Fornecimento de Medicamentos em Peças Processuais

DE MEDICAMENTO COM TUTELA DE URGÊNCIA com objetivo de fornecimento de medicamento em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA , inscrita no CNPJ sob nº , localizada na , pelos fatos e fundamentos a... Pretensão de fornecimento de medicamento (insulina FIASP; princípio ativo: asparte) e sensor FreeStyle Libre à criança portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1... Em atendimento preceito constitucional (arts. 5º e 196 CF )é direito do paciente com doença crônica obter o fornecimento de medicamento prescrito pelo médico

Panizza; 23.07.2015) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DEVER DOS ENTES FEDERATIVOS - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CANCER DE PELÉ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. Cognição não exauriente do mérito. Consistência jurídica. Atendimento dos pressupostos legais... 11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Última distribuição : 10/10/2017 Valor da causa: Assuntos: Fornecimento de Medicamentos

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO PROGRAMA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS DO SUS. 1... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NA FORMA PRESCRITA. ACOLHIDO... Juízo, por intermédio de seu Advogado signatário, com fulcro no art. 300 , § 2º , do Código de Processo Civil propor a presente: AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

Isalino Lisbôa - J. 13.06.2002) "O STJ admite fixar a imposição de multa diária no caso de injustificado descumprimento de decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamentos... A Primeira Seção do STJ, no rito do art. 543-C do CPC , decidiu que, "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz' adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. MULTA DIÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1

Nesse sentido, já se decidiu: Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença -"Astreintes"fixada para o fornecimento de medicamentos - Descumprimento configurado - Execução provisória - Possibilidade... Ementa RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ENTE PÚBLICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - OBRIGAÇÃO DE DAR - FIXAÇÃO DE MULTADIÁRIA - CABIMENTO - PRECEDENTES - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES

Portanto, impõe-se que seja assegurado à Requerente o fornecimento gratuito, ininterrupto e enquanto perdurar a prescrição médica do medicamento... Foi solicitado junto ao SUS o medicamento prescrito, contudo, a Secretaria do Estado de Minas Gerais negou o fornecimento do mesmo, conforme se infere do documento anexo... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: "A circunstância de o SUS não possuir o medicamento não impede o seu fornecimento, tendo em vista que o direito à saúde e à vida não podem se submeter a regras

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Pretensão mandamental voltada ao fornecimento de medicamentos, com o fito de realizar o tratamento da saúde da impetrante - sentença de concessão... DE MEDICAMENTOS - Sentença suficientemente fundamentada - Mandado de segurança é via adequada - Suficientes provas pré- constituídas - Desnecessidade de prova pericial - O fornecimento de medicamentos... Por essa razão, o próprio Estado permite, excepcionalmente, o fornecimento de medicamentos/insumos não inclusos nas listas de protocolos clínicos ou de diretrizes terapêuticas

Vejamos as referidas Súmulas: Súmula 95 do TJSP: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico... Além disso as Súmulas 95 e 102 do Tribunal de Justiça de São entendem, respectivamente, que a indicação médica prevalece sobre a negativa de fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1

C) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a responsabilidade SOLIDÁRIA dos entes federados no que tange ao fornecimento de medicamentos de alto custo... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. (...). 6... FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO HERCEPTIN 440MG. PATOLOGIA: NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA CID C50. DEVER DE FORNECIMENTO DO ESTADO. A NÃO INCLUSÃO EM LISTAGEM NÃO É ÓBICE À CONCESSÃO DO MEDICAMENTO

injetável por via subcutânea e uso intramuscular e o artigo 10 , inciso VI da Lei Federal nº 9.656 /98 limita o fornecimento de medicamentos para uso domiciliar, com ressalva para os antineoplásicos... consoante se infere de seu Anexo I (https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-normativa-rnn465-de-24-de- fevereiro-de-2021- ).. 8) Assim, o fato de existir norma abstrata afastando a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos... Ainda, afirma que o STJ decidiu que o fornecimento de medicamento domiciliar não é obrigatório, no REsp n. 1.883.654-SP