Fiscalização em Peças Processuais

10.000 resultados

  • Petição - TRF03 - Ação Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins - Procedimento Comum Cível - de Conselho Regional de Odontologia de Sao Paulo contra Instituto Faissal e Benevenuto

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100 em 08/07/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    FISCALIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO COREN. 1... FISCALIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO COREN. 1... Aos Conselhos Profissionais cabe a fiscalização do exercício da profissão, sendo da competência do Conselho Estadual de Educação a fiscalização dos cursos profissionalizantes

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Fiscalização de Despesas Alimentícias - Ação de Exigir Contas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0001 em 13/08/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    do RG nº , inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na CEP: , comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, para propor a presente AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO... DO DIREITO Excelência, o genitor obrigado ao pagamento de alimentos é parte legítima para o ajuizamento de "ação de prestação de contas", no sentido de fiscalização, contra a pessoa que detém a guarda... É sabido que os alimentos já pagos são irrepetíveis, mas tal fato não deve inviabilizar a necessidade de prestação de contas, e sim colocar em prática o direito de fiscalização daquele que presta alimentos

  • Petição - TRF01 - Ação Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - Gifa - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3400 em 30/03/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    STJ, a Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação - GIFA tem caráter genérico e deve ser estendida aos inativos nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade... Sendo assim, o (a)(s) exequente (s) é(são parte s legítima (s) para reivindicar o pagamento das diferenças devidas da GIFA - Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação, objeto do presente... Confira-se a descrição dos sucessores do (a) servidor (a)/pensionista falecido (a), que possui (em) direito de receber o crédito total devido da GIFA - Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação

  • Petição - TRF01 - Ação Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - Gifa - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 17/06/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 05/04/2022 Valor da causa: Assuntos: Gratificação de Incremento da Fiscalização... protocolização do presente Cumprimento de Sentença fora impetrado outro Cumprimento de Sentença, também neste Douto Juízo, relativo ao mesmo direito: o pagamento correto da Gratificação de Incremento à Fiscalização

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade da Taxa Única de Fiscalização c/c Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0071 em 25/03/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP

    Com relação a efetiva fiscalização, há a necessidade de sua exigência para o poder de polícia, uma vez que sua regularidade é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização... Dispensa-se a efetiva fiscalização, quando há notoriedade do exercício regular do poder de polícia, ao passo que é uníssono que somente podem ser constitucionalmente exigidas caso a fiscalização efetivamente... Taxa única de fiscalização de estabelecimentos. Base de cálculo sem relação com o fato gerador da exação - custo do serviço ou da atividade

  • Petição - Ação Verbas Rescisórias

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.01.0076 em 23/08/2021 • TRT1 · 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CULPA IN VIGILANDO... A fiscalização administrativa da contratada decorre de determinação legal, cujo cumprimento o ente integrante da Administração Pública não pode se eximir... A responsabilização do ente público, desse modo, decorre da falha ou falta de fiscalização como causa principal da inadimplência dos créditos trabalhistas

  • Petição - TRF03 - Ação Multas e demais Sanções - Execução Fiscal - de Agencia Nacional de Transportes Terrestres - Antt

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6141 em 18/02/2021 • TRF3 · Comarca · São Vicente - 41ª Subseção, SP

    DOS FATOS Trata-se a presente Execução Fiscal de multa decorrente de infração ao sistema nacional de transportes rodoviários de cargas, cuja fiscalização e controle foram atribuídas à da ANTT, por força

  • Petição - Ação Fiscalização

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.08.0048 em 23/12/2021 • TJES · Comarca · SERRA, ES

    O poder-dever de fiscalização do Executivo pelo Legislativo decorre do art. 31 , da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: Art. 31... Poder de fiscalização deve respeitar limites constitucionais. Precedentes. Ausente, na Constituição Bandeirante, qualquer previsão nesse sentido... Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização , por meio manifestamente ilícito : Pena - detenção, de 1 um a 4 (quatro anos, e multa

  • Petição - Ação Fiscalização

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.4.03.6100 em 16/06/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Multas e demais Sanções Segredo de justiça... 19/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 8a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 07/02/2014 Valor da causa: Assuntos: Fiscalização, Conselhos

  • Recurso - TJDF - Ação Fiscalização - Agravo de Instrumento - contra Agencia de Fiscalizacao do Distrito Federal - Agefis

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.07.0000 em 28/06/2019 • TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF

    Agravante: Agravado: Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS O DISTRITO FEDERAL , pessoa jurídica de direito público interno, na qualidade de sucessor (artigo 4º da Lei distrital n. 6.302/... 2019) da extinta AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS, autarquia distrital sob regime especial, vem, respeitosamente, por seu procurador, com fundamento no artigo 1.019 , II , do Código... A alegação de que a fiscalização não alcançou os imóveis vizinhos não socorre a pretensão do autor, já que o princípio da isonomia não se presta à pretendida legitimação ou salvaguarda da prática ilícita