ilegalidades no processoadministrativo disciplinar em Peças

Trata-se de mandado de segurança no qual se afirma que em decorrência de processo administrativo disciplinar n°. 51/08 foi imposta ao impetrante, investigador de polícia, pena de demissão a bem do serviço...fls. 402-416) para dizer que houve prescrição do fundo de direito porque a pena foi aplicada em 21 de outubro de 2010; quanto ao mérito, sustenta a legitimidade do processo administrativo, ausência de ilegalidade...A regra especial a excepcionar o Decreto 20.910/32 deve ser igualmente de …

Jurisprudências Ilegalidade do ato que impediu o impetrante de acessar os autos do processoadministrativo , obstando o exercício do seu direito à ampla defesa na esfera administrativa ....VISTA DE PROCESSOADMINISTRATIVO POR AD VOGADO FORA DA REPARTIÇÃO . IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO. CABIMENTO....I - Nos termos dos incisos XV e XVI , do art. 7° , da Lei n. 8.906 /94, é direito do advogado constituído no processoadministrativo a retirada dos autos fora da repartição , devendo ser fundamentada a

Observe-se que no Memorando n° 406/15 (fls. 340/350) foideterminada a suspensão da Portaria de estabilidade até a conclusão dos fatosadministrativos (fls. 350), diante dos fatos a serem apurados no processoadministrativo...Durante esse período, conforme o apurado no processoadministrativo, o autor apresentou problemas graves e inadmissíveis nodesempenho de seu trabalho, como por exemplo, dificuldade de planejamento eexecução...juntados aos autos infere-se que não há ilegalidade nadecisão …

Observe-se que no Memorando n° 406/15 (fls. 340/350) foideterminada a suspensão da Portaria de estabilidade até a conclusão dos fatosadministrativos (fls. 350), diante dos fatos a serem apurados no processoadministrativo...Durante esse período, conforme o apurado no processoadministrativo, o autor apresentou problemas graves e inadmissíveis nodesempenho de seu trabalho, como por exemplo, dificuldade de planejamento eexecução...dos documentos juntados aos autos infere-se que não há ilegalidade …

Observe-se que no Memorando n° 406/15 (fls. 340/350) foideterminada a suspensão da Portaria de estabilidade até a conclusão dos fatosadministrativos (fls. 350), diante dos fatos a serem apurados no processoadministrativo...Durante esse período, conforme o apurado no processoadministrativo, o autor apresentou problemas graves e inadmissíveis nodesempenho de seu trabalho, como por exemplo, dificuldade de planejamento eexecução...ediante dos documentos juntados aos autos infere-se que não há ilega…

no exercício das atribuições do Poder Público, conforme Artigo 5° LXIX da Constituição Federal, portanto considerando que a presente ação tem como objetivo findar a ilegalidade originada em decisão administrativa...No mesmo sentido, cumpre salientar que é inadmissível a instauração de processo administrativo disciplinar de maneira genérica para que no seu curso se apure se houve ou não falta fraude, e aqui se consubstancia...Corroborando com a fundamentação supra, a Lei n°. 9.874/99, que …

curso do processo administrativo disciplinar.3....Conforme o parecer do Ministério Público Federal, não houve observância do art. 128 da Lei 8.112/90, pois, "(...) embora diante dos fatos apurados no procedimento administrativo disciplinar pudesse haver...ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO JULGADA IMPROCEDENTE - IMPOSIÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO ABSOLUTAMENTE

cargo em que se encontre investido. " No caso dos autos, entretanto, o processo administrativo que deu suposto lastro jurídico à demissão do Autor encontra-se eivado de flagrante ilegalidade considerando...A previsão está nos artigos 18 e 20 da Lei 9.784/99, que regula os Processos Administrativos Disciplinares na Administração Pública federal....que desembocou no feito disciplinar objeto desta ação já litigava com o autor em outro processo administrativo, havendo mácula insanável’’, escreveu …

cargo em que se encontre investido. " No caso dos autos, entretanto, o processo administrativo que deu suposto lastro jurídico à demissão do Autor encontra-se eivado de flagrante ilegalidade considerando...A previsão está nos artigos 18 e 20 da Lei 9.784/99, que regula os Processos Administrativos Disciplinares na Administração Pública federal....que desembocou no feito disciplinar objeto desta ação já litigava com o autor em outro processo administrativo, havendo mácula insanável’’, escreveu …

STJ já decidiu pela ilegalidade dos mesmos, conforme segue: ^^Em relação aos documentos acima, no julgamento do Mandado de Segurança , de relatoria do Min. , posicionou-se, por unanimidade, a 3^ Seção...(Pastore, Alexandro Mariano e , A aplicação do princípio da proporcionalidade no processo administrativo disciplinar....(Pastore, Alexandro Mariano e , A aplicação do princípio da proporcionalidade no processo administrativo disciplinar.