extinção do crédito tributário em Peças

Rendas Imobiliárias da Prefeitura de São Paulo , vem mui respeitosamente perante V.Exa., em atenção ao r. despacho de fls. 142, expor e ao final requerer o que se segue: No pedido Exordial foi requerida extinção...do crédito tributário - IPTU inerente aos exercícios de 2013 e 2014, com arrimo na sentença proferida junto aos autos da Ação Declaratória n° 1010364-64.2014.8.26.0053 1 ....Ademais, foi requerida a extinção do crédito tributário - IPTU inerente ao exercício de 2015, haja vista, que …

Arquivo: 2781 Publicação: 72 INDAIATUBA Juizado Especial Cível Processo - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extinção do Crédito Tributário - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante do...Com a declaração judicial de extinção do crédito tributário em tela ; e a respectiva devolução dos valores excedentes, para fins de partilha aos respectivos herdeiros; valores esses devidamente chancelados...Outrossim, Excelência, constatar-se-ia ter havido expresso pedido, formulado pela …

DECISÃO Processo nº: - Mandado de Segurança Cível Classe - Assunto Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário Impetrante: e outros Impetrado: Exmo....Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), extrapolou os limites legais, vez que para o cálculo deste último tributo deve ser considerado o valor venal do bem ou do direito transmitido, conforme artigo 38 do Código Tributário

O artigo 156 do Código Tributário Nacional estabelece a extinção do crédito tributário mediante o seu pagamento, veja-se: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento."...Cabendo, portanto, a extinção do crédito tributário! Portanto, conforme demonstrado, o executado é vítima de uma cobrança indevida e irregular....Juízo de receber e processar a presente exceção de pré-executividade, para declarar a extinção do crédito tributário do exercício de novembro de 2011 ; Ao final, …

Proc. n° O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA , por seu procurador infra-assinado, nos autos em epígrafe da MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, promovida por SILVIA BINDEL...VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual ;" (grifo nosso) Face a baixa referida e não havendo mais o interesse processual na presente ação, requer esta municipalidade a extinção

.° , qualificada nos autos, vem, tempestivamente , perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, em AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA; EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Foi requerido, portanto, a total procedência dos Embargos à Execução Fiscal, com a consequente extinção do crédito tributário....Com efeito, a Embargante pretende, em suma, a extinção do crédito tributário, considerando que a Embargada, por ocasião do lançamento do crédito tributário, incluiu o valor dos materiais empregados na...do crédito tributário e consequente extinção da correlata Execução Fiscal.

Processo Digital nº: Classe - Assunto: Embargos À Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário Embargante: NÉBIAS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Embargado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS , perito

Registre-se que a guia de pagamento do débito foi obtida no endereço eletrônico da própria Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. insubsistente, devido à extinção do crédito tributário pelo pagamento..., nos termos do artigo 156, I do Código Tributário Nacional, conforme compravam as cópias anexas ....Por todo o exposto, considerando que o crédito tributário encontra-se extinto pelo pagamento e que não mais persiste o interesse processual desta ação, requer a Embargante a desistência …

administrativo do crédito tributário, objeto da Certidão de Dívida Ativa n° 1.256.580.082, ante a consumação do prazo prescricional....Por oportuno, também anexa a contraminuta e extrato apresentados no mencionado recurso, pela Procuradoria do Estado, que informam a extinção do crédito tributário pela prescrição....esfera administrativa, tendo em vista a extinção do crédito tributário, objeto da CDA n° 1.256.580.082, pela consumação do prazo prescricional.