Ferroviário em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0576 em 26/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    A aplicação do preceito supra aos ferroviários é incontestável frente ao que reza o "caput" do artigo 192 do Estatuto dos Ferroviários já transcrito, que lhes confere os mesmos direitos assegurados aos... II- DOS DIREITOS APLICÁVEIS AOS FERROVIÁRIOS Os ferroviários aposentados na FEPASA, estão tutelados por uma legislação iterativa e uniforme, que desde o ano de 1945 lhes assegura a complementação dos proventos... Em conclusão, os ferroviários, na condição de aposentados e/ou pensionistas da FEPASA, têm direito à complementação integral e dinâmica de seus proventos de aposentadoria

  • Petição - Ação Ferroviário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6183 em 01/11/2020 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP

    COMPLEMENTAÇÃO DE FERROVIÁRIO - VERBA DEVIDA APENAS AOS EX-FERROVIÁRIOS ESTATUTÁRIOS DA RFFSA... EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA... a remuneração que cada ex-ferroviário recebia , quando ainda estava em atividade

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Pedido de Complementação de Pensao de Ferroviário - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0590 em 09/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Vicente, SP

    Tal entendimento não passou ileso pelos nossos tribunais: "ADMINISTRATIVO - FERROVIÁRIOS INATIVOS - COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA E DIFERENÇAS PRETÉRITAS - A complementação da aposentadoria dos ferroviários... nascida em 16/06/1965, residente e domiciliada à CEP: , vem à presença de V.Exa., por seu advogado e bastante procurador, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSAO DE FERROVIÁRIO... Em decorrência da promulgação da Lei 8.186 de 21 de maio de 1991, ficou assegurado a todos os trabalhadores ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A o direito à

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Danos Morais por Acidente Ferroviário - Procedimento Comum Cível - contra MRS Logistica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0028 em 30/04/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Aparecida, SP

    Acidente ferroviário com morte. Responsabilidade objetiva com fundamento no artigo 37 , § 6º , CRFB . Sentença de improcedência... Autora, mãe da vítima, que se descurou de seu dever de vigilância inerente ao poder familiar, permitindo que seu filho adentrasse no leito ferroviário, sem a companhia de um responsável... em face de MRS LOGISTICA S/A , Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas, sociedade anônima de direito público privado, CNPJ nº , com sede na CEP , pelos motivos de fato e de direito que passa a expor

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação de Correção da Complementação da Pensão por Morte (Lei 8.186/91 e Lei 10.478/02 - Ferroviários / Rffsa) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3801 em 24/12/2021 • TRF1 · Comarca · Juiz de Fora, MG

    do cargo equivalente ao que o ferroviário ocupava caso estivesse na ativa... II - DO DIREITO A Lei n.º 8.186 de 21 de Maio de 1991, que dispõe sobre a complementação de aposentadoria e pensão de ferroviários e dá outras providências, garantiu aos ferroviários admitidos antes de... A Lei 8.186 /91, que visou proficuamente equiparar as aposentadorias dos ferroviários , cuidou, portanto, também de estender às pensionistas de seus instituidores ferroviários o direito a complementação

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Danos Morais por Acidente Ferroviário - Apelação Cível - de MRS Logistica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0028 em 04/05/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Aparecida, SP

    Em face de MRS LOGISTICA S/A, Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas , sociedade anônima de direito público privado, CNPJ nº , com sede na CEP: - SÃO PAULO, pelos motivos de fato e de direito que... I - DOS FATOS Consta em suma, que a Requerente é esposa de , vítima fatal de um acidente ferroviário, que aconteceu por volta do 12h quando utilizava-se do acesso de nível localizada na bairro Ponte Alta... Excelência, por intermédio de sua advogada ao final assinada, conforme procuração anexa, com fulcro no art. 1.699 do Código Civil , c.c. art. 15 da Lei 5.478 /68 propor: AÇÃO DE DANOS MORAIS POR ACIDENTE FERROVIÁRIO

  • Petição Inicial - TJSP - Ação pelo Procedimento Comum Cumulada com Cobrança das Diferenças de Complementação de Pensão (Lei 8.186/91 - Ferroviários) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0541 em 30/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Fé do Sul, SP

    Nestes termos, os ferroviários incorporaram condição de servidores públicos, submetendo-se, portanto, ao regime jurídico destes... intimações: (mandato anexo), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM CUMULADA COM COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO (LEI 8.186 /91 - FERROVIÁRIOS... munida de direito, a requerente não vê alternativa diversa de ingressar judicialmente para ver julgado procedente o seu pedido de cobrança das diferenças de complementação de pensão (lei 8.186 /91 - ferroviários

  • Petição - Ação Ferroviário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6183 em 14/10/2021 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP

    Importante trazer à baila o conceito de ferroviário a fim de sanar qualquer dúvida, vejamos: DECRETO N. 35.530 , DE 19 DE SETEMBRO DE 1959 Artigo 3.º - Considera-se ferroviário do Estado todo aquele que... O pedido do recorrido é fundamentado na Lei nº 8.186 /91, e, posteriormente na Lei nº 10.478 /2002, que estendeu a complementação pleiteada a todos os ferroviários admitidos até 21/05/1991... Inconformada com a r. decisão acima transcrita, a União Federal interpôs Recurso de Apelação com os seguintes argumentos: a) da cessação da condição de ferroviário, b) da impossibilidade de paridade com

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Desastre Ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário - Inquérito Policial - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0050 em 12/10/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    está configurado o crime de perigo de desastre ferroviário... O risco que a prática traz ao sistema ferroviário (e, em última análise, aos passageiros da CPTM) também está demonstrado e é sustentado por documentos técnicos juntados aos autos... Denis, o dito "paparazzi ferroviário", afirmou que não sabia do perigo que causava ao sobrevoar a via férrea com Drone, o que não afasta, autoria e nexo de causalidade, tampouco o risco, estando muito

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Desastre Ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário - Inquérito Policial - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0050 em 12/10/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    está configurado o crime de perigo de desastre ferroviário... O risco que a prática traz ao sistema ferroviário (e, em última análise, aos passageiros da CPTM) também está demonstrado e é sustentado por documentos técnicos juntados aos autos... Denis, o dito "paparazzi ferroviário", afirmou que não sabia do perigo que causava ao sobrevoar a via férrea com Drone, o que não afasta, autoria e nexo de causalidade, tampouco o risco, estando muito