Fato Gerador/incidência em Peças Processuais

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  • Petição - Ação Fato Gerador/Incidência

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0320 em 29/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Limeira, SP

    O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN )... O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN ). 3... O auxílio-alimentação e auxílio-transporte não promovem acréscimo patrimonial, como aduz a parte ré, não constituindo em nenhuma hipótese em fato gerador de imposto de renda

  • Recurso - TJSP - Ação Fato Gerador/Incidência - Requisição de Pequeno Valor - Fato Gerador/Incidência

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0090 em 04/10/2018 • TJSP · Foro · Foro das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo, SP

    De fato... DISCUSSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... Enquanto isso não ocorre, portanto, NÃO É POSSÍVEL FALAR-SE EM MORA NO PAGAMENTO, razão pela qual não há incidência de juros moratórios sobre o valor devido pela apelante ( Apelação nº XXXXX-24.2004.8.26.0000

  • Recurso - TJSP - Ação Fato Gerador/Incidência - Requisição de Pequeno Valor - Fato Gerador/Incidência

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0090 em 19/03/2018 • TJSP · Foro · Foro das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo, SP

    Não basta que a Embargada apenas se limite a mencionar que o débito fiscal é originário de ISS, é necessário que identifique e destaque o "fato gerador", bem como o cálculo a ser aplicado... Desta forma a embargante se certificaria da ausência de qualquer vício e se os fatos descritos são verdadeiros, já que somente a existência das Certidões de Dívida Ativa não possuem os fatos, nem maiores... Vossa Excelência, opor tempestivamente, EMBARGOS À EXECUÇÃO , na forma preconizada pelos artigos 741 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da do Município de São Paulo , pelos motivos de fato

  • Petição - Ação Fato Gerador/Incidência

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.8.26.0014 em 09/02/2022 • TJSP · Foro · Foro das Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de São Paulo, SP

    O Embargante reitera o alegado nos Embargos à Execução, no sentido de que não existe fato gerador para a obrigação tributária em questão, uma vez que a operação realizada pelo Embargante trata-se de mero... I, com a total procedência dos presentes embargos à execução, para que seja reconhecida a inexistência do fato gerador do ITCMD, com a consequente extinção da execução fiscal nº 0233715- 90.2012.8.26.0014... administrativo que originou o ajuizamento da execução fiscal, bem como de apresentar qualquer outra prova do alegado na Execução Fiscal. de inviabilização da prova pretendida pela embargante, pois não há fato gerador

  • Petição - Ação Fato Gerador/Incidência

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0123 em 07/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Capão Bonito, SP

    Ademais, o IPTU é um tributo de competência municipal, cujo fato gerador é a propriedade, domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou acessão física, localizado em área urbana do município, ou... urbanas também as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbanas, constante de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação [...]", portanto, a área em questão é passível de incidência

  • Petição - Ação Fato Gerador/Incidência

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0224 em 11/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    DO DIREITO Alega a Embargante que o crédito tributário é inexigível diante da ausência de fato gerador. Sem razão... O crédito tributário de ISS AUTÔNOMO dos exercícios de 2015 a 2018 lançados sobre a IM tem como fundamento para o fato gerador o Art. 1° da Lei Municipal 5986/2003, e como base de cálculo o art. 10°, do... gerador

  • Petição - Ação Fato Gerador/Incidência

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0123 em 07/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Capão Bonito, SP

    Ademais, o IPTU é um tributo de competência municipal, cujo fato gerador é a propriedade, domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou acessão física, localizado em área urbana do município, ou... urbanas também as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbanas, constante de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação [...]", portanto, a área em questão é passível de incidência

  • Petição - Ação Fato Gerador/Incidência

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0577 em 04/09/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP

    DA HIGIDEZ DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA / DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR O ISSQN é tributo que tem como fato gerador o exercício de atividade economicamente viável, através de contraprestação... Vê-se, diante do texto legal, que o autor mostra-se legítimo sujeito passivo da obrigação tributária referente ao ISSQN ao passo em que os serviços por ele prestados configuram fato gerador do referido... 7 de 11 a inocorrência de fato gerador tributável, devendo ser julgado totalmente improcedente o pedido de repetição de indébito. 2.3

  • Petição - Ação Fato Gerador/Incidência

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0565 em 10/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São Caetano do Sul, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL PROCESSO: CLASSE - ASSUNTO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - FATO GERADOR/INCIDÊNCIA EMBARGANTE: ITAÚ UNIBANCO

  • Petição - Ação Fato Gerador/Incidência

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0562 em 07/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    Processo nº: Classe - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador Incidência Embargante: Itaú Unibanco S/A... Assim, a incidência dependerá da demonstração da pertinência dos serviços concretamente prestados, aos constantes da Lista de Serviços, como aliás o fez o acórdão recorrido - g .n... não se relacionam a cobrança para evitar qualquer equívoco na apreciação da matéria Vencida esta questão, infere-se que a controvérsia instaurada nos autos versa sobre a nulidade das CDAs e a não incidência