Falta de Informação Cdc em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJCE - Ação de Reparação de Danos por Má Prestação de Serviços e Falta de Informação Adequada ao Consumidor - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Claro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0167 em 04/05/2022 • TJCE · Comarca · Sobral, CE

    Pois bem, a linha aqui debatida é de uso pessoal e profissional de longa data, e este defeito na prestação de serviço e falta da devida informação causou danos morais ao autor, que como advogado e empresário... Para o CDC , é direito do consumidor: Art. 6º... Posto isso, essencial que sejam aplicadas as regras do CDC

  • Recurso - TJSP - Ação Dever de Informação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0047 em 30/09/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Assis, SP

    Entretanto, no presente caso, não vislumbro a falta de dever de informação do consumidor, conforme razões a seguir expostas... Invalidez funcional parcial por doença que deve, in casu, ser assumida como invalidez funcional permanente total por doença, por falta de informação clara e transparente ao segurado... A Apelada, violou o artigo 6º , III , do CDC prescreve como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade

  • Contestação - TJSP - Ação Falta de Informações - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0016 em 28/11/2017 • TJSP · Foro · Foro Central Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Assim, sustentando falta de informações no ato da compra das passagens e sem terem reavido o valor pago pelas passagens, interpuseram a presente medida para requerer: (i) a condenação das Rés em danos... Impedimento ao ingresso no país estrangeiro por falta de visto . Responsabilidade da agência de viagens afastada... onde disponibiliza diversos tipos de informações

  • Petição - TJRJ - Ação Dever de Informação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Mongeral Aegon Seguros e Previdencia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0075 em 10/05/2022 • TJRJ · Foro · Magé - Regional de Inhomirim, RJ

    Sendo assim, cabe também impugnar, a alegação da Ré de inexistência de dano moral, visto que as afrontas que a Autora sofreu da Ré, consistentes nas mentiras e na falta de clareza nas informações, e ainda... A falta de clareza das informações prestadas pela Ré, cerceou a Autora de ter a "ciência efetiva" dos limites impostos à cobertura securitária, onde o argumento impeditivo ao cumprimento da obrigação apresentado... Consta essa informação também no site e no aplicativo no qual a Autora tem acesso

  • Petição - TJRJ - Ação Dever de Informação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra VIA Varejo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0054 em 02/05/2022 • TJRJ · Comarca · São João de Meriti, RJ

    DO INTERESSE DE AGIR Conforme exposto, a autora foi induzida ao erro, haja vista a falta de clareza e informação na propaganda da parte Ré, caracterizando assim propaganda enganosa... O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 31 é claro quanto à apresentação de produtos e serviços, devendo, o fornecedor de produto, assegurar informações claras e corretas , interagindo com o princípio... Isto posto, vale ressaltar que o autor comprovou: a) A compra do produto, conforme nota fiscal e comprovante pagamento; b) A propaganda com falta de clareza e informação; c) A caracterização da propaganda

  • Contestação - TJSP - Ação Falta de Informações - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0016 em 23/07/2019 • TJSP · Foro · Foro Central Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, SP

    A priori , latente a necessidade de se demonstrar a carência de ação nos presentes autos, em decorrência da falta de interesse de agir da parte autora... Essas informações estão contidas no contrato de transporte (nas condições de aplicação da tarifa), que a empresa deverá disponibilizar a você a qualquer tempo... Em primeiro lugar, a hipossuficiência de que trata o CDC é técnica, e não jurídica ou econômica

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente da Má Prestação de Serviço e Falta de Informação com Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Mercadolivre.Com Atividades de Internet

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0019 em 27/06/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Americana, SP

    Não bastasse a falta de informações, falta zelo nas respostas, pois, a atual situação adquiriu caráter lesivo... A responsabilidade legal da requerida pela falta da prestação de informações insuficientes, é preconizada pelo artigo 14 do CDC , cuja transcrição vemos abaixo: Art. 14... DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO e FALTA DE INFORMAÇÃO Entende-se por nexo de causalidade a relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano

  • Réplica - TJSP - Ação Dever de Informação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0604 em 07/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Sumaré, SP

    Verifica-se que a ré se furtou a prestar informações corretas do pretenso débito para a autora administrativamente e agora, em juízo, tudo em flagrante ofensa ao Art. 6 , inc. III do CDC . 2... Trata-se do que dispõe o § 1º do artigo 43 do CDC : "Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas... FALTA DE CLAREZA NO PLANO DE ADESÃO Contrariamente ao que se afirma na peça defensiva, a autora em momento algum nega a contratação dos serviços

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Falta de Informações - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0016 em 16/02/2018 • TJSP · Foro · Foro Central Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, SP

    A falta de prestação de informações na relação consumerista provocou a perda do voo e de toda a viagem programada, sem contar o dia perdido no aeroporto de Guarulhos na esperança de uma solução por parte... Quanto à alegação de que a responsabilidade pela alteração do voo é da aérea, reitera-se que não se questiona a alteração do voo, e sim a falta de informação a esse respeito, cuja responsabilidade é de... de informações ao consumidor sobre a prestação do serviço

  • Recurso - TJSP - Ação Dever de Informação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0482 em 18/12/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    INFRAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO RÉU. ART. 6º , III , DO CDC . DANOS MORAIS CONFIGURADOS SENTENÇA MANTIDA... conforme estabelece o art. 47 , do CDC ."... Também, as relações bancárias com os clientes costumam ser bastante conturbadas, eis as milhares de ações movidas por estes, quase sempre motivadas por falta de informação, cobranças indevidas, que constam