Habitação em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJMT - Ação de Reconhecimento de Direito Real de Habitação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.11.0006 em 18/01/2022 • TJMT · Comarca · Cáceres, MT

    DO DIREITO O direito real de habitação é previsto no Código Civil nos seguintes termos: " Art. 1.831... O advento do Código Civil de 2002 deu ensejo à discussão acerca da subsistência do direito real de habitação ao companheiro sobrevivente... O direito real de habitação tem caráter gratuito, razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem Cc Pedido de Tutela de Urgência Concessão do Direito Real de Habitação - Produção Antecipada da Prova

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0248 em 19/03/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Indaiatuba, SP

    O direito real de habitação concede , Edif... DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . 1... Do Direito Real de Habitação e o Pedido de Tutela De Urgência para sua Concessão: O direito real de habitação assegurado ao companheiro sobrevivente pelo artigo 7º da lei 9.278 /96 incide sobre o imóvel

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Manutenção de Posse C.C Declaratória de Reconhecimento de Direito Real de Habitação à Companheira Sobrevivente C.C Antecipação de Tutela com - Reintegração / Manutenção de Posse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0269 em 06/05/2015 • TJSP · Comarca · Foro de Itapetininga, SP

    DO DIREITO I) DO DIREITO REAL À HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE A companheira tem, por direito próprio e não decorrente de testamento, o direito de habitação sobre imóvel destinado à moradia da família... O direito real de habitação também é previsto no Código Civil nos seguintes termos: "Art. 1.831... Em palavras simples, a pessoa que tem direito real de habitação poderá residir no imóvel de forma vitalícia

  • Petição - TJMT - Ação Habitação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.11.0006 em 10/06/2022 • TJMT · Comarca · Cáceres, MT

    DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO DE TRIBUTOS. COMPROVAÇÃO ANTERIOR À PARTILHA. NECESSIDADE. § 5º DO ARTIGO 664 DO CPC... CEP , titular do endereço eletrônico e do telefone nº , vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 335 , inciso I do CPC oferecer CONTESTAÇÃO na AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO... as custas processuais e, portanto, não comprovada a situação de miserabilidade o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 05 - DO MÉRITO 05.1 - DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DIREITO DE HABITAÇÃO

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Reconhecimento de Direito Real de Habitação com Pedido de Tutela de Urgência - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0362 em 21/06/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi Guaçu, SP

    DIREITO REAL DE HABITAÇÃO... DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. SEGUNDAS NÚPCIAS DE CÔNJUGE FALECIDO... DIREITO REAL DE HABITAÇÃO À COMPANHEIRA. INVENTARIANÇA . Insurgência em face de decisão que não concedeu direito real de habitação à pretensa companheira do autor da herança. Decisão reformada

  • Contestação - TJSP - Ação Habitação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0405 em 20/02/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. POSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI N. 9.278 /96. RECURSO IMPROVIDO. 1. Direito real de habitação. Aplicação ao companheiro sobrevivente... POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . 1... Os requeridos continuaram proprietários do bem, incidindo sobre este o direito real de habitação, sujeito às restrições legais. 10

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reconhecimento de Direito Real de Habitação com Pedido de Liminar de Despejo de Neto (Por Afinidade) do Lar - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0271 em 12/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Itapevi, SP

    Alega possuir direito real de habitação conforme previsão do artigo 7º , parágrafo único , da Lei nº 9.278 /96... O direito real de habitação não se confunde com o direito real de propriedade dos herdeiros necessários e não pode sobre ele prevalecer... da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Direito Real de Habitação c/c Antecipação da Tutela Jurisdicional - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0038 em 01/09/2015 • TJSP · Comarca · Foro de Araras, SP

    DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ART. 1831 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1... Que julgue a ação inteiramente procedente, reconhecendo o direito real de habitação da autora e a imediata reintegração da autora na posse do imóvel, situado na , registre o direito real de habitação da... Tampouco a redação do artigo 1.831 do Código Civil traz previsão expressa de direito real de habitação à companheira

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Uso Exclusivo de Imóvel pelas Filhas Menores - Direito de Habitação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0576 em 09/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    Sendo a habitação um dos itens que integra o conceito de alimentos, correta a decisão que instituiu o direito de habitação, para assegurar aos menores o direito à moradia... CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA E DOS FILHOS DO CASAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 , DA LEI Nº 6.515 /77. 1... CO-HABITAÇÃO DO EX-CÔNJUGE COM FILHO EM COMUM E MENOR DE IDADE. PRESUNÇÃO DO DEVER DE PRESTAR MORADIA . PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Direito Real de Habitação - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0602 em 25/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP

    IX- DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO Requer seja concedido a Viúva meeira o direito real de habitação nos termos do artigo 1.831 do CC , referente ao imóvel situado na bairro Cercado, Araçoiaba da Serra/SP