Gratificação Natalina/13º Salário em Peças Processuais

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  • Petição - Ação Gratificação Natalina/13º salário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0567 em 03/06/2021 • TJMG · Comarca · Sabará, MG

    Contudo referida gratificação nunca fora paga referente ao 1/3 (terço) Constitucional de Férias e sobre o 13º Salário, mesmo o benefício sendo pago mensalmente... de Incentivo à Eficientização do Serviço (GIEFS), prevista na Lei Estadual nº 11.406/94, integra a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias do servidor público estadual"... Além disso, a requerente deve ser ressarcida dos valores não recebidos, desde 2013, por não ter tido a GIEFS incluída na base de cálculo da gratificação natalina, uma vez que o direito foi demonstrado

  • Petição Inicial - Ação Gratificação Natalina/13º salário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0567 em 22/12/2020 • TJMG · Comarca · Sabará, MG

    Da mesma forma estabeleceu a referida Lei 8.112 /1990, em relação à gratificação natalina (13º salário): Art. 63... Ora, se o servidor tem direito às férias e à gratificação natalina com base em sua remuneração, é evidente que o valor do 1/3 (um terço) e o da referida gratificação natalina garantidos pela Constituição... ) de férias e sobre a mencionada gratificação natalina

  • Petição Inicial - Ação Gratificação Natalina/13º salário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0567 em 21/12/2020 • TJMG · Comarca · Sabará, MG

    Da mesma forma estabeleceu a referida Lei 8.112 /1990, em relação à gratificação natalina (13º salário): Art. 63... Ora, se o servidor tem direito às férias e à gratificação natalina com base em sua remuneração, é evidente que o valor do 1/3 (um terço) e o da referida gratificação natalina garantidos pela Constituição... ) de férias e sobre a mencionada gratificação natalina

  • Recurso - TJSP - Ação Gratificação Natalina/13º Salário - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053 em 31/10/2018 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Inclusão na base de cálculo do 13° salário e do terço constitucional - A Constituição Federal prevê a gratificação natalina com base na remuneração integral e o terço de férias sobre o salário normal... à gratificação natalina, ao arrepio dos mandamentos constitucionais, não pode subsistir... Municipal, determinada em referida lei, no cálculo do 13o salário e terço constitucional

  • Petição Inicial - Ação Gratificação Natalina/13º salário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0182 em 11/08/2021 • TJBA · Comarca · NOVA VIÇOSA, BA

    Em conformidade com a Lei Municipal nº 008/03 em seu art. 65 inciso I e art. 69 aduz que todo funcionário público efetivo ou comissionado tem direito a receber gratificação natalina (13º décimo terceiro... O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração... ) senão vejamos: Art. 65- além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: II- gratificação natalina Art. 69

  • Recurso - TJPB - Ação Gratificação Natalina/13º Salário - Apelação/Remessa Necessária - de Estado da Paraiba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.15.2001 em 12/04/2021 • TJPB · Foro · Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto da Comarca de João Pessoa, PB

    natalina, será considerado o valor da antecipação, em URV ou equivalente em URV, na data do efetivo pagamento, ressalvado que o saldo a receber do décimo-terceiro salário ou da gratificação natalina não... GRATIFICAÇÃO NATALINA. ANTECIPAÇÃO. URV DO DIA DO PAGAMENTO. LEI 8.880 /94 - ART. 24 . INTERPRETAÇÃO... ADIANTAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. URV DO DIA DO PAGAMENTO DA ANTECIPAÇÃO. ART. 24 DA LEI N.º 8.880 /94

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Gratificação Natalina/13º Salário - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0042 em 04/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Altinópolis, SP

    O valor base da gratificação natalina devida aos servidores ativos e inativos a título de décimo-terceiro salário, nos termos do artigo 7º , inciso VIII , da Constituição Federal , será equivalente à 1... Com razão ao nobre juiz "a quo" quando entendeu que a legislação municipal restringiu a gratificação natalina a remuneração do mês de dezembro de cada ano... A Gratificação Natalina paga aos servidores efetivos do Município de Altinópolis encontra-se regida no artigo 84 da Lei Complementar n.º 63/2015, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

  • Petição Inicial - Ação Gratificação Natalina/13º salário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0027 em 11/02/2021 • TJMG · Comarca · Betim, MG

    Da mesma forma estabeleceu a referida Lei 8.112 /1990, em relação à gratificação natalina (13º salário): Art. 63... Ora, se o servidor tem direito às férias e à gratificação natalina com base em sua remuneração, é evidente que o valor do 1/3 (um terço) e o da referida gratificação natalina garantidos pela Constituição... ) de férias e sobre a mencionada gratificação natalina

  • Contestação - TJSP - Ação Gratificação Natalina/13º Salário - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0417 em 28/09/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Paraguaçu Paulista, SP

    gratificação natalina é a mesma de 13º salário. requerer a verba pleiteada, pois gratificação natalina é a mesma de 13º salário... Alegou ainda, que o Requerente fez confusão Alegou ainda, que o Requerente fez confusão ao requerer a verba pleiteada, pois gratificação natalina é a mesma de 13º salário. requerer a verba pleiteada, pois... natalina todo de que o Requerente recebeu a gratificação natalina todo de que o Requerente recebeu a gratificação natalina todo período descrito na exordial. período descrito na exordial

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Gratificação Natalina/13º Salário - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0042 em 02/09/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Altinópolis, SP

    NATALINA (13°) Aduz a requerida que os valores a título de gratificação natalina foram corretamente pagos ao autor, pois, com base na remuneração recebida pelo mesmo em dezembro de cada ano... O valor base da gratificação natalina devida aos servidores ativos e inativos a título de décimo-terceiro salário, nos termos do artigo 7o, inciso VIII, da Constituição Federal, será equivalente à 1/12... No entanto, a Súmula 45 do Tribunal Superior do Trabalho, fixa: A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei n° 4.090, de 13.07.1962