de cessão de uso não está mais em vigor... Baseada em tal alegação é que requereu a concessão de antecipação de tutela para garantir o direito à continuidade da concessão de uso mediante pagamento mensal de a título de retribuição mensal, sem prejuízo