Fixação dos Critérios Conforme o Limite do Pedido em Peças Processuais

Ausência de razoabilidade na fixação de limite etário (...) para ingresso no cargo de policial militar do estado. 3... Candidato eliminado do certame por ultrapassado o limite de 30 (trinta) anos de idade na data da inscrição do concurso, conforme previsão editalícia... Fixação de limite etário. Necessidade de previsão em lei e de observância da razoabilidade. Momento da aferição. Inscrição. Precedentes. 1

etário estabelecido no edital; [iii] caso aprovado no Curso de Formação, seja garantida a nomeação e posse em cargo público; [iv] em caso de não cumprimento dos pedidos acima, a fixação de multa a ser... LIMITE DE IDADE. Constitui discriminação inconstitucional o critério utilizado pela administração quando fixou limites diferentes de idade para o candidato civil e para aqueles que já são militares... FIXAÇÃO DE LIMITE ETÁRIO. DISPENSA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO AOS MILITARES ESTADUAIS. DISCRIMINAÇÃO INCONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO PLENÁRIO E DA SEGUNDA TURMA

do teto do pagamento prioritário - Determinada a complementação do depósito prioritário, conforme o quíntuplo dos critérios da Lei Estadual nº 11.377/03 - Pretensão de aplicação do novo limite ao depósito... para expedição de RPV Redução do limite da RPV a través da Lei estadual nº 17.205/2019 - Inaplicabilidade, no caso, pena de ofensa à segurança jurídica, conforme tese fixada pelo E... Da leitura acima, verifica-se que não há, na Lei Estadual 17.205/2019, qualquer previsão acerca de sua aplicação"para fixação do limite do depósito prioritário, referente a condições de idade, saúde e

Ausência de razoabilidade na fixação de limite etário (...) para ingresso no cargo de policial militar do estado. 3... Fixação de limite etário. Necessidade de previsão em lei e de observância da razoabilidade. Momento da aferição. Inscrição. Precedentes. 1... PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) 3

A d v o g a d o O limite da sentença é o pedido, com a sua fundamentação, é o que a doutrina denomina de princípio da adstrição, princípio da congruência ou da conformidade, o afastamento desse limite... DA FIXAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA PARA A REQUERENTE O art. 300, caput e § 3°, do CPC, autoriza a concessão da tutela antecipada toda vez que um ou mais dos pedidos tornarem-se incontroversos... tudo conforme restará comprovado em estudo social e psicológico com as partes

Ausência de razoabilidade na fixação de limite etário (...) para ingresso no cargo de policial militar do estado. 3... No entanto, conforme entendimento do STJ e do STF sobre o tema, caso o juiz publique decisão e seja omissa em aduzir a respeito do pedido de gratuidade, o pedido torna-se presumidamente aceito... Fixação de limite etário. Necessidade de previsão em lei e de observância da razoabilidade. Momento da aferição. Inscrição. Precedentes. 1

Inexiste julgamento ""ultra petita"" na fixação dos alimentos acima dos limites do pedido inicial, porquanto o Juiz fixará a verba segundo seu convencimento, pois o critério é a necessidade do alimentado... DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer: a) LIMINARMENTE , a procedência do pedido de fixação de alimentos provisórios, a título de pensão alimentícia em favor dos menores no importe de 1/3(um terço... ; e KALLEB , nascido em 17 de junho de 2017, estando hoje com 03 (três) anos e 06 (seis) meses de vida, conforme comprova certidão de nascimento ora encartada

Houve envio de código de validação à autora, conforme documentação anexada. Munida do limite, ela procedeu à compra de pouco mais de 300 reais... No caso em concreto, conforme já consignado, agiu ilicitamente... DE FIXAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS em face das LOJAS AMERICANAS S.A., companhia aberta com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na CEP , inscrita no CNPJ/ME sob o nº , pelas

Ausência de razoabilidade na fixação de limite etário (...) para ingresso no cargo de policial militar do estado. 3... No entanto, conforme entendimento do STJ e do STF sobre o tema, caso o juiz publique decisão e seja omissa em aduzir a respeito do pedido de gratuidade, o pedido torna-se presumidamente aceito... Fixação de limite etário. Necessidade de previsão em lei e de observância da razoabilidade. Momento da aferição. Inscrição. Precedentes. 1

DA NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO PARA DESCLASSIFICAR CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO POR RAZÃO DE LIMITE DE IDADE Conforme exaustivamente exposto pelo Recorrido, e devidamente fundamentado no v... conforme os documentos acostados aos autos que logicamente ensejaram a condenação da Recorrente... Súmula nº 683 do STF que admite a fixação de idade máxima para adequação à função, mas através de lei. Precedentes do Eg. STF