Gratificações Municipais Específicas em Peças Processuais

11/12/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Última distribuição : 25/10/2021 Valor da causa: Assuntos: Gratificações Municipais Específicas... Municipais Específicas Segredo de justiça... 0357 19/10/2021 Número: XXXXX-29.2020.8.05.0137 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Última distribuição : 16/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Gratificações Municipais

DESPACHO Processo nº: XXXXX-60.2020.8.26.0577 Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas Requerente: Requerido: Prefeitura Municipal de São Jose dos... Procuradora do Município Analista em Gestão Municipal SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-60.2020.8.26.0577 Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Classe - Assunto Específicas... Municipais Específicas Requerente: Requerido: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que a r. sentença transitou em julgado em 12/02/2021

11/12/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Última distribuição : 25/10/2021 Valor da causa: Assuntos: Gratificações Municipais Específicas... Municipais Específicas Segredo de justiça... 0357 19/10/2021 Número: XXXXX-29.2020.8.05.0137 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Última distribuição : 16/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Gratificações Municipais

MUNICIPAIS ESPECÍFICAS, que move em face de PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° , localizada na , requerer o... aposentada, portadora da cédula de identidade RG n°. e inscrita no CPF/MF sob o n° , residente e domiciliada na , por intermédio de seu advogado que esta subscreve, nos autos do PROCEDIMENTO COMUM - GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS

As gratificações instituídas por legislação específica, devidas aos Profissionais da Administração, ficam alteradas e passam a ser calculadas na conformidade com o estabelecido na coluna Situação Nova... Diante deste quadro, foi editada a Lei Municipal nº 11.035 de 11 de julho de 1.991, que efetivamente instituiu a Gratificação de Difícil Acesso para os Servidores Municipais nos seguintes termos... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

Em razão de tais fatos, o autor busca socorro no poder judiciários, através da presente buscando do reconhecimento do direito a referida gratificação prevista em lei municipal, já implantada administrativamente... específica, inserida no artigo 34, inciso IV, da Lei Complementar 156/2011, pela Lei Complementar nº 158/2011, in verbis: ART. 7.º - Fica incluído o inciso IV no artigo 34 da Lei Complementar n.º 156... DOS FATOS E DO DIREITO O Autor é servidor público municipal estatutário titular do cargo de motorista de ambulância lotado na Secretaria Municipal de Saúde, em suas funções, exercendo o transporte intermunicipal

Em acréscimo, tal direito também está previsto em lei específica, qual seja, a Lei Municipal n º 10.073/86, cujo teor cumpre transcrever, in verbis : "Art. 1º - Os servidores municipais, qualquer que seja... - Gratificação que deve ter por base de cálculo o padrão do cargo mais as vantagens incorporadas, salvo as de caráter eventual - Aplicação, em face da ausência de legislação específica, do Estatuto dos... a base de cálculo da mencionada gratificação inclua o vencimento padrão e as vantagens incorporadas, nos termos do art. 91 da Lei Municipal nº 8.989/1979 (Estatuto do Servidor Público Municipal de São

Em acréscimo, tal direito também está previsto em lei específica, qual seja, a Lei Municipal n º 10.073/86, cujo teor cumpre transcrever, in verbis : "Art. 1º - Os servidores municipais, qualquer que seja... Servidor Público Municipal. Serviço funerário. Gratificação de serviço extraordinário... a base de cálculo da mencionada gratificação inclua o vencimento padrão e as vantagens incorporadas, nos termos do art. 91 da Lei Municipal nº 8.989/1979 (Estatuto do Servidor Público Municipal de São

indicados pelo Sindicato dos ACS e ACE de Jequié e Região/BA, respectivamente, e 1 (um) representante do Departamento do Recurso Humano da Prefeitura Municipal de JEQUIÉ/BA, que terão a função específica... Ademais, como senão bastasse por si só a gravidade dessa conduta, ela é ainda agravada na situação específica, ao se constatar a existência de um processo administrativo realizado com fulcro na legislação... da Lei Municipal n. 1.991/2016

Lei Municipal n.º 12.986 /07, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Guarda Municipal de Campinas/SP... Ação ajuizada por servidor público municipal de Campinas... Todavia, a Requerida, calcula a gratificação por tempo de serviço tão somente utilizando o salário-base, causando um erro no pagamento do salário de seus funcionários