Fato Superveniente Ao Término do Prazo para Impugnação em Peças Processuais

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  • Petição - Ação Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.11.0000 em 27/02/2019 • TJMT

    Assim, caso o contribuinte, após o lançamento, não procure impugnar o débito, menoscabando-o, a constituição definitiva do crédito tributário ocorrerá ao término do prazo (previsto em legislação específica... Prescrição é a perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário no prazo de 05 (cinco) anos... Sobre esse aspecto, Hugo de Brito Machado assevera: " Dizer que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos significa dizer que a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para cobrar

  • Petição - Ação Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.11.0000 em 29/01/2019 • TJMT

    Deste modo, a via escolhida é a adequada para se alegar de prescrição... Juíza de Direito da 4a Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT (nos autos n.º 2341- 47.2XXX.811.0XX6 - Código XXXXX - Execução Fiscal), consubstanciados nas razões de fato e de direito constantes a seguir... II - DOS FATOS O Agravado propôs ação de execução fiscal em face dos Agravantes alegando ser credora da importância de . A cobrança teve como suporte a Certidão de Dívida Ativa n.º de fls. 07/08

  • Petição - Ação Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.13.0479 em 05/09/2017 • TJMG · Comarca · Passos, MG

    (g.n.)  Da Nulidade Absoluta - ausência de liquidez Muito embora os fatos alhures arguidos já são suficientes para comprovar a nulidade do título exequendo... A defesa que nega a executividade do título apresentado pode ser formulada nos próprios autos do processo de execução e independe do prazo fixado para os embargos de devedor. Precedentes... a autora para amortização mediante descontos em folha de pagamento dos proventos que a excipiente percebe pela própria Excepta

  • Petição - Ação Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.8.26.0000 em 14/02/2013 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO 1... Verifica-se que o equívoco da apelante na fundamentação legal para o lançamento em questão da certidão da dívida ativa a sustentar a presente execução fiscal não possui os requisitos necessários para a... Juízo de 1º Grau teria deixado de analisar fatos acostados nos autos que levou o Município de Itápolis, cumprindo a alegada determinação do Egrégio Tribunal de Contas, a proceder a cobrança dos tributos

  • Petição - Ação Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.13.0479 em 12/04/2018 • TJMG · Comarca · Passos, MG

    Com efeito, as provas autuadas nos autos demonstram, à saciedade, que a execução ora guerreada fora apresentada com inúmeras nulidades que são hábeis para comprovar a ausência de título líquido, certo... igualmente atenção e que leva invariavelmente à nulidade do presente título é que os descontos mensais estavam sendo realizados em patamares superiores ao contratado, já que o patamar convencionado para

  • Contrarrazões - TJAM - Ação Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.04.0000 em 03/12/2015 • TJAM

    PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 187 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... porque deve ser rejeitado liminarmente o presente Agravo de Instrumento, posto que aviada que intuito protelatório. 2 - DO PEDIDO Diante do exposto , requer a Vossa Excelência que se digne, ante os fatos... E RETORNO E CUSTAS ESTADUAL - OFENSA AS JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E SUMULA 187 /STJ Culto Relator, os Agravantes tiveram oportunidade processual de aviar Recurso Especial, bem como, no prazo

  • Recurso - TJAM - Ação Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.04.0000 em 03/11/2015 • TJAM

    o preparo do recurso especial, mediante recolhimento das verbas faltantes, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 511 , § 2º, do CPC... recurso, uma vez que a decisão denegatória ora hostilizada fora disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 16/10/2015, com publicação 1 em 19/10/2015 , segunda-feira, sendo o termo inicial do prazo... DOS PEDIDOS Ex positis , requer-se seja o presente agravo conhecido e provido 18. para afastar a deserção decretada pela decisão denegatória, determinando-se a intimação dos Agravantes para complementar

  • Petição - TJMG - Ação Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação - [Cível] Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0518 em 27/06/2022 • TJMG · Comarca · Poços de Caldas, MG

    dias de prazo, estes deverão ser contados a partir de 14/06/2022, ensejando o término do prazo em 28/06/2022... Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios... que a decisão se estabelece como lei para as partes envolvidas, imutável por regra

  • Recurso - TJAL - Ação Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.02.0000 em 29/11/2021 • TJAL · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, AL

    o prazo para interposição das contrarrazões aos embargos à execução... Como cediço, é de 15 (quinze) dias úteis o prazo assinalado em lei para a apresentação de contrarrazões de Agravo de instrumento... O poder público, por sua vez, dispõe de prazo em dobro para manifestações processuais, por força do disposto no artigo 183 da mencionada Lei Processual, restando elevado para 30 (trinta) dias, portanto

  • Petição - TJPA - Ação Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação - Agravo de Instrumento - de Comercial de Alimentos Parana

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.14.0000 em 01/02/2019 • TJPA

    Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Segredo de justiça... INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Privado Órgão julgador: Juiz Convocado Última distribuição : 11/02/2022 Valor da causa: Processo referência: XXXXX-97.2XXX.814.0XX4 Assuntos: Fato Superveniente... Documento Tipo 01/02/2019 JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO Petição 11:34 DE CUSTAS DE PREPARO RECURSAL EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ