habitação em Peças Processuais

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  • Petição - Ação Habitação

    Peça Processualextraída do processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0126 iniciado em 17/01/1970TJSP · Comarca · Foro de Caraguatatuba, SP
    Habitação , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho de fls. expor o quanto segue....A foto de 213 referente a 2008, em nada comprova a situação atual da autora que adquiriu o direito de habitação após o falecimento de seu companheiro que, conforme o depoimento por carta precatória, a...analise deste juízo, a própria testemunha da ré admitiu que o falecido, alugava o imóvel, quando …
  • Petição Inicial - TJSP - Ação Habitação - Petição Cível

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0108 em 10/11/2019TJSP · Foro · Foro Distrital de Cajamar da Comarca de Jundiaí, SP
    "STJ reconhece o direito real de habitação de viúva para permanecer no imóvel do casal ainda que tenha outros bens" STJ reconhece o direito real de habitação de viúva para permanecer no imóvel do casal...DIREITO REAL DE HABITAÇÃO À COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. O direito real de habitação está calcado nos princípios da solidariedade e da mútua assistência, característicos da união estável....DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.
  • Petição - TJSP - Ação Habitação - Apelação Cível

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0004 em 13/09/2017TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP
    Para o advogado Marcelo Truzzi, presidente da Comissão dos Advogados de Família do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), a respeito do direito de habitação entre os companheiros o artigo...Doutrina e jurisprudência majoritária posicionaram favoravelmente à manutenção do direito de habitação entre os companheiros, inclusive o próprio STJ....No mais, O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO TEM POR FINALIDADE IMPEDIR QUE SE DEIXE O COMPANHEIRO SEM MORADIA E DESAMPARADO .
  • Petição Inicial - Ação Habitação

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.10.0001 em 02/03/2016TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA
    DA REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL AO CONJUGUE SUPERSTITE De acordo com o art. 1.831 do Código Civil , o direito real de habitação visa garantir ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitar o imóvel destinado...DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE....RECONHECIMENTO MESMO EM FACE DE FILHOS EXCLUSIVOS DO DE CUJOS. 1.- O direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência do casal deve ser conferido ao cônjuge/companheiro sobrevivente não
  • Recurso - TJSP - Ação Habitação - Apelação Cível

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0005 em 08/05/2019TJSP · Foro · Foro Regional V - São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo, SP
    Como se vê, independentemente de outras considerações o direito real de habitação é objetivo....DIREITO REAL DE HABITAÇÃO . ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL . UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IRRELEVÂNCIA. 1....E mais, o direito real de habitação tem por fundamento os princípios da solidariedade e da assistência, a fim de não deixar desamparado o cônjuge supérstite.
  • Contestação - TJSP - Ação Habitação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0405 em 20/02/2019TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP
    Os requeridos continuaram proprietários do bem, incidindo sobre este o direito real de habitação, sujeito às restrições legais. 10....POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1....DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. POSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DO ART. 7° DA LEI N. 9.278/96. RECURSO IMPROVIDO. 1. Direito real de habitação. Aplicação ao companheiro sobrevivente.
  • Petição - TJSP - Ação Habitação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0038 em 19/06/2018TJSP · Comarca · Foro de Araras, SP
    Em abril deste ano, o STJ concedeu direito real à habitação à segunda família de um homem que tinha filhas do primeiro casamento....Em abril deste ano, o STJ concedeu direito real à habitação à segunda família de um homem que tinha filhas do primeiro casamento....Assim os requeridos sabiam do risco e tinham conhecimento de que a autora tem o direito de habitação.
  • Petição - TJSP - Ação Habitação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0004 em 20/02/2016TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP
    Também sustentou que o novo Có- digo Civil restringiu à esposa o direito de habitação, de modo que reconhecê-lo à companheira importaria colocá-la em vantagem....Doutrina e jurisprudência majoritária posicionaram favoravelmente à manutenção do direito de habitação entre os companheiros, inclusive o próprio STJ....O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO TEM POR FINALIDADE IMPEDIR QUE SE DEIXE O COMPANHEIRO SEM MORADIA E DESAMPARADO .
  • Petição - TJSP - Ação Habitação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0506 em 02/02/2021TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP
    III- MÉRITO: a) DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO: O reconhecimento do direito real de habitação independe do regime de bens pelo qual eram casados a de cujus e o cônjuge sobrevivente....DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2....E do TJ/SP: REIVINDICATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Ré que defende a improcedência do pedido, em razão de seu direito real de habitação - Cabimento - Direito real de habitação da viúva que deve prevalecer
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