Fraude Pix Responsabilidade Banco em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Reparação por Dano Material e Dano Moral - Golpe do Pix - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Banco Inter

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0520 em 03/10/2022 • TJMG · Comarca · Pompéu, MG

    Responsabilidade civil do banco requerido por fraude de terceiros . Inteligência da Súmula 479 do CPC. Devida a indenização por danos materiais referentes aos valores desviados pelos fraudadores... Na esteira da mais recente jurisprudência sobre o sistema PIX, já se entendeu que a prática de operações via PIX, havidas por meio de fraudes não rompe o nexo causal entre a atividade lucrativa do banco... Conclui-se que muitas coincidências anormais têm atrelado o Banco Inter às fraudes, seja por facilitação, por negligência, por inoperância de um sistema de gestão e de prevenção a fraudes, ou seja lá o

  • Petição Inicial - TJPB - Ação de Indenização por Dano Material e Moral (Fraude de Pix) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.15.0881 em 29/06/2023 • TJPB · Comarca · São Bento, PB

    Responsabilidade do banco não elidida na forma do artigo 14 , § 3º , I e II do CDC . Responsabilidade objetiva do requerido por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 , do STJ... Responsabilidade do banco não elidida nos termos do artigo 14 , § 3º , I e II , do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula no 479 do C... III.2 - DA RESPONSABILIDADE DO BANCO REQUERIDO: São evidentes as negligências operacionais e a falha de segurança do réu atrelada às informações sigilosas obtidas por estelionatários, através de pessoas

  • Petição Inicial - TJMT - Ação Restituição de Valores por Fraude Bancaria (Golpe do Pix) c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.11.0041 em 08/08/2023 • TJMT · Comarca · Cuiabá Cível, MT

    FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1... GEOVANE C SANTOS, CPF: XXX.769.5XX/42, por meio de PIX, Banco Santander, agencia 0135, conta XXXXX, no valor de R$ 9.999,97; 3... ALLAN FELLONE SANTOS, CPF: XXX.869.7XX/63, por meio de PIX, Banco Santander, agencia 1041, conta XXXXX, no valor de R$ 9.999,99; 2

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais (Golpe do Pix) e Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra VIA Pagseguro Internet e Banco Santander Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0361 em 15/12/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi das Cruzes, SP

    BCB 147 - Bloqueio cautelar do valor transferido via PIX - Comunicação pelo consumidor de fraude - inércia da Prestadora de serviço - Fortuito e fraude bancária de terceira- Responsabilidade Objetiva... XXXXX20218260438 SP XXXXX-41.2021.8.26.0438 , Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 20/06/2022, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022) Por outro lado, temos que a responsabilidade dos Bancos... Portanto, a sua responsabilidade é objetiva e solidária, posto que FEZ PARTE E FOI INTEGRANTE DA ALUDIDA RELAÇÃO, HAJA VISTA QUE A PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS PROPICIOU A PRÁTICA DE FRAUDES,MERECENDO SER

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Reparatória de Fraude Pix C/ Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais - Procedimento Comum Cível - contra NU Pagamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0080 em 18/01/2023 • TJBA · Comarca · FEIRA DE SANTANA, BA

    Em especial sobre a relação existente entre as partes, o CDC define que a responsabilidade dos Bancos pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços... Diante do aumento vertiginoso de transações Pix fraudulentas, o Banco Central do Brasil, por meio da Resolução 147/2021, passou a responsabilizar as instituições bancárias por fraudes no âmbito do Pix... Responsabilidade objetiva do banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ) Restituição do valor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição por Falha na Prestação do Serviço Bancário - Transferencia Eletronica (Pix) de Valores Indevidos c/c Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Santander Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0005 em 22/04/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional V - São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo, SP

    FRAUDE BANCÁRIA. Transação desconhecida na conta-corrente por parte do autor. Fato incontroverso. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada... Diante da explanação acima, cumpre destacar a implementação pelo Banco Central do Brasil do meio de pagamento denominado de PIX. O "PIX" é o pagamento instantâneo brasileiro... A falha de segurança é, portanto, um defeito do serviço bancário, de responsabilidade de seu fornecedor, motivo pelo qual as fraudes e delitos não configuram, em regra, culpa exclusiva de terceiro ou do

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição de Valores com Pedido de Reparação por Dano Moral - Fraude Bancária (Pix) - Procedimento Comum Cível - contra Itaú Unibanco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0564 em 26/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    O atendente, no intento de transmudar a responsabilidade do banco, sugeriu que a requerida tentasse a recuperação dos valores com os destinatários das contas destinos da fraude ( protocolo da ligação:... Portanto, fica a inversão do ônus probatório para o banco requerido, com a imposição deste ônus já na fase de saneamento do feito, por se tratar de uma regra de procedimento. 5.3 - DA RESPONSABILIDADE DO BANCO... DO BANCO PELA FRAUDE: Antes de mais, como bem sabe o este d

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Ressarcimento e Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Golpe Pix - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Itau Unibanco e Banco Intermedium

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0223 em 14/01/2023 • TJMG · Comarca · Divinópolis, MG

    Primeiro por ser engana por golpista mediante fraude de mensagem e depois, não bastasse, novamente engana e lesada pelos bancos que diante de flagrante delito de fraude, não tomaram medidas cabíveis e... DOS FATOS Recentemente, em decorrência dos diversos e catastróficos casos do vulgo "golpe PIX", a autora foi vítima também da fadada fraude e, conforme ficará comprovado a desídia e falta de cuidado dos... Cabe ao banco a fiscalização de suas máquinas, percebendo e inibindo a repetição das fraudes como o golpe "chupa-cabra". 4

  • Petição Inicial - TJDF - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Santander Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0020 em 20/06/2022 • TJDF

    Deste modo, é manifesta a responsabilidade do banco pela reparação dos danos sofridos pelo Autor, pois houve a permissão da ocorrência da fraude utilizando da sua estrutura, não zelando pela lisura das... Outrossim, configurada está a responsabilidade dos bancos em indenizar o consumidor, quando a conta corrente na qual fora creditada valor, teve sua abertura mediante fraude - assim como na hipótese dos... Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Súmula nº 479 do STJ. Culpa concorrente do consumidor que não afasta a responsabilidade do banco

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Reparatória de Fraude Pix C/ Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais - Procedimento Comum Cível - contra Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos S./A e Banco Santander Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0506 em 25/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    Em especial sobre a relação existente entre as partes, o CDC define que a responsabilidade dos Bancos pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços... Responsabilidade objetiva do banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ) Restituição do valor... fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2 Recurso especial provido. ( REsp 1.199.782