Família em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - Ação Salário Família

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.16.0008 em 13/01/2021 • TRT16 · Vara do Trabalho de Bacabal

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA O requerente encontra-se desempregado, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família... em cópias para prova, com a petição inicial, são autênticos. 05 - DO PEDIDO: Ante todo o exposto, o Reclamante requer o pagamento das seguintes verbas: a) pagamento de 6 parcelas de salário família;... reclamada todos os seguintes documentos: registro de nascimento, Fls.: 4 comprovação de frequência escolar e carteira de vacinação de sua filha menor, mesmo assim não foi contemplada com o salário família

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução Impenhorabilidade Bem de Família) - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0196 em 08/06/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP

    LEI N° 8.009/90 BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o bem de família é absolutamente impenhorável... Dessa forma, deve-se manter à salvo da execução o imóvel em que reside o executado e que representa um bem de família, conforme seque abaixo: EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA... Embargante que demonstrou que utiliza o imóvel constrito como moradia, sendo caso de se conferir a proteção do bem de família

  • Petição - TJSP - Ação Crimes contra a Família - Crime contra a Família

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2008.8.26.0695 em 28/04/2011 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Nazaré Paulista da Comarca de Atibaia, SP

    Vista do Ministério Público Processo nº: Classe - Assunto: Crime Contra Família (arts. 235 249, Cp) - Crimes contra Família Autor: Indiciado: EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA

  • Recurso - TJPE - Ação Bem de Família - Agravo de Instrumento - contra Banco do Nordeste do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.17.9480 em 09/09/2022 • TJPE

    BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NORMA COGENTE. 1... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NORMA COGENTE. IMPROVIMENTO. 1... como legal, conforme os ditames da Lei 8.009 /90 (Lei do Bem de Família). 4.6 O bem de família instituído voluntariamente é determinado pelos cônjuges ou companheiros, proprietários do imóvel que por

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Impenhorabilidade de Bem de Família - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100 em 29/06/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Bem de família. Existência de prova de que o imóvel penhorado serve de moradia à devedora... O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas... Também o viúvo, ainda que seus descendentes hajam constituído outras famílias, e como, normalmente acontece, passam a residir em outras casas

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos de Terceiro (Bem de Família) C/C. Tutela de Urgência de Manutenção de Posse - Embargos de Terceiro Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0576 em 30/10/2018 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    DO BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE; Melhor sorte não se reserva à Embargada, quanto ao imóvel cuja embargante reside com sua família, uma vez que o mesmo se trata de BEM DE FAMÍLIA, sendo portanto... BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - LEI FEDERAL N° 8009/90 - PROTEÇÃO À FAMÍLIA DO DEVEDOR E MEIO DE EVITAR SITUAÇÕES CONSTRANGEDORAS - Por ser de ordem pública, a impenhorabilidade do bem de família... INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - RENÚNCIA - IMPENHORABILIDADE - DIREITO À MORADIA E PROTEÇÃO DA FAMÍLIA - DIREITO CONSTITUCIONAL - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE DA PENHORA DECRETADA - O direito

  • Petição Inicial - TJPR - Ação Embargos à Penhora (Impenhorabilidade Bem de Família) c/c Pedido de Efeito Suspensivo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Companhia Paranaense de Energia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0018 em 07/08/2023 • TJPR · Comarca · Cambé, PR

    BEM DE FAMÍLIA... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1

  • Manifestação - TRT18 - Ação Salário Família - Atsum - contra Novo Posto Inga

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.18.0131 em 17/04/2023 • TRT18 · Vara do Trabalho de Luziânia

    Fls.: 16 Aliás o reclamante entregou a documentação necessária ao recebimento do salário-família, contudo a empresa reclamada não procedeu com o pagamento... Alega que não houve o pagamento do salário-família ao reclamante porque ela deixou de entregar os documentos da filha para requerimento do adicional em questão... SALÁRIO FAMÍLIA. DEVIDO. A ausência de apresentação dos documentos necessários à obtenção do benefício não tem o poder de eximir o empregador do seu pagamento

  • Recurso - TRT02 - Ação Bem de Família - Ap

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0008 em 15/10/2021 • TRT2 · 8ª Vara do Trabalho de São Paulo

    IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DE HERDEIRO... Quanto ao registro no Cartório de Imóveis da condição de bem de família, seguimos o seguinte entendimento proferido pelo E. TRT da 02a. Região: "BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE

  • Impenhorabilidade do Bem de Família. Lei - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0003 em 11/03/2015 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP

    BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA... A Jurisprudência já é farta no sentido de manter à salvo da execução o imóvel em que reside o executado e que representa um bem de família