Fundadas Razões que Ensejaram a Busca Domiciliar em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJMA - Ação Defensoria Pública do Estado do Maranhão - Apelação Criminal - de 7º Distrito de Polícia Civil do Conjunto Habitacional Turú contra Estado do Maranhao - Procuradoria Geral da Justica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.10.0001 em 04/07/2024 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

    será domiciliar ou pessoal. § 1 o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: [...]... Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado... Nesse contexto, há de se reconhecer como ilegal a busca domiciliar no imóvel onde se encontrava o réu, porque efetivada sem autorização judicial e justa causa

  • Manifestação - TJMT - Ação Falsidade Ideológica - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - de Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Policia Federal No Estado de Mato Grosso - Cnpj 00.394.4940028/56

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.11.0088 em 17/04/2023 • TJMT · Comarca · Aripuanã, MT

    A busca será domiciliar ou pessoal. § 1 o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos... II Consoante compreensão doutrinária, A expedição de mandado de busca domiciliar está condicionada à presença de fundadas razões, sendo indispensável a presença de elementos informativos apontando que... De acordo com o que dispõe o artigo 240 do Código de Processo Penal , a efetivação de busca e apreensão domiciliar dependerá da demonstração de "FUNDADAS RAZÕES", dispondo: "Art. 240

  • Recurso - TJES - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - de Ministerio Publico do Estado do Espirito Santo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2009.8.08.0024 em 25/09/2023 • TJES · Comarca · VITÓRIA, ES

    No Acórdão prolatado, todavia, é possível verificar a omissão quanto à prova produzida de forma ilegal, consistente na busca domiciliar realizada, eis que despida de fundadas razões para sua efetivação... FUNDADAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA E AUSÊNCIA DE APREENSÃO NA BUSCA PESSOAL. INVALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO. VIOLAÇÃO DOMICILIAR. ART. 40 DO CPP . ENVIO DE CÓPIAS... Extrai-se do trecho supracitado que a realização da busca domiciliar se deu desvencilhada de qualquer fundada suspeita, salvo a existência de uma suposta denúncia anônima em desfavor da embargante

  • Recurso - TJMT - Ação Falsidade Ideológica - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - de Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Policia Federal No Estado de Mato Grosso - Cnpj 00.394.4940028/56

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.11.0088 em 17/04/2023 • TJMT · Comarca · Aripuanã, MT

    A busca será domiciliar ou pessoal. § 1 o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos... II Consoante compreensão doutrinária, A expedição de mandado de busca domiciliar está condicionada à presença de fundadas razões, sendo indispensável a presença de elementos informativos apontando que... De acordo com o que dispõe o artigo 240 do Código de Processo Penal , a efetivação de busca e apreensão domiciliar dependerá da demonstração de "FUNDADAS RAZÕES", dispondo: "Art. 240

  • Manifestação - TJMT - Ação Falsidade Ideológica - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - de Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Policia Federal No Estado de Mato Grosso - Cnpj 00.394.4940028/56

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.11.0088 em 17/04/2023 • TJMT · Comarca · Aripuanã, MT

    A busca será domiciliar ou pessoal. § 1 o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos... II Consoante compreensão doutrinária, A expedição de mandado de busca domiciliar está condicionada à presença de fundadas razões, sendo indispensável a presença de elementos informativos apontando que... De acordo com o que dispõe o artigo 240 do Código de Processo Penal , a efetivação de busca e apreensão domiciliar dependerá da demonstração de "FUNDADAS RAZÕES", dispondo: "Art. 240

  • Petição - TJMG - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - [Criminal] Auto de Prisão em Flagrante - de Pcmg - Policia Civil de Minas Gerais contra Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0512 em 07/10/2023 • TJMG · Comarca · Pirapora, MG

    A análise das questões fáticas suscitadas pela defesa, notadamente quanto à suposta ausência de fundadas razões para proceder à busca domiciliar, demandaria o reexame do conjunto probatório, providência... Saliente-se que, no caso em apreço, verificou-se a presença de fundada suspeita para abordagem dos autuados, bem como para realização da busca domiciliar na residência de , que desobedeceu a ordem de parada... Por tais razões, , e foram presos em flagrante. 1 AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO DO PACIENTE

  • Resposta à Acusação - TJSP - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública contra _

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0618 em 31/07/2021 • TJSP

    AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1... BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EVIDÊNCIA. 1... Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas

  • Manifestação - TJMT - Ação Falsidade Ideológica - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - de Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Policia Federal No Estado de Mato Grosso - Cnpj 00.394.4940028/56

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.11.0088 em 17/04/2023 • TJMT · Comarca · Aripuanã, MT

    A busca será domiciliar ou pessoal. § 1 o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos... II Consoante compreensão doutrinária, A expedição de mandado de busca domiciliar está condicionada à presença de fundadas razões, sendo indispensável a presença de elementos informativos apontando que... De acordo com o que dispõe o artigo 240 do Código de Processo Penal , a efetivação de busca e apreensão domiciliar dependerá da demonstração de "FUNDADAS RAZÕES", dispondo: "Art. 240

  • Recurso - TJAL - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público do Estado de Alagoas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.02.0001 em 04/01/2022 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    A busca será domiciliar ou pessoal. § 1 o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: [...] e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; §... determinada no curso de busca domiciliar. 2... Ao chegar no local, os PMs, procederam à busca domiciliar

  • Petição - TJMG - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0672 em 12/05/2023 • TJMG · Comarca · Sete Lagoas, MG

    A busca será domiciliar ou pessoal. § 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: No caso dos autos a busca domiciliar não derivou de fundadas razões, e sim de prisão... BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ARTIGO 240 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 5º , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... A apreensão de pequena porção de entorpecente durante busca pessoal, em via pública, não basta para configurar as fundadas razões exigidas para a busca domiciliar desacompanhada de mandado judicial