Improbidade Administrativa em Peças Processuais

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  • Contestação - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil de Improbidade Administrativa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053 em 09/02/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Nesse andar, é causa interrupção da prescrição a propositura de ação de improbidade administrativa... Desta forma, deverá ser imediatamente decretada a extinção da pretensão sancionatória veiculada nesta ação de improbidade administrativa, conforme disposto no art. 23 , I , e §§ 1º e 8º, da Lei de Improbidade Administrativa... Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei

  • Contestação - TRF01 - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil de Improbidade Administrativa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.3302 em 14/03/2022 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Campo Formoso, BA

    três tipos do ato de improbidade administrativa... II.4 - Da inexistência de atos de improbidade administrativa Por fim, faz-se mister esclarecer a ausência de qualquer cometimento de ato de improbidade administrativa pelo Réu. Explica-se... de 25 de outubro de 2021, como a original dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa, disciplinando os atos de improbidade administrativa em três categorias

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Enriquecimento Ilícito - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Justiça Pública e Prefeitura Municipal de Matão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0347 em 08/12/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Matão, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DE MATÃO PROCESSO Nº e , já devidamente qualificados nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , processo... Não se está dizendo que a Lei de Improbidade Administrativa seja norma penal, nem que as garantias do processo penal devam ser aplicadas à Lei nº 8.429 /92 com o mesmo rigor... SÍNTESE DOS AUTOS Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de , de e de outros, sob fundamento de que os Requeridos

  • Petição - Ação Improbidade Administrativa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0481 em 07/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Epitácio, SP

    A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. 4... Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo... Entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa , é necessária a demonstração do elemento subjetivo

  • Petição - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil de Improbidade Administrativa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053 em 04/03/2015 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Improbidade Administrativa - Teoria e Prática. Leme: J.H. Mizuno, p. 82 e ss... devendo, dessa forma, serem aplicadas as penas do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa , sem prejuízo das demais consequências legais cabíveis. a) DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA... Assim, torna-se evidente que o réu praticou ato de improbidade administrativa, o qual deverá ser sancionado com penalidade previstas no art. 12 incisos I e III , da Lei de Improbidade Administrativa

  • Petição - TJPE - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil de Improbidade Administrativa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.17.2430 em 06/06/2022 • TJPE

    especiais de improbidade administrativa instituídos por lei... Ato de improbidade administrativa caracterizado de forma culposa. Redação originária. 7... Improbidade administrativa. Gastos excessivos com combustível nos exercícios de 2014 e 2015 e falhas nas licitações realizadas para a aquisição do produto no referido período

  • Contestação - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil de Improbidade Administrativa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0238 em 13/02/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Ibiúna, SP

    Improbidade administrativa , São Paulo: Malheiros, 2003, n. 5, p. 382.)... "Ilegalidade não é sinônimo de improbidade e a prática de ato funcional ilegal, por si só, não configura ato de improbidade administrativa... DA INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. O presente caso, trata de ação de improbidade administrativa, imputando suposto ato improbo ao peticionante

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0114 em 14/07/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429 /1992. ART. 10. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADMINISTRADOR PÚBLICO. PROVAS EMPRESTADAS DE PROCESSO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 9o ., 10 E 11 DA LEI 8.429 /92

  • Contestação - TRF01 - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil de Improbidade Administrativa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3704 em 23/03/2021 • TRF1

    ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1... Neste sentido, mais do que um ato ilegal, a improbidade administrativa compreende, necessariamente a falta de boa-fé... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E SECRETÁRIOS DE FINANÇAS E DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA

  • Contestação - TJMG - Ação Improbidade Administrativa - [Cível] Ação Civil de Improbidade Administrativa - contra Agem Tecnologia e Comercio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0145 em 17/09/2021 • TJMG

    IV - DA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DO REQUERIDO Para a existência da chamada improbidade administrativa, necessário se faz, que a imputação de tal ato... E, não estando demonstrado nos autos o comportamento, ilegal, imoral, e ilícito da acionada, descabe qualquer aplicação de penalidade por improbidade administrativa"... Evidencia-se, sobremaneira, que não se pode generalizar toda conduta como improbidade administrativa, sob pena de dar-se uma exegese por demais extensiva, e por vezes injustas