Gestão de Florestas Públicas em Peças Processuais

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL 7... Na gestão e controle dos bens públicos impera o princípio da indisponibilidade, o que significa dizer que eventual inércia ou conivência do servidor público de plantão ... não tem o condão de, pela porta... O contexto fático evidenciando acima caracteriza a ocupação irregular de terra pública afetada à preservação ambiental

Por isso mesmo, caberia um estudo meticuloso, a ser identificada a qualidade da mata, em suas espécies, de tal sorte que a própria gestão pública ambiental deveria ater-se à recuperação da mata nativa... DESTRUIÇÃO DE FLORESTA NATIVA, EM ÁREA DE DOMÍNIO DA UNIÃO, DO QUAL O ASSENTADO TEM APENAS A POSSE. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE. 1... O parâmetro para a delimitação da competência jurisdicional no caso de domínio de área onde ocorre o desmatamento de floresta nativa - se particular ou do INCRA - não é a natureza da propriedade e sim

unidades-de- conservacao-mata-atlantica/2176-apa-ilhasevarzeas-do-rio-parana 6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/DNN/Anterior%20a%202000/1997/Dnn5786.htm Consta ainda no sítio eletrônico do MMA que "As florestas... O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte. 2 in Ação Civil Pública Comentários por Artigo, 7a ed., Lumen Juris, 2009, pp. 403/405... apresentar CONTRAMINUTA ao agravo de instrumento interposto por e em face de decisão proferida pelo Juízo da 3a Vara Federal de Presidente Prudente/SP, que deferiu tutela de urgência em Ação Civil Pública

da Quinta Vara da Comarca de Cáceres, Estado de Mato Grosso, Processo nº , já qualificada nos autos, por seu advogado que ao final assina, vem, respeitosamente, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO CIVIL PÚBLICA... Na época, por requisição da autoridade policial, fora realizada perícia com a finalidade de se detectar o dano ambiental imputado, que era de impedir ou dificultar regeneração de floresta

Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente... I - localizado na Amazônia Legal: a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; c) 20% (vinte por cento)... No presente caso, nota-se que a Ação Civil Pública, ora contestada, visa impor a responsabilização civil do proprietário do imóvel rural pelas lesões ao meio ambiente acima descritas, em face do comando

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS. NECESSIDADE DE PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. FALTA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL... A concessão de efeito suspensivo aos recursos interpostos no procedimento da ação civil pública demanda a presença de perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação (artigo 14 da Lei n. 7.347 de 1985... D OS FATOS Trata-se de ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo M INISTÉRIO P ÚBLICO F EDERAL em face do M UNICÍPIO DE R OSANA /SP , do ESPÓLIO DE G IOCONDA S PIRONELLI (representado

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES-MT Processo nº , já qualificada nos autos da Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela em epígrafe

pois nenhuma lei exclui da apreciação do Judiciário a lesão a direitos (art. 5º , XXXV , CF ), como no caso presente, causada também pela negligência (culpa) da Administração Pública Municipal na gestão... Privilegia-se, então, a incompetência administrativa na seara pública... EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDINA-MG PROCESSO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL AUTOR: Ministério Público - MPMG RÉU: e outros O MUNICÍPIO DE ITAOBIM

CLASSE : 7100 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Al.]TOR : IBAMA. REU :... Portanto, ainda que involuntariamente, () julgador desta ação civil pública constitui peça fundamental para a proteção da Amazônia... DECISÃO: Trata-se de ação civil pública, com pedido de liminar, ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra

pois nenhuma lei exclui da apreciação do Judiciário a lesão a direitos (art. 5º , XXXV , CF ), como no caso presente, causada também pela negligência (culpa) da Administração Pública Municipal na gestão... EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDINA Autos nº: Natureza: Ação Civil Pública - Meio Ambiente e Urbanismo Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Réus: , e... Trata-se de Ação Civil Pública COM OBRIGAÇÃO DE FAZER para DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DA ORDEM URBANÍSTICA, DA SEGURANÇA DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E BEM-ESTAR DOS CIDADÃOS, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA