funrural em Peças

Ao longo dos últimos cinco anos os cooperados sofreram e ainda sofrem os descontos de valores a título de FUNRURAL. 5.- Todavia, a cobrança da contribuição previdenciária mencionada, denomi- nada FUNRURAL...FUNRURAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AGRÍCOLA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA....A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as cooperativas possuem legitimidade ativa apenas …

.° 873-92.2016.4.01.3906 , que tramita na vara federal da Subseção Judiciária de Paragominas/PA, pois, in casu , tem-se como causa de pedir a inexigibilidade do FUNRURAL incidente nas comercializações...Já na ação declaratória busca-se a inexigibilidade do FUNRURAL incidente em todo o tipo de comercialização (não especificamente com fim de exportação), com base no julgamento proferido pelo STF através

.° 6557-05.2014.4.01.3603 , objetivando a suspensão da exigibilidade da cobrança da contribuição ao FUNRURAL....CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO....Tratando-se de ação que tem por objeto a declaração de inexigibilidade da contribuição para o FUNRURAL incidente sobre a comercialização da produção rural, a pessoa jurídica adquirente é …

De modo que o desconto de FUNRURAL nas vendas para exportação é ilegal. 12....CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EXIGIDA DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA (FUNRURAL). CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO....Sujeitando-se, nesses casos, à contribuição ao FUNRURAL, prevista no art. 25, da Lei n.° 8.212/91. 26.

Esse valor é resultado da soma de três valores, conforme indicado na planilha doc. 01 : - a título de contribuição "funrural" incidente sobre a receita proveniente da comercialização de semente, depositado...) , vinculada à ação n° 22089820104013602 (doc. 04) , ainda em trâmite (doc. 05) , em que se discute a incidência da contribuição funrural sobre a produção rural (e não sobre a semente, caso dos autos)...sobre a semente na conta judicial destinada ao depósito judicial de funrural produção …

na conta judicial n° a estes autos (doc. 02) . - , a título de "funrural" incidente sobre a receita proveniente da comercialização de semente depositado erroneamente na conta judicial n° (doc. 03 e 03A...) , vinculada à ação n° 22089820104013602 (doc. 04) , ainda em trâmite (doc. 05) , em que se discute a incidência da contribuição funrural sobre a produção rural (e não sobre a semente, caso dos autos)...sobre a semente na conta judicial destinada ao depósito judicial de funrural produção …

, Ou seja, que teria reintroduzido o FUNRURAL no Sistema Legislativo....para o FUNRURAL com base no valor da venda da produção rural....Ou seja, para ser exigivel o novo Funrural deveria incidir sobre o LUCRO, FATURAMENTO ou FOLHA DE SALÁRIOS.

Nos termos da liminar já deferida, foi determinado à Autoridade Coatora - SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - que " se abstenha de cobrar o FUNRURAL , especialmente com relação às operações...Conforme se verifica, nos autos foram juntados alguns contratos exemplificativos apenas de que os IMPETRANTES, ilegalmente, ainda estavam pagando indiretamente o FUNRURAL....(contratos em anexo), nos quais a trading continua a cobrar, ilegalmente, o FUNRURAL, portanto desrespeitando a …

Nos termos da liminar já deferida, foi determinado à Autoridade Coatora - - que " se abstenha de cobrar o FUNRURAL , especialmente com relação às operações dos contratos anexados, com efeitos prospectivos...Conforme se verifica, nos autos foram juntados alguns contratos exemplificativos apenas de que os IMPETRANTES, ilegalmente, ainda estavam pagando indiretamente o FUNRURAL....(contratos em anexo), nos quais a trading continua a cobrar, ilegalmente, o FUNRURAL, portanto desrespeitando a …

subscreve, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente, IMPUGNAÇÃO A AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA como segue: DOS FATOS O Executado foi autor da Ação de Indébito (FUNRURAL...) de n° 0023062- 31.2010.-.01.3500, buscando o não pagamento de FUNRURAL, declarada Constitucional pelo STF, e pelo mesmo STF depois considerada INCONSTITUCIONAL....DO DIREITO A Lei 13.606/2018, instituiu o parcelamento de débitos referente ações do FUNRURAL - PRR, a qual isentou …